Transporte irregular de passageiros
O transporte intermunicipal de passageiros sem autorização da AGR é uma atividade ilegal e combatida pela Agência. Além de não oferecer condições de segurança para os seus usuários, tais como equipamentos e seguro de vida, é uma atividade irregular que também coloca em risco outros cidadãos em trânsito. O problema se agrava por causa da utilização de veículos geralmente em condições precárias e com motoristas incapacitados para o transporte de passageiros que, muitas vezes, utilizam até carros pequenos e não os modelos autorizados pela AGR – ônibus, microônibus.
O transporte de passageiros sem autorização é uma atividade que implica em concorrência desleal com empresas autorizadas, cujos carros são vistoriados e passam por inspeção veicular, que pagam impostos e, consequentemente, contribuem com a recuperação da malha, além de gerarem empregos formais. O responsável pelo transporte irregular de passageiros fica sujeito à aplicação de multa (vide Lei nº 18.673/2014) que se agrava em caso de reincidência além de ter o seu veículo removido ao pátio público. Assim, o passageiro sempre estará correndo o risco de não terminar bem a sua viagem e de não ter nenhum direito garantido.
Transporte Irregular é Crime. Denuncie!!!
Canais Para Denúncia:
- AGR – 0800 704 3200
- WhatsApp (62) 98480-7353
- Internet: e-Ouvidoria