Campanha Mutirão da Negociação
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Mutirão de Negociação Fiscal
O Governo de Goiás, o Tribunal de Justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) promovem entre os dias 16 e 27 de novembro o Mutirão da Negociação Fiscal. Será uma oportunidade para os contribuintes com dívidas de ICMS, IPVA e ITCD regularizarem sua situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Além da negociação fiscal, mais de 30 serviços de 15 órgãos serão oferecidos à população.
Vantagens
Durante o Mutirão, os contribuintes terão desconto de 98% do valor da multa para pagamento da dívida à vista e de 90% do valor da multa formal. Outra opção será o pagamento dos débitos em até 60 meses com redução que chega a 96% da multa. Está previsto, ainda, desconto de até 89% da multa formal.
Locais de atendimento
Na Capital, o atendimento será no Shopping Estação Goiânia, na Avenida Goiás Norte, Centro, das 8h às 18h. No interior, o contribuinte pode procurar uma das 11 Delegacias Regionais de Fiscalização localizadas em Anápolis, Catalão, Goianésia, Goiás, Itumbiara, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Porangatu, Rio Verde e Formosa.
Emissão de DARE ICMS espontâneo
Emissão de DARE auto de infração pagamento à vista
LEI Nº 19.089, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1240/15-GSF, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
