Contribuintes têm até 3 de novembro para regularizar benefícios fiscais de ICMS

Lei nº 24.533 permite a convalidação de incentivos e benefícios utilizados com condicionantes pendentes Contribuintes que utilizaram incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem o cumprimento de determinadas condições previstas na legislação tributária poderão regularizar a situação até 3 de novembro de 2026. A possibilidade…

Receita Estadual orienta sobre débitos declarados na EFD

Material orienta sobre geração de DARE, retificação de informações incorretas e regularização de Processo Administrativo A Subsecretaria da Receita Estadual de Goiás divulgou, nesta terça-feira (22/9), orientações ao contribuinte relacionadas à emissão de DARE, pagamento e regularização de débitos de ICMS declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Governo na palma da mão