Responsabilização de Entes Privados
Responsabilização de Entes Privados
A responsabilização administrativa por atos ilícitos praticados por licitantes ou fornecedores em desfavor de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual poderá ser apurada através de dois processos:
- Procedimento Preliminar Investigatório – PPI
- Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
- Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedor, pessoa física ou jurídica – PAF
RELAÇÃO DE ENTIDADES SANCIONADAS PELO ESTADO COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI ESTADUAL Nº 18.672/2014)
RELAÇÃO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA FIRMADOS PELO ESTADO COM BASE NA LEI ESTADUAL ANTICORRUPÇÃO Nº 18.672/2014
Saiba mais sobre as diferenças entre PAR e PAF
- Acordo de Leniência
- Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção
- Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP
- Procedimento Preliminar Investigatório – PPI
- Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR
- Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF
- Responsabilização Judicial
