A aposentadoria é uma das espécies de vacância do cargo público que encerra o vínculo administrativo do servidor público efetivo e inicia o seu vínculo previdenciário com o RPPS. Ela poderá ser requerida a partir do atendimento simultâneo dos requisitos exigidos pelas leis vigentes, Lei 20.756, de 28 de janeiro de 2020, Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020 Há 03 (três) tipos de aposentadoria:
COMPULSÓRIA Concedida ao servidor titular efetivo ao completar 75 (setenta e cinco) anos de idade. Completando o tempo limite, não há mais como o servidor permanecer na ativa.
VOLUNTÁRIA Concedida ao servidor titular que preencha os requisitos por idade e tempo de contribuição.
INVALIDEZ Concedida ao servidor titular que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, conforme definido em laudo médico pericial.
O servidor poderá acessar o simulador previdenciário a qualquer momento por meio do link: https://goias.gov.br/goiasprev/vtprev-simulador-previdenciario/ Obs: o simulador serve para ter uma ideia de prazo e legislação, nem sempre vai corresponder a realidade.
Passo a passo para a solicitação: 1. Autue um processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI com o assunto “Aposentadoria”; 2. Coloque o seu nome no campo “Interessado”; 3. Clique na opção “Incluir Documento”; 4. Após, digite “Requerimento para Aposentadoria – 71361486” na caixa de busca; 5. Após, um formulário será aberto para que você preencha com seus dados; 6. Faça o preenchimento integral do formulário; 7. Assine eletronicamente o formulário; 8. Junte ao processo a seguinte documentação: o RG, CPF e comprovante de endereço atualizado (últimos 90 dias); o Contracheque 03 (três) últimos o Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou COMPREV; o CNIS o CTPS (completa, pode ser a digital); o PIS/PASEP; o Certidão de Casamento e ou Averbação de Divórcio; o Declaração de acumulação de cargos (SEI 71212918); o Declaração de (não) acumulação de Benefícios (71213226);
9. Declaração de (não) opção de previdência complementar (71213400); 10. Declaração de opção da aposentadoria com/sem gozo de Licença Prêmio, caso esteja de licença (71214557); 11. Encaminhe o processo, via SEI, para a GGDP/SECULT, através do código 17678; e 12. Pronto! Sua solicitação de aposentadoria foi encaminhada para análise.