Conforme a Lei 14.939/2004, conhecida como o Marco Regulatório do Saneamento, compete à AGR acompanhar as atividades da Saneago ou de outro prestador de serviços cuja regulação seja delegada à Agência por meio de convênio firmado com os municípios.

Conheça as Legislações que regem o serviço de saneamento.

A AGR atua no atendimento:

• às solicitações e reclamações;
• no controle da qualidade da água;
• universalização do abastecimento;
• manutenção e preservação das instalações;
• investimentos; racionalização dos custos;
• fixação de tarifas;
• e outros aspectos da prestação de serviços de água e esgoto.

A AGR fiscaliza efetivamente o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos 224 municípios onde a Saneago atua. Com isso, busca garantir o cumprimento pelas partes (concessionária e usuários) da legislação em vigor e, sobretudo, permitir ao usuário o exercício dos seus direitos, exigindo-lhe também o cumprimento dos seus deveres de forma ampla e transparente.

A Gerência de Saneamento é a responsável pela fiscalização dos serviços de saneamento, tento como atuação:

• Elaboração de regulamentações;
• Fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
• Análise de solicitações de Ouvidoria;
• Elaboração de cálculos e estudos para Reajuste e Revisão Tarifária;
• Avaliação da qualidade dos serviços;
• Acompanhamento do cumprimento do planos municipais de saneamento básico elaborados pelos municípios, inclusive obras e metas de universalização.