Caso o contribuinte esteja com as atividades paralisadas em razão de pedido de interrupção temporária das atividades perante a Receita Federal, a reativação ocorrerá de forma automática, tão logo tenha o seu pedido de reinício das atividades deferido pela Receita Federal, via REDESIM. Caso o contribuinte tenha solicitado a paralisação…
Paralisação Temporária – Microempreendedor Individual – MEI
O microempreendedor individual ou seu representante deve dirigir-se à Delegacia Regional de Fiscalização ou Agenfa Especial da sua circunscrição e apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, atualizado, emitido no portal do empreendedor, constando a situação cadastral da empresa, oportunidade em que a solicitação…
Paralisação Temporária – Empresa Normal, ME ou EPP
a) Solicitação, via internet; b) Última alteração contratual registrada na Junta Comercial ou certidão do cartório competente, no caso de sociedade simples e, quando se tratar de sociedade por ações (S/A), estatuto social, bem como, eventuais alterações ocorridas e a ata da última assembleia, com a designação da…
Unificação de Áreas Rurais Pessoa Jurídica – Industrial (usinas), Agropecuária ou Extrator
1. Conceito e Requisitos A inscrição unificadora para pessoa jurídica é a opção de possuir uma única inscrição de Produtor Rural ou Extrator Mineral ou Fóssil, por município, para várias áreas rurais descontínuas, onde o industrial (usina), a agropecuária ou o extrator explore suas atividades. A possibilidade independe do vínculo da…
Unificação de Áreas Rurais Pessoa Física
1. Conceito e Requisitos A inscrição unificadora para pessoa física é a opção de possuir uma ÚNICA inscrição de Produtor Rural ou Extrator Mineral ou Fóssil, no mesmo município, para várias áreas rurais descontínuas, desde que sejam exploradas pelo mesmo titular, independentemente do vínculo deste com o imóvel, ou seja,…
UNIFICAÇÃO DE ÁREAS RURAIS PESSOA FÍSICA
1. Conceito e Requisitos A inscrição unificadora para pessoa física é a opção de possuir uma ÚNICA inscrição de Produtor Rural ou Extrator Mineral ou Fóssil, no mesmo município, para várias áreas rurais descontínuas, desde que seja para o mesmo titular, independentemente do vínculo deste com o imóvel, ou seja,…
Alteração Cadastral por Recuperação Judicial ou Falência
Para inclusão da informação de recuperação judicial / extrajudicial ou falência no sistema de cadastro, caso essa informação não tenha sido incluída no CCE pela REDESIM, deve ser apresentada a decisão judicial que deferiu o pedido, bem como, informado o CPF do Administrador Judicial, na Delegacia Fiscal ou Agenfa Especial…
Alteração de Estabelecimento Principal
O sistema de cadastro utiliza a “eleição” de um dos estabelecimentos do contribuinte como principal, para facilitar as alterações e manter os dados empresariais sincronizados, ou seja, iguais e atualizados em todos os estabelecimentos. Por essa razão, todos os dados empresariais, tais como: nome empresarial, natureza jurídica, capital social, dados…
Alteração de Sequencial de CNPJ
Formalizar processo junto à Delegacia Regional de Fiscalização ou Agenfa Especial da circunscrição do contribuinte, requerendo a alteração do sequencial do CNPJ com a manutenção da mesma inscrição estadual, anexando a seguinte documentação: a) Última alteração contratual registrada na Junta Comercial ou certidão do cartório competente, no caso de sociedade simples…
Alteração de CNPJ por Incorporação, Cisão ou Fusão
Formalizar processo junto à Delegacia Regional de Fiscalização ou Agenfa Especial da circunscrição do contribuinte, no setor de cadastro, solicitando a alteração do CNPJ com a manutenção da mesma inscrição estadual, anexando a seguinte documentação: a) Alterações contratuais registradas na JUCEG e/ou na Junta Comercial de origem da empresa, comprovando a…
