EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Termo de Cooperação Técnica Nº 1/2022

Processo nº 202200029001643.

Interessado: Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR.

OBJETO:  Estabelecer a mútua cooperação, entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA CIVIL e a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR, visando à concessão temporária de perfil de acesso à plataforma LEGISLAGOIÁS, mediante a disponibilização de usuário e senha, restrita ao ‘Módulo de Atos Infralegais de Admin.’, sem a transferência de recursos financeiros.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses.

Data da assinatura 28/12/2022.

Assinaturas; Secretário de Estado da Casa Civil JORGE LUÍS PINCHEMEL e  WAGNER OLIVEIRA GOMES   Conselheiro Presidente da AGR

Termo de Cooperação Técnica Nº 1/2022

D.O.E .