Pareceres classificados por assuntos estão disponíveis, via online, para consultas sobre a aplicação da legislação tributária

A Subsecretaria da Receita Estadual, por meio da Superintendência de Política Tributária (SPT) da Economia, disponibilizou mais um serviço aos contribuintes goianos e aos profissionais que atum nas áreas da contabilidade, consultorias empresariais e jurídicas, em especial a tributária. Trata-se do lançamento da classificação dos pareceres antigos, por assunto, de 2018 até o momento.  Mais de 2 mil definições tributárias serão divulgadas.

A proposta, de iniciativa da Gerência de Orientação Tributária (GEOT), tem como objetivo disponibilizar a classificação dos pareceres de forma detalhada das principais regras previstas na legislação tributária estadual e nacional. O compartilhamento dessas informações fiscais permitirá a realização de consultas tanto por contribuintes estabelecidos em Goiás como por empresas situadas fora do Estado.  

De abordagem técnica, porém com linguagem de fácil compreensão, os documentos (pareceres) contêm as principais normas fiscais que disciplinam o cumprimento das obrigações tributárias aplicáveis aos impostos: ICMS, IPVA, ITCD e taxas (tributos) vigentes no âmbito do Estado de Goiás.  A publicação vai permitir o acesso aos documentos emitidos nos últimos cinco anos por meio do site da Economia.

“A ideia de divulgar os pareceres por assunto proporcionará aos contribuintes maior facilidade e agilidade no momento de efetuar suas buscas por informações sobre as normas tributárias que se aplicam ao seu ramo empresarial, além de aumentar a transparência na gestão da Receita”, destaca a auditora fiscal Lilian Fagundes, titular da Subsecretaria da Receita Estadual da Economia. “São pareceres de análises técnico-jurídico direcionados aos contribuintes e usuários em geral que queiram solucionar suas dívidas em relação às regras aplicáveis referentes aos impostos e tributos estaduais”, enfatiza o auditor fiscal Denilson Alves Evangelista, gerente de Orientação Tributária (GEOT) da Economia.

Rapidez

Os documentos poderão ser acessados de forma rápida e segura por contribuintes, pessoas física e jurídica com domicílio tributário local ou em outras unidades da federação. O serviço será uma orientação tributária importante até mesmo àquelas empresas, de outros países, que desejam empreender em Goiás.

O processo de consulta, regulamentado pela Lei n° 16.469/09 e Instrução Normativa (IN) n° 1.296/16, visa solucionar dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária vigente. “É comum que contribuintes possuam dúvidas sobre a interpretação e aplicação da norma tributária”, assinala o auditor fiscal Diogo Times Alves, da GEOT.

Na avaliação de Diogo Alves, a divulgação integral dos pareceres classificados por temas, de 2018 até hoje, “com certeza ajudará os contribuintes no momento de efetuar uma consulta e interpretar corretamente a norma tributária, isso porque muitos questionamentos já foram respondidos em outras ocasiões”, salienta. Ele frisa ainda que “a intenção é que o projeto traga benefícios para a própria administração pública, reduzindo a quantidade de consultas formais no âmbito da Superintendência de Política Tributária”.

Dados da Coordenação de Cadastro da Superintendência de Informações Fiscais (SIF) apontam que em Goiás existem 755.933 contribuintes ativos, constituídos de pessoa física e jurídica, inscritos na Secretaria da Economia.

Saiba mais – Os pareceres classificados por conteúdo, a serem divulgados pela Economia, detalham de forma minuciosa como é feita a aplicação, corretamente, das regras do Código Tributário Estadual (CTE/GO) e suas normatizações. Dentre as dúvidas mais comuns suscitadas por parte dos contribuintes estão: cumprimento de obrigações principal e acessória; procedimentos para obtenção dos serviços disponibilizados pela Receita Estadual; obtenção ou regularização do Cadastro de Contribuintes do Estado (CNPJ) junto ao órgão estadual; Escrituração Fiscal Digital (EFD); emissão do Documento de Arrecadação Estadual (Dare/GNRE); Nota Fiscal Goiana (NFG) e Pauta de Valores, entre outras.

Para obter as informações desejadas os usuários poderão acessar os pareceres classificados por assuntos no site da Economia pelo link: https://appasp.economia.go.gov.br/pareceres/.

Comunicação Setorial – Economia