Arquivamento de uma TCEDurante a fase de apuração, ou seja, ainda na fase interna do órgão ou entidade, uma tomada de contas especial pode ser arquivada se houver o ressarcimento integral do dano e ficar comprovada a ausência de má-fé do agente, devendo o órgão comunicar o fato imediatamente ao…
Julgamento da TCE pelo Tribunal de Contas – Fase externa.
Fique ATENTO ao Prazos!! Concluída a fase interna da Tomada de Contas Especial e atendendo aos requisitos descritos acima, os autos serão encaminhados pelo dirigente do órgão ou entidade ao Tribunal de Contas para julgamento. Após a verificação dos autos, e sanadas as irregularidades, se houver,…
CGE e UEG lançam especialização em Controle Interno Público
Pensando nos servidores e empregados da Administração Pública, a Universidade Estadual de Goiás (UEG), com parceria da Controladoria-Geral do Estado (CGE-GO) lança o curso de especialização em Controle Interno Público. Serão ofertadas 40 vagas para a capacitação e é necessário que os candidatos tenham cursado o ensino superior completo. …
Eventos
2º Encontro das Unidades Correcionais do Poder Executivo de Goiás (temporariamente indisponível) …
Modelos de Documentos – TCE
Aqui você encontra os modelos de documentos relacionados a Tomada de Contas Especial – TCE Tomada de Contas Especial – TCE Portaria de Instauração de Tomada de Contas Especial Ata de Início dos Trabalhos Ata de Reunião Notificação para apresentar defesa…
Modelos de Documentos – TAC
Aqui você encontra os modelos de documentos relacionados ao TAC Termo de Ajustamento de Conduta – TAC Notificação Prévia do Servidor Comunicação à Chefia Imediata Registro nos Assentamentos Funcionais do Servidor/Empregado Público…
Modelos de Documentos – PAR
Aqui você encontra os modelos de documentos relacionados ao Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR Ata – Instalação e Início dos Trabalhos Ata de Deliberação – Declaração de Revelia Ata de Deliberação – Deferimento de Prorrogação de Prazo…
Modelos de Documentos – PAF
Aqui você encontra os modelos de documentos relacionados ao Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF Ata – Instalação e Início dos Trabalhos Ata de Deliberação – Declaração de Revelia Ata de Deliberação – Deferimento de Prorrogação de Prazo…
Admissibilidade Correcional
A apuração de denúncias de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública constitui dever da autoridade competente e é exercida por intermédio de unidades correcionais e agentes públicos designados para compor comissões processantes. Neste curso você irá compreender a fase de admissibilidade de notícias de irregularidades e saber quais providências…
Comunicações Processuais
Você conhece as regras gerais, os instrumentos e as formas de comunicação em processos correcionais? Neste curso você compreenderá como deve ocorrer a condução dos atos processuais e conhecerá as formas de comunicação aplicadas às comissões e aos demais partícipes desses processos. Esta ação integra o Programa de Capacitação para…
