Regulação Econômica
A Gerência de Regulação Econômica é uma unidade organizacional que estrutura as atividades desenvolvidas pela Diretoria de Regulação e Fiscalização, conforme Decreto nº 10.319 de 12 de setembro de 2023. As suas atribuições estão definidas no artigo 57, em que pode citar dentre as quais:
- Análise de processos de controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos regulados;
- Acompanhar os cálculos para os recebimentos de remunerações, retribuições pecuniárias e taxas de fiscalização, com a utilização de técnicas contábeis;
- Coordenar os trabalhos de reajuste e revisão tarifária dos serviços públicos delegados;
- Elaborar estudos e propor valores para as tarifas e os demais preços públicos utilizados na prestação dos serviços públicos delegados.
Competências da Gerência de Regulação Econômica
