Concessão de horário especial (6 horas diárias) ao Servidor Portador de Deficiência e exija cuidados especiais ou tenha, sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filhos ou pais, guarda de filho nessa mesma condição após ser avaliado por Junta Médica Oficial.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Requerimento Diversos – disponibilizado no SEI (71216380).
  Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
  Documentação do familiar acometido pela doença (RG, CPF, Certidão de Casamento e/ou documentos que comprovem o vínculo familiar);
  Cópia do comprovante de endereço com CEP;
  Relatório de Médico Assistente, detalhado, informando o estado de saúde da pessoa acometida por doença e a necessidade de cuidados especiais;
  Cópia de exames médicos recentes, relativos ao quadro clínico que comprovem a patologia.

ORIENTAÇÕES GERAIS:

O Servidor deverá autuar processo com toda a documentação solicitada, no seu órgão de origem.
O Servidor receberá um e-mail avisando que deverá ligar no Tele Atendimento para agendar perícia médica – (62) 3201-6800.
A conclusão da Perícia Médica será encaminhada ao órgão de origem do Servidor onde o mesmo deverá procurar todas as informações relativas ao processo.