LEI Nº 22.935, DE 21 DE AGOSTO DE 2024 – Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo.

IN 1578/2024-GSE – Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação.