21 de novembro de 2016

O agendamento da opção pelo Simples Nacional, para micros e pequenos empresários, para vigorar em 2017 já começou e se estende até 29 de dezembro, alerta a Secretaria da Fazenda. O agendamento facilita o ingresso no regime simplificado de pagamento de imposto, pois permite ao contribuinte regularizar as pendências identificadas no decorrer do processo.

O pedido pode ser feito no Portal do Simples Nacional, no serviço Agendamento da Solicitação pelo Simples Nacional, item Simples/Serviços. O novo registro será concedido automaticamente ao contribuinte que não tiver pendência. Havendo pendências, especialmente de dívidas de impostos, o contribuinte deve regularizá-las para não perder o agendamento.

Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI (microempreendedor individual) e para empresas em início de atividade, diz o comunicado do comitê gestor do Simples Nacional. Na área restrita do portal do Simples está disponível o Manual de Verificação de Pendências, que poderá ser consultado pelos entes federados.

Comunicação Setorial – Sefaz