O que é? O Estado de Goiás está possibilitando a convalidação da utilização de incentivo(s) ou benefício(s) fiscal(is) ou financeiro-fiscal(is) relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação…