DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS À DECLARAÇÃO DO ITCD DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO OU SOCIEDADE

DOCUMENTOS DO FATO GERADOR:

• Minuta de escritura de divisão de condomínio ou sociedade, com a partilha dos bens/direitos, para Divisão com extinção de Condomínio ou sociedade, quando se tratar de trâmite extrajudicial*
• Sentença judicial com Termo de Partilha dos bens/direitos em extinção de condomínio ou sociedade*
•  Termo de Partilha dos bens/direitos em extinção de condomínio ou sociedade para quando se tratar de trâmite judicial *

*Documento obrigatório

DOCUMENTOS DO DECLARANTE

• Documento de identidade válido (para vínculos "Terceiro com Procuração" e "Parte Interessada") *;
• Documento de Identificação funcional como membro de Defensoria Pública (para Declarante membro de Defensoria Pública) *;
• Documento que comprove a representação da Pessoa Jurídica (Termo de Posse, Contrato Social, Ata de Eleição, Estatuto etc.), para Declarante Representante de Pessoa Jurídica *
• Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade)
• Comprovante de Endereço atualizado *
• Procuração* (a procuração é documento obrigatório caso o Declarante seja um terceiro com procuração, isto é, não seja uma das partes interessadas, no caso o meeiro, o inventariante ou um herdeiro, e deve ter sido outorgada por, pelo menos, uma das partes interessadas).

*Documento obrigatório

DOCUMENTOS DAS PARTES INTERESSADAS CONDÔMINOS/SÓCIOS

• Documento de Identidade válido (para condômino/sócio pessoa física com CPF) *
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade), para condômino/sócio pessoa física com CPF;
• Comprovante de endereço atualizado, para condômino/sócio pessoa física com CPF *;
• Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (para condômino/sócio pessoa jurídica com CNPJ) *
• Documento de Identificação válido no país de origem, para condômino/sócio pessoa física sem CPF (estrangeiro) *
• Documento de Identificação válido no país de origem, para condômino/sócio pessoa jurídica sem CNPJ (estrangeiro) *

*Documento obrigatório