Como Atender uma Notificação Fiscal da Gerência do IPVA (GIPVA)?
- A previsão legal do Auditor Fiscal poder exigir mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos de interesse da fiscalização está no Art. 147 da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado do Goiás – CTE;
- Atenção: Utilize este serviço somente se tiver recebido uma notificação Fiscal via Domicílio Tributário Eletrônico ou pelo correio com código de rastreamento;
- O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos – PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo:
- Selecionar se o serviço é para você ou outro (Para MIM / Sou Procurador)
- Selecionar o tipo: OUTROS SERVIÇOS DA GIPVA
- Selecionar o subtipo: ATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DA GIPVA
- Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma:
- preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;
- preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;
- imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido;
- Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;
- Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios;
- Documento de Identidade*:
- Se Pessoa Física Documento de Identidade com foto e CPF (RG);
- CPF (caso não esteja no RG);
- Se Pessoa Jurídica Cartão CNPJ;
- Comprovante de endereço*;
- Notificação Fiscal Recebida*;
- Documentos solicitados na Notificação Fiscal, se for o caso;
- Documento de Identidade*:
- Se requerer o benefício como procurador ou representante legal deverá também realizar o upload da procuração. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia. Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço);
- Acompanhe o seu e-mail, pois se necessário enviaremos um COMUNICADO pelo sistema PDP para providências ou conhecimento;
- Acompanhe o andamento do seu processo pelo sistema PDP.
