A Secretaria da Economia de Goiás oferece aos contribuintes do ICMS mais um serviço por meio da Plataforma Digital de Processos (PDP): a autorregularização. O sistema, criado para desburocratizar o atendimento e ampliar os canais de comunicação com o fisco, é destinado aos contribuintes que receberem o Comunicado de Malha Fiscal, enviado…
Perguntas e Respostas
1. CONCEITOS GERAIS 1.1 O que é Autorregularização? É a possibilidade de o contribuinte corrigir irregularidades fiscais identificadas pelo Fisco e informadas por meio de Comunicado enviado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sem aplicação da multa de ação fiscal. 1.2 Qual é a base legal para a Autorregularização? A Autorregularização está…
