Programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) entra na segunda etapa com facilidades para pessoas físicas e jurídicas quitarem seus débitos junto à agência reguladora. Gerência de Finanças e Dívida Ativa faz simulações e negociações

O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Regulação (AGR), entrou na segunda etapa do programa de incentivo à regularização fiscal (Refis), que oferece vantagens a pessoas físicas e jurídicas que estão em atraso no pagamento de multas administrativas e outorgas junto ao ente regulador. As facilidades incluem 30% de redução no valor principal, mais redução de 100% dos juros de mora, redução de até 98% da multa moratória e atualização monetária e pagamento à vista ou parcelado em até 180 vezes. 

O Refis da AGR alcançou, na primeira fase, 91,9% de adesão nas negociações dos créditos tributários. Em menos de dez dias, a AGR negociou R$ 34 milhões do total de R$ 37 milhões previstos para a primeira etapa do programa. Esses créditos tributários referem-se ao não pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) pelas empresas do transporte regular intermunicipal de passageiros e que tiveram prazo até o dia 29 de dezembro para fazer a negociação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado em meados de dezembro, o programa de incentivo à regularização, segundo o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, é uma oportunidade única para as pessoas físicas e jurídicas quitarem seus débitos. Em período normal, os débitos só são parcelados até seis vezes, e o que o Refis está oferecendo, entre outras facilidades, é a possibilidade de parcelamento em até 180 vezes. 

“É uma oportunidade para quem atua e quer expandir seus negócios no setor de transporte de passageiros, seja no transporte regular, seja para o fretamento no turismo ou escolar, sem a preocupação com a inadimplência junto à AGR”, afirma. Wagner Oliveira Gomes ressalta que o transporte intermunicipal de passageiros é um serviço essencial à população e precisa ser prestado com qualidade e segurança, o que só é possível quando devidamente legalidade, vistoriado e autorizado pela agência reguladora. 

Segundo ainda o presidente da AGR, o Refis poderá beneficiar 2.246 pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços em setores regulados pela agência. Atualmente, a AGR tem um estoque de R$ 167 milhões a receber de prestadores de serviços de transporte regular e de fretamento, saneamento básico e saúde. 

Os interessados em aderir ao Refis da AGR, devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, nos telefones 62 3226 6430 e 3226 6433; pelo WhatsApp 62 98156 8070, pelo e-mail dividaativa@agr.go.gov.br, no site oficial da agência agr.go.gov.br, ou de forma presencial, na Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3º andar, em Goiânia.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – Governo de Goiás