Formalizar processo junto à Delegacia Regional de Fiscalização ou Agenfa Especial da circunscrição do contribuinte, requerendo a alteração do sequencial do CNPJ com a manutenção da mesma inscrição estadual, anexando a seguinte documentação:

a) Última alteração contratual registrada na Junta Comercial ou certidão do cartório competente, no caso de sociedade simples e, quando se tratar de sociedade por ações (S/A), estatuto social, bem como, eventuais alterações ocorridas e a ata da última assembleia, com a designação da diretoria;

b) Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou pelo cartório competente, quando as alterações contratuais tiverem ocorrido há mais de 06 (seis) meses;

c) Comprovante de inscrição no CNPJ atualizado.

Todos os documentos devem ser apresentados em cópia autenticada ou acompanhados do original, com exceção do comprovante de inscrição no CNPJ e da solicitação (requerimento), que devem ser apresentados em original.