Legislação Aplicável
As Novas Portarias, Notas Técnicas e Instruções Normativas do Detran-GO estão em processo de migração para o LegislaGoiás.
Leis Estaduais
As leis estaduais são aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador do Estado.
Portarias
São atos administrativos internos que dispõem de maneira específica ou geral sobre credenciados, permissionários, serviços e servidores do Detran-GO.
Instruções Normativas
São atos expedidos por Secretários ou pelo Departamento Estadual de Trânsito, para facilitar a execução de leis e decretos.
Notas Técnicas
As Notas Técnicas são documentos elaborados pelo Detran-GO que fornecem análises detalhadas, orientações especializadas ou recomendações específicas sobre questões relacionadas ao trânsito e à administração pública. Elas são utilizadas para informar e guiar tanto membros internos quanto partes interessadas externas, contribuindo para a eficácia e a transparência das ações do Detran-GO.
Contran/Senatran
As normativas emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) são regulamentos nacionais que afetam diretamente as operações e políticas de trânsito em todo o país. Estas normativas têm impacto significativo no Detran-GO, uma vez que influenciam ações, procedimentos e regulamentações locais. A divulgação e o cumprimento dessas normativas são essenciais para manter a conformidade e a harmonização das atividades do Detran-GO com o cenário nacional.
