1º de novembro de 2017

Começa hoje (1º/11) e vai até dia 28 de dezembro o prazo para agendar a adesão ao regime tributário Simples Nacional em 2018. A principal vantagem do agendamento é poder identificar pendências e resolvê-las antes do prazo final para o pedido de enquadramento que se encerra em 31 de janeiro de 2018. O agendamento pode ser feito na página do Simples Nacional: https://www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

O Simples Nacional é um regime que unifica 8 impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia com vencimento mensal. A medida completou 10 anos em 2017 e veio para desburocratizar o pagamento de impostos, reduzir a carga tributária e incentivar o micro e pequeno empresário. Se não tiver nenhuma pendência, quem fizer o agendamento terá o registro do Simples Nacional gerado automaticamente no dia 1º de janeiro.

Exceção
Para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas a ingressar no Simples pela Lei Complementar 155/2016 (produtores de cervejas, vinhos, destilados e licores), o agendamento será feito entre os dias 1º a 31 de janeiro.

Quem pode aderir ao Simples?
O Simples Nacional somente se aplica às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Em agosto deste ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou um aumento do teto anual de faturamento para que as empresas possam se enquadrar nas regras do sistema. Confira os novos valores válidos a partir de 2018:
•    Microempreendedor Individual: até R$ 81 mil;
•    Microempresa: até R$ 900 mil;
•    Empresa de Pequeno Porte: até R$ 4,8 milhões.

Comunicação Setorial com informações da Receita Federal