O Conselho Administrativo Tributário (CAT) disponibiliza a partir de hoje (sexta-feira) no “Portal do CAT” do site da Secretaria da Fazenda a relação dos Processos Administrativos Tributários apreciados sob a égide da Lei nº 17.298/2011, que “Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica”.

Na instrução de serviço nº 001/2011-CAT o presidente do conselho, Domingos Caruso, disciplinou o procedimento de análise e saneamento dos processos relativos aos créditos tributários abrangidos pela lei. A relação dos Processos Administrativos Tributários analisados poderá ser acessada no endereço www.sefaz.go.gov.br, Portal do CAT, “Processo Administrativo Tributário”, “Outras Consultas”, item “Processo extintos pela Lei 17.298/11” e será atualizada semanalmente.

Comunicação Setorial – Sefaz