Plano de Recuperação Fiscal

Após a manifestação formal de interesse do Estado em aderir ao RRF e deferimento por parte do Ministério da Economia, inicia-se a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal (PRF). Durante essa fase o Estado passa a fazer jus às prerrogativas do Regime.

Em até dez dias após a data da audiência com representantes do Estado que deverá ocorrer após deferimento do pedido de adesão, serão definidos os prazos de elaboração do PRF, que é composto por seis Seções, numeradas de I a VI, correspondentes aos incisos do art. 5º do Decreto nº 10.681, de 2021:

1. diagnóstico da situação fiscal do Estado no exercício anterior;
2. projeções financeiras para o exercício corrente e para os exercícios seguintes, considerando os efeitos da adesão ao Regime sobre as finanças do Estado;
3. detalhamento das medidas de ajuste que serão adotadas durante a vigência do Regime, inclusive impactos esperados e prazos para sua adoção;
4. ressalvas às vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, e definição de impacto financeiro considerado irrelevante para fins de aplicação do § 6º do referido artigo da Lei Complementar;
5. metas, compromissos e condições de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal; e
6. leis ou atos normativos dos quais decorram a implementação das medidas previstas no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159/2017 – ou demonstração da desnecessidade de edição de legislação adicional.

Nota-se que essas seis Seções são divididas em 5 entregas, de forma que a entrega da Seção IV é feita no momento da entrega da Seção II. Todavia, em virtude de todo o caminho já percorrido pelo Estado, que, inclusive já possui um Plano de Recuperação Fiscal aprovado pela STN no âmbito do Pré-acordo, Goiás já possui quase todas as entregas realizadas, conforme se visualiza na figura abaixo, restando apenas alguns ajustes a serem realizados nas projeções e, consequentemente, nas metas:

Entrega 1: Diagnóstico Fiscal

O diagnóstico fiscal tem por objetivo descrever a situação econômico-financeira do Estado, bem como apresentar as principais causas de desequilíbrio orçamentário, o que é útil na identificação de medidas que possam ser adotadas a fim de superar a adversidade do quadro fiscal. Para uma adequada avaliação, o diagnóstico deverá discorrer sobre endividamento, empresas estatais, receitas, despesas e fluxo de caixa, entre outros assuntos. Na elaboração do diagnóstico, analisam-se informações sobre a evolução das receitas, despesas, ativos e passivos.

Entrega 2: Projeções financeiras e ressalvas às vedações

As projeções financeiras aqui realizadas referem-se ao cenário base, que é aquele que mostra a tendência das contas do Estado considerando as medidas de ajuste implementadas até o momento da homologação, inclusive do art. 2º da LC 159/2017, vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (e as ressalvas as essas vedações) e as prerrogativas de reduções extraordinárias no pagamento das dívidas administradas pela STN ou com garantia da União.

Seu objetivo é ser uma das duas referências para a elaboração do cenário final do Plano – a outra referência são as medidas de ajuste que o Estado pretende implementar durante a vigência do Regime. Esse cenário é composto por notas técnicas, que deverão detalhar adequadamente como se apurou os valores realizados e como foram realizadas as projeções apresentadas. É essencial que as informações providas sejam suficientes para se entender como foram feitas as projeções do Estado.

• Impactos das ressalvas às vedações do Regime

A não observância das vedações do Regime por meio da inclusão de ressalvas no Plano de Recuperação Fiscal deve estar refletida nas projeções financeiras do cenário base, devendo suas notas técnicas, portanto, identificar as ressalvas de acordo com a Seção específica do Plano de Recuperação Fiscal.

Podem ser previstas ressalvas apenas se não houver impacto sobre o cumprimento dos objetivos do Regime, notadamente a limitação de crescimento de despesas e a obtenção do equilíbrio fiscal.

• Exceções às vedações do Regime

A Seção IV do Plano de Recuperação deverá ser elaborada com duas subseções: a primeira para discriminar todas as ressalvas que o Estado pretende incluir em seu Plano e a subseção seguinte para definir os valores considerados irrelevantes para fins de aplicação do disposto no § 6º do art. 8º da LC 159/2017, que deve observar a Portaria STN que regulamenta o Decreto nº 10.681/2021.

Podem ser previstas ressalvas apenas se não houver impacto sobre o cumprimento dos objetivos do Regime, notadamente a limitação de crescimento de despesas e a obtenção do equilíbrio fiscal.

Devem ser incluídas ressalvas para o período entre a homologação do Plano e o fim do exercício subsequente. No caso de já existir Plano homologado, as alterações deverão contemplar as ressalvas incluídas anteriormente.

Ressalte-se que essa Seção do Plano será utilizada para avaliação quanto ao cumprimento das obrigações do Regime.

Entrega 3: Detalhamento das medidas de ajuste

O Regime de Recuperação Fiscal exige que o Estado adote medidas de ajuste que permitam a retomada do equilíbrio fiscal. Para tanto, o cenário base apresenta a trajetória atual das finanças do Estado, à qual serão acrescentados os efeitos das medidas a serem adotadas para se chegar ao equilíbrio das contas públicas.

Assim, o propósito do cenário ajustado é mostrar a trajetória das contas do Estado com os efeitos das medidas de ajuste durante o período do Regime, permitindo a avaliação dos seus resultados, notadamente a obtenção do equilíbrio fiscal e o cumprimento das limitações de despesas. Ele consiste nas projeções do cenário base acrescidas dos impactos do Regime para o exercício vigente e os seguintes, dentro do horizonte do RRF.

Entrega 4: Metas e compromissos

As projeções financeiras do Plano de Recuperação Fiscal deverão indicar a trajetória dos resultados primários do Estado até o atingimento do equilíbrio fiscal, quando o superávit primário superar o serviço da dívida calculado por competência.

Os resultados fiscais intermediários serão adotados como metas anuais a serem cumpridas pelo Estado e cujo acompanhamento será feito pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, com o auxílio da Secretaria do Tesouro Nacional.

Entrega 5: Leis ou atos normativos que compõe o PRF

A Seção VI do Plano de Recuperação Fiscal é composta por:

1. leis ou atos normativos publicados na imprensa oficial estadual dos quais decorram a implementação das medidas previstas no § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159/2017; e/ou
2. manifestação da Procuradoria-Geral do Estado acerca da desnecessidade de edição de legislação adicional para fins de atendimento do art 2º da Lei Complementar nº 159/2017.

As exigências do Regime de Recuperação Fiscal constantes no art. 2º da Lei Complementar nº 159/2017 incluem:

Medidas de ajuste que compõem o PRF

O detalhamento destas exigências, assim como os critérios para serem consideradas atendidas, encontram-se nos quadros a seguir:

Medidas de ajuste previstas no art. 2º, da LC nº 159/2017

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