DOCUMENTOS DA DECLARAÇÃO DO ITCD PARA DOAÇÃO (doação plena, isto é, doação da propriedade e da posse do bem):

DOCUMENTOS DO FATO GERADOR:

• Minuta de documento de doação, caso a doação ainda não tenha se concretizado;
• Documento que comprove a doação e seus termos (contrato, escritura pública, sentença, extrato bancário, comprovante de depósito etc.), caso já tenha sido realizada anteriormente à Declaração*.
• Observação: A minuta de doação deve conter a descrição completa dos bens doados, dos termos da doação e a identificação completa dos doadores e dos donatários, quando a situação assim o exigir.

*Documento obrigatório

DOCUMENTOS DO DECLARANTE

• Documento de identidade válido (para vínculos "Terceiro com Procuração" e "Parte Interessada") *;
• Documento de Identificação funcional como membro de Defensoria Pública (para Declarante membro de Defensoria Pública) *;
• Documento que comprove a representação da Pessoa Jurídica (Termo de Posse, Contrato Social, Ata de Eleição, Estatuto etc.), para Declarante Representante de Pessoa Jurídica *
• Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade)
• Comprovante de Endereço atualizado *
• Procuração* (a procuração é documento obrigatório caso o Declarante seja um terceiro com procuração, isto é, não seja uma das partes interessadas, no caso o meeiro, o inventariante ou um herdeiro, e deve ter sido outorgada por, pelo menos, uma das partes interessadas).

*Documento obrigatório

DOCUMENTOS DAS PARTES INTERESSADAS

DOCUMENTOS DO DONATÁRIO (quem recebe a doação):

• Documento de Identidade válido (para donatário pessoa física com CPF) *;
• Comprovante de endereço atualizado (para donatário pessoa física com CPF) *;
• Documento de Identificação válido no país de origem, para donatário pessoa física sem CPF (estrangeiro) *
• Documento de Identificação válido no país de origem, para donatário pessoa jurídica sem CNPJ (estrangeiro) *
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, para donatário pessoa física (se não constar o número do CPF no documento de identidade);
• Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (para donatário pessoa jurídica com CNPJ) *;

*Documento obrigatório

DOCUMENTOS DO DOADOR (quem realiza a doação):

• Documento de Identidade válido (para doador pessoa física com CPF) *
• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF (se não constar o número do CPF no documento de identidade), para doador pessoa física com CPF;
• Comprovante de endereço atualizado, para doador pessoa física com CPF *;
• Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (para doador pessoa jurídica com CNPJ) *
• Documento de Identificação válido no país de origem, para doador pessoa física sem CPF (estrangeiro) *
• Documento de Identificação válido no país de origem, para doador pessoa jurídica sem CNPJ (estrangeiro)*

*Documento obrigatório

Veja informações complementares nos links Perguntas e Respostas e Vocabulário do ITCD, no site da Secretaria da Economia.