CADASTRO DE ACORDO DE LENIÊNCIANome do Sancionado CNPJÓrgão / EntidadeSancionadoraCGECGECGECadastro-de-acordo-de-leniencia-1.xlsx Baixar NOTA 1: Até a presente data, nenhuma pessoa jurídica apresentou à Controladoria-Geral do Estado de Goiás proposta de Acordo de Leniência.NOTA 2: No Poder Executivo do Estado de Goiás, compete ao titular da Controladoria-Geral do Estado…
CADASTRO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS – PAR
CADASTRO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS – PARNome do Sancionado CNPJÓrgão / EntidadeSanção AplicadaValor da Multa AplicadaData da publicação no D.O.E/GOSancionadoraHOMINUS GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA – (GT1 TECNOLOGIA)08.188.158/0001-49CGE/GOPAR – MultaR$ 2.875.547,1212/16/2024PAR – Publicação ExtraordináriaEVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA – (EVOLUTTI)37.010.014/0001-04CGE/GOPAR – MultaR$ 7.223.534,2212/16/2024PAR – Publicação ExtraordináriaSILVA SOCIEDADE…
Medidas administrativas – Fase anterior à instauração da TCE.
Conclusão das Medidas AdministrativasAs medidas administrativas podem ser encerradas caso a apuração conclua que não houve dano ao erário ou se houver ressarcimento, por parte do responsável, sem má-fé. Nos casos em que houve má-fé ou não houve ressarcimento, é instaurada a tomada de contas especial. Conclusão das Medidas AdministrativasAs…
Instauração da Tomada de Contas Especial (TCE)
Arquivamento de uma TCEDurante a fase de apuração, ou seja, ainda na fase interna do órgão ou entidade, uma tomada de contas especial pode ser arquivada se houver o ressarcimento integral do dano e ficar comprovada a ausência de má-fé do agente, devendo o órgão comunicar o fato imediatamente ao…
Julgamento da TCE pelo Tribunal de Contas – Fase externa.
Fique ATENTO ao Prazos!! Concluída a fase interna da Tomada de Contas Especial e atendendo aos requisitos descritos acima, os autos serão encaminhados pelo dirigente do órgão ou entidade ao Tribunal de Contas para julgamento. Após a verificação dos autos, e sanadas as irregularidades, se houver,…
CGE e UEG lançam especialização em Controle Interno Público
Pensando nos servidores e empregados da Administração Pública, a Universidade Estadual de Goiás (UEG), com parceria da Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO) lança o curso de especialização em Controle Interno Público. Serão ofertadas 40 vagas para a capacitação e é necessário que os candidatos tenham cursado o ensino superior completo. O…
Eventos
2º Encontro das Unidades Correcionais do Poder Executivo de Goiás (temporariamente indisponível) …
Modelos de Documentos – TCE
Aqui você encontra os modelos de documentos relacionados a Tomada de Contas Especial – TCE Tomada de Contas Especial – TCE Portaria de Instauração de Tomada de Contas Especial Ata de Início dos Trabalhos Ata de Reunião Notificação para apresentar defesa…
Modelos de Documentos – TAC
Aqui você encontra os modelos de documentos relacionados ao TAC Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Notificação Prévia do Servidor Comunicação à Chefia Imediata Registro nos Assentamentos Funcionais do Servidor/Empregado Público…
Modelos de Documentos – PAR
Aqui você encontra os modelos de documentos relacionados ao Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR Ata – Instalação e Início dos Trabalhos Ata de Deliberação – Declaração de Revelia Ata de Deliberação – Deferimento de Prorrogação de Prazo…
