Contribuintes do Simples Nacional com débitos de ICMS e outros como pena pecuniária, IPVA e ITCD, em Goiás, precisam regularizar o pagamento se quiserem permanecer no regime diferenciado. A Secretaria da Economia, por meio da Superintendência de Recuperação de Créditos (SRC), iniciou uma campanha para notificar 15 mil contribuintes em situação de inadimplência, inscritos em dívida ativa. Eles estão recebendo a notificação do Termo de Exclusão do Simples Nacional. 

O prazo para regularização é até esta sexta-feira (18) na opção de pagamento à vista, e 20 de novembro para pagamento na modalidade parcelada. 

O lançamento da exclusão ocorrerá em 21 de novembro, quando será  formalmente registrada no Portal do Simples Nacional. “A maior parte dos contribuintes já foi notificada via Domicílio Tributário Eletrônico, outros por carta registrada e/ou e-mail. Nesta semana nosso call center iniciou o trabalho de ligar para os contribuintes”, assinalou o Superintendente da SRC, Mário Mattos Bacelar.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos municipais, federais e estaduais para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, além do Microempreendedor Individual (MEI). Menos burocrático na apuração dos impostos, o Simples é também menos oneroso do ponto de vista fiscal. Em Goiás, 1,2 milhão de contribuintes estão enquadrados nessa categoria.

A exclusão ocorre quando o ente federado constata que a empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento nesse regime. Isso inclui, entre outros, a existência de débitos. Aos Estados o imposto devido é o ICMS. “Queremos evitar a exclusão dessas empresas do Simples, já que o retorno ao regime normal pode pesar muito financeiramente para essas empresas”, frisou o coordenador do Simples na Secretaria da Economia, António Rego.  Além do ICMS, a empresa pode ser excluída do regime por  outros débitos como a pena pecuniária, IPVA e ITCD. 

Para tirar dúvidas sobre o débito, o contribuinte de Goiás que foi notificado pode ligar no call center da SRC, no número 62 3309-6700. 

Para verificar se sua empresa está relacionada no procedimento de exclusão de ofício do simples nacional basta acessar o site www.economia.go.gov.br -> rolar o mouse até  "principais serviços” → clicar em “simples nacional → em seguida, clicar em exclusões → e em “notificação de exclusão”.

No site www.economia.go.gov.br , na parte inferior da página clique em “Simples Nacional”. Em seguida, vá até o título “Pagamento ICMS Simples Nacional Inscrito em Dívida ativa Estadual”, onde haverá duas opções para você clicar: 1) Parcela única (para o caso de pagamento à vista) e;  2) Pagamento parcelado (caso queira parcelar). 

Para o parcelamento de ICMS é necessário utilização de certificado digital credenciado pelo ICP-Brasil

Comunicação Setorial – Economia Goiás