Proposta de modernização do PAT busca tornar os julgamentos mais ágeis, com segurança jurídica e participação das entidades representativas dos contribuintes

A minuta da proposta de lei que visa disciplinar o Processo Administrativo Tributário (PAT) foi tema de reunião realizada nesta terça-feira (8/4), na sede da Secretaria da Economia. O encontro contou com a participação do Secretário de Estado da Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, e reuniu integrantes do Conselho Administrativo Tributário (CAT), representantes do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da proposta , da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), de conselhos profissionais e federações. O projeto, que busca dar maior celeridade à tramitação dos processos, foi apresentado com o objetivo de coletar críticas, contribuições e sugestões para o aperfeiçoamento da proposta.

O presidente do CAT, Lidione Polizeli Bento, ressaltou que “ o objetivo é construir uma proposta madura, com maior a consonância possível entre os agentes intervenientes do processo, possibilitando que o projeto seja encaminhado à Assembleia Legislativa com maior legitimidade”.

Comissão
Em agosto de 2024, uma portaria da Secretaria da Economia instituiu a Comissão para Modernização do Processo Administrativo Tributário (PAT). O grupo de trabalho foi criado com a responsabilidade de realizar estudos e propor melhorias na legislação do PAT.

Desde então, a elaboração da proposta de adequações para modernizar, simplificar e desburocratizar os ritos processuais passou a ser discutida com diversas entidades e profissionais que fazem parte da rotina do CAT. Inicialmente, foram realizados encontros com os conselheiros do Fisco, com os conselheiros classistas — representantes dos contribuintes e com a Procuradoria- Geral do Estado de Goiás (PGE-GO). Nesta última rodada da primeira etapa de discussões, participaram representantes da OAB, do CRC, de conselhos profissionais e das federações.

Principais propostas
O Projeto de Lei apresentado durante a reunião regula o Processo Administrativo Tributário. Entre as principais propostas de alterações estão a mudança nos requisitos de admissibilidade dos recursos ao Conselho Superior, na composição das Câmaras Julgadoras e do Conselho Superior, criação de Câmara Temporária, mudança em alguns ritos processuais, como por exemplo na tramitação do processo complementar. Todas as propostas visam dar celeridade aos julgamentos dos processos, diminuindo o tempo médio de julgamento.

O presidente do CAT também abordou os avanços já implementados com o PAT-e e com a Lei nº 23.130/24, que introduziu novos mecanismos eletrônicos para a tramitação dos processos, incluindo o plenário virtual e a padronização dos prazos.

“ Entre as principais mudanças previstas, destacam-se modificações na composição do CAT e novos ritos processuais. Um dos pontos centrais é a redução do tempo de tramitação dos recursos até a última instância”, destacou Lidilone.

O procurador-geral da OAB-GO, Simon Riemann Costa e Silva, avaliou que a principal vantagem da proposta é a busca por maior rapidez nos julgamentos. “Essa é uma preocupação comum tanto do Fisco quanto dos contribuintes: que os processos sejam resolvidos de forma mais ágil, com decisões céleres”, enfatizou.

“Como contador e representante do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, vejo essa reforma como essencial. Ela beneficia toda a sociedade, especialmente os empresários, que poderão contar com um processo mais célere e eficiente”, afirmou o vice-presidente de Técnica do CRC-Go, Valdir Mendonça Alves.

Secretaria da Economia- Governo de Goiás