CADASTRO DE ACORDO DE LENIÊNCIANome do Sancionado CNPJÓrgão/ Entidade SancionadoraObjeto do AcordoPrazo de FinalizaçãoCGECGECGECadastro-de-acordo-de-leniencia-5.xlsx Baixar NOTA 1: Até a presente data, nenhuma pessoa jurídica apresentou à Controladoria-Geral do Estado de Goiás proposta de Acordo de Leniência.NOTA 2: No Poder Executivo do Estado de Goiás, compete ao titular…
CADASTRO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS – PAR
CADASTRO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS – PAREmpresaCNPJÓrgão / Entidade SancionadoraSanção AplicadaValor da Multa AplicadaData da publicação no D.O.E/GOHOMINUS GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA – (GT1 TECNOLOGIA)08.188.158/0001-49CGE/GOPAR – MultaR$ 2.875.547,1216/12/2024PAR – Publicação ExtraordináriaEVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA – (EVOLUTTI)37.010.014/0001-04CGE/GOPAR – MultaR$ 7.223.534,2216/12/2024PAR – Publicação ExtraordináriaSILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE…
Procedimento Preliminar Investigatório – PPI – Saiba mais
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Qual a finalidade do PPI? Conforme o art. 10 da Lei n° 18.672/2014 e o art. 4° do Decreto n° 9.573/2019, o procedimento preliminar investigatório destina-se à identificação de indícios de materialidade e autoria dos atos lesivos…
Responsabilização Judicial
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A responsabilização da PJ no âmbito administrativo afasta a possibilidade responsabilização no âmbito judicial? Não. Nos termos do art. 25 da Lei n° 18.672/2014, a responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de…
Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Quais são os ilícitos administrativos considerados na Lei estadual nº 17.928/2012? Conforme o art. 77 da Lei estadual n° 17.928/12, constituem ilícitos administrativos, a serem considerados em todas as modalidades licitatórias, sem prejuízo das…
Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A quem compete a instauração e o julgamento do processo admisntrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica? De acordo com o art. 8° da Lei n° 18.672/2014 e o art. 2° do Decreto n° 9.573/2019, a…
Procedimento Preliminar Investigatório – PPI e Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Sobre o que dispõe a Lei n° 18.672/2014? Nos termos do caput do seu art. 1°, a Lei n° 18.672/2014 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Supensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar A quem compete informar e manter atualizados no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP os dados referentes às penalidades aplicadas pelos órgão ou entidade integrante do Poder…
Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção
Faça a sua pesquisa por palavra-chave Limpar Qual o valor máximo que o Chefe do Poder Executivo está autorizado a abrir de créditos especiais para custear as despesas essenciais à execução da Lei n° 18.672/2014? Consoante o art. 31 da Lei n° 18.672/2014, fica…
Acordo de Leniência
A quem compete a celebração do arcordo de leniência com as PJ’s responsáveis pela prática dos atos lesivos e dos ilícitos administrativos? Segundo o caput do art. 37 do Decreto n° 9.573/2019, compete ao Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado celebrar acordo de leniência com…
