Como solicitar a Não Incidência de IPVA para Órgão Público?
- As normas e condições para o benefício estão no art. 95, e seus incisos da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991 do Código Tributário do Estado do Goiás – CTE.
- O interessado deve realizar a sua solicitação exclusivamente na Plataforma Digital de Processos- PDP, (ajuda) e seguir os passos abaixo:
- Selecionar se o serviço é para você ou outro (Para MIM / Sou Procurador)
- Selecionar o tipo: NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA
- Selecionar o subtipo: NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA – ÓRGÃO PÚBLICO
- Baixar o formulário de requerimento disponibilizado na plataforma:
- preencher no editor de texto e assinar com certificado digital (se tiver certificado), ou;
- preencher no editor de texto, imprimir, assinar e digitalizar em PDF colorido, ou;
- imprimir, preencher em letra de forma, assinar, digitalizar em formato PDF colorido.
- Fazer o upload do formulário preenchido, ou seja, anexar o formulário de requerimento preenchido e assinado, na caixinha correspondente;
- Fazer o upload dos documentos requisitados abaixo em cada caixinha, e nas sinalizadas com asterisco (*) os documentos são obrigatórios:
- Comprovante de inscrição no CNPJ*;
- Estatuto ou Lei que instituiu a Fundação ou Autarquia (exceto para Prefeituras, Ministério, Secretaria);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – eletrônico (CRLV-e contendo o QR Code) ou DUA*;
- Se requerer o benefício como procurador deverá também realizar o upload da procuração. Um modelo de procuração está disponível na seção [Requerimentos e Formulários] na página do IPVA na Economia. Adicionar neste arquivo PDF a documentação pessoal do procurador/responsável (documento de identidade com foto e CPF e comprovante de endereço);
- Se o seu processo for deferido você receberá um COMUNICADO pelo sistema PDP com uma cópia do Despacho de reconhecimento do benefício.
- A inclusão do benefício precisa ser requerida apenas uma única vez e será aplicada automaticamente a todos os veículos de sua propriedade e futuros. Apenas o pedido de encerramento é que deverá ser solicitado a cada alienação na opção [Encerramento de Não Incidência de IPVA] na seção [Outros Serviços da GIPVA] na Plataforma Digital de Processos – PDP.
