A Secretaria da Economia de Goiás oferece aos contribuintes do ICMS mais um serviço por meio da Plataforma Digital de Processos (PDP): a autorregularização. O sistema, criado para desburocratizar o atendimento e ampliar os canais de comunicação com o fisco, é destinado aos contribuintes que receberem o Comunicado de Malha Fiscal, enviado…
Perguntas e Respostas
1. O que é Autorregularização? É a possibilidade de o contribuinte sanar irregularidades fiscais relativas às operações efetuadas pela empresa, detectadas pelo Fisco por meio de cruzamento de dados e informadas mediante Comunicado via DTE, sem a incidência da multa relativa à ação fiscal. 2. Qual é a base legal…
