A Secretaria da Economia de Goiás amplia aos contribuintes do ICMS os serviços de Autorregularização por meio do Sistema AutoReg e da Plataforma Digital de Processos (PDP). Os procedimentos da Malha 12 estão integralmente no AutoReg. O sistema de atendimento on-line, criado para desburocratizar o atendimento e ampliar os canais…
Perguntas e Respostas
1. O que é Autorregularização? É a possibilidade de o contribuinte sanar irregularidades fiscais relativas às operações efetuadas pela empresa, detectadas pelo Fisco por meio de cruzamento de dados e informadas mediante Comunicado via DTE, sem a incidência da multa relativa à ação fiscal. 2. Qual é a base legal…