21 de julho de 2017

A regulamentação de vários benefícios fiscais concedidos pelo Estado consta do decreto n° 9.002, que saiu publicado hoje (21/7) no Diário Oficial do Estado. Em um dos artigos é concedido crédito outorgado de 5% ao produtor na operação interestadual com o gado bovino para abate. Com o decreto, o benefício entra em vigor de imediato e a alíquota do ICMS passa de 12% para 7%.

O decreto abrange ainda a cobrança do Protege para frigoríficos, benefícios fiscais para o uso do GLP, aparelhos receptores de televisão em cores, atomatados e alimentos e empresas beneficiárias do Fomentar/Produzir para a execução de pavimentação em obras de acesso, manutenção e sinalização de trechos de rodovias já pavimentadas.

Comunicação Setorial – Sefaz