Resoluções 2015
- Resolução Normativa nº 0023/2015 – CR – Dispõe sobre a classificação da penalidade de multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que trata da medida administrativa de remoção do veículo para depósito público, conforme processo nº 201400029007792.
- Resolução Normativa nº 0033/2015 – CR – Disciplina critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio aos passageiros pelas empresas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, nas rodovias submetidas ao regime de pedágio, conforme processo nº 201500029003496. (Publicada no D.O. nº 22.113, de 03 de julho de 2015).
- Resolução Normativa nº 0039/2015 – CR – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás a emitirem documento quando da negativa de concessão do beneficio de gratuidade aos idosos e aos deficientes, conforme processo nº 201500029005659. (Publicada no D.O. nº 22.209, de 20 de novembro de 2015).
- Resolução Normativa nº 0040/2015 – CR – Dispõe sobre os procedimentos para delegação da prestação do serviço regular de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, sob o regime de autorização, conforme processo nº 201500029006578.Resolução Normativa n 0040, de 02 de dezembro de 2015: Texto compilado
- Resolução Normativa nº 0041-2015 – CR – Dispõe sobre a oferta de Seguro Facultativo de acidente pessoal a ser disponibilizado pelas empresas do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de Estado de Goiás.
