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Resoluções do Conselho Regulador 2014

Última Atualização em 11 de abril de 2014
Categoria Resoluções do Conselho Regulador 2014


  • Resolução nº 01 de 06 de janeiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Bens Desestatizados da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22108, em nome da empresa Maia e Borba S/A, conforme processo n° 201100029000687.
  • Resolução nº 02 de 06 de janeiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 045/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029002084.
  • Resolução nº 04 de 07 de janeiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 079/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029000901.
  • Resolução nº 05 de 07 de janeiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 097/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200700029008023.
  • Resolução nº 06 de 07 de janeiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 095/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003258.
  • Resolução nº 07 de 07 de janeiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 034/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005217.
  • Resolução nº 08 de 07 de janeiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 041/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029000236.
  • Resolução nº 09 de 07 de janeiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes referente ao Auto de Infração nº 23144, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029007451.
  • Resolução nº 10 de 07 de janeiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes referente ao Auto de Infração nº 22373, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029004242.
  • Resolução nº 11 de 07 de janeiro de 2014  Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes referente ao Auto de Infração nº 13361, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 200900029005768.
  • Resolução nº 110 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Viação Nova Ltda, referente ao Termo de Lançamento nº 224/2013, conforme Processo nº 201300029001750.
  • Resolução nº 111 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 007/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029010842.
  • Resolução nº 112 de 07 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 103/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029011976.
  • Resolução nº 113 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 043/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029005566.
  • Resolução nº 114 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela Empresa Moreira Ltda, referente ao Termo de Lançamento – TRCF nº 59/2012, conforme Processo nº 201200029007152.
  • Resolução nº 115 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Expresso União Ltda, referente ao Termo de Lançamento nº 10/2012, conforme Processo nº 201200029005251.
  • Resolução nº 116 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Real Expresso Ltda, referente ao Termo de Lançamento nº 75/2012, conforme Processo nº 201200029007168.
  • Resolução nº 117 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, referente ao Termo de Lançamento nº 123/2012, conforme Processo nº 201200029009201.
  • Resolução nº 118 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Rápido Goiás Ltda, referente ao Termo de Lançamento nº 73/2012, conforme Processo nº 201200029007166.
  • Resolução nº 119 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Rápido Goiás Ltda, referente ao Termo de Lançamento nº 157/2012, conforme Processo nº 201200029009897.
  • Resolução nº 120 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Viação São Luiz Ltda, referente ao Termo de Lançamento nº 171/2012, conforme Processo nº 201200029009913.
  • Resolução nº 121 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Viação São Luiz Ltda, referente ao Termo de Lançamento nº 115/2012, conforme Processo nº 201200029008304.
  • Resolução nº 122 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Viação São Luiz Ltda, referente ao Termo de Lançamento nº 143/2012, conforme Processo nº 201200029009221.
  • Resolução nº 123 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856479, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201200029008718.
  • Resolução nº 124 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.534, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201200029006890.
  • Resolução nº 125 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.552, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000047.
  • Resolução nº 126 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.690, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000050.
  • Resolução nº 127 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 85440, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 200800029009913.
  • Resolução nº 128 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 582462, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 200800029008725.
  • Resolução nº 129 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.603, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201200029008220.
  • Resolução nº 130 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.375, em nome da empresa Center Tur Turismo Ltda – EPP, conforme processo nº 201200029008208.
  • Resolução nº 131 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.877, em nome da empresa M. Martins dos Santos, conforme processo nº 201300029001536.
  • Resolução nº 132 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.968, em nome da empresa Viação Asa Branca do Cerrado Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000337.
  • Resolução nº 133 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.508, em nome da empresa Advance Transatur Transportadora Turística Ltda, conforme processo nº 201200029006962.
  • Resolução nº 134 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.651, em nome da empresa Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029001513.
  • Resolução nº 135 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.173, em nome da empresa Viação São Raphael Ltda, conforme processo nº 201200029001216.
  • Resolução nº 136 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.603, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo nº 201300029000438.
  • Resolução nº 137 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822406, em nome da empresa Viação Xavante Ltda, conforme processo nº 200800029010090.
  • Resolução nº 138 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855171, em nome da empresa Expresso Itamarati S/A, conforme processo nº 201100029000527.
  • Resolução nº 139 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856286, em nome da empresa Real Transporte e Turismo S/A, conforme processo nº 201000029007111.
  • Resolução nº 140 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856413, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201000029005722.
  • Resolução nº 141 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.026, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201100029007606.
  • Resolução nº 142 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes – CST referente ao Auto de Infração nº 24526, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201200029005645
  • Resolução nº 143 de 06 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 003229, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo n° 200300029001504.
  • Resolução nº 144 de 07 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 5705, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo n° 200300029001892.
  • Resolução nº 145 de 07 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 002931, em nome=da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo n° 200300029000788.
  • Resolução nº 146 de 07 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Bens Desestatizados da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22053/2011, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201100029000306.
  • Resolução nº 147 de 07 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 006/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029007156.
  • Resolução nº 148 de 07 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, referente ao Auto de Infração nº 006/2012, conforme Processo nº 201200029000944.
  • Resolução nº 149 de 07 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 001/2007, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200600029009370 / 200700029007368.
  • Resolução nº 150 de 10 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 10521, em nome da empresa José Gomes de Santana, conforme processo n° 200900029005911
  • Resolução nº 151 de 10 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23690 , em nome da empresa Expresso Marly Ltda.., conforme processo n° 201100029008314.
  • Resolução nº 152 de 10 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855196, em nome da empresa Expresso Itamarati S/A., conforme Processo nº 201100029001268.
  • Resolução nº 153 de 10 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763035, em nome da Prefeitura Municipal de Alvorada – TO., conforme Processo nº 200700029006604.
  • Resolução nº 154 de 11 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente sobre o Auto de Infração nº 003137, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo n° 200300029001918.
  • Resolução nº 155 de 11 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR referente ao Auto de Infração nº 5704, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo n° 200300029001889.
  • Resolução nº 156 de 11 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR referente ao Auto de Infração nº 007957, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo n° 200300029000856.
  • Resolução nº 157 de 11 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 036/2012, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo n° 201200029004283.
  • Resolução nº 158 de 11 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre o Auto de Infração nº 013/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200800029005955.
  • Resolução nº 159 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 014/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029009375.
  • Resolução nº 160 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 023/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005181.
  • Resolução nº 161 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 081/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001841.
  • Resolução nº 162 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 097/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005290.
  • Resolução nº 163 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 096/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005288.
  • Resolução nº 164 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 026/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200800029009095.
  • Resolução nº 165 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 048/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 2009000029007028.
  • Resolução nº 166 de 11 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21360, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201000029008843
  • Resolução nº 167 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 030/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029006746.
  • Resolução nº 168 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 045/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029009367.
  • Resolução nº 169 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14127, em nome da empresa Transporte de Passageiros Letícia Ltda.-ME., conforme processo n° 20100002900009
  • Resolução nº 170 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 072/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029008900.
  • Resolução nº 171 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 033/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029006649.
  • Resolução nº 172 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 020/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conformeprocesso n° 201000029007555.
  • Resolução nº 173 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 083/2008, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conformeprocesso n° 200700029006105.
  • Resolução nº 174 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 059/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conformeprocesso n° 200900029001569.
  • Resolução nº 175 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 022/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conformeprocesso n° 200900029005483.
  • Resolução nº 176 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 016/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003785.
  • Resolução nº 177 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 037/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003491.
  • Resolução nº 178 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 013/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029009492.
  • Resolução nº 179 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 008/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029004932.
  • Resolução nº 180 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 121/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003248.
  • Resolução nº 181 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 058/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001567.
  • Resolução nº 182 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 037/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conformeprocesso n° 200900029001631.
  • Resolução nº 183 de 12 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 027/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029004046.
  • Resolução nº 184 de 14 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 065/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029008861.
  • Resolução nº 185 de 14 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 090/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200700029011152.
  • Resolução nº 186 de 14 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 091/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200700029011153.
  • Resolução nº 187 de 17 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 044/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029005569.
  • Resolução nº 188 de 17 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 040/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029008362.
  • Resolução nº 189 de 17 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 111/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029000720.
  • Resolução nº 190 de 17 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 035/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029000718.
  • Resolução nº 191 de 17 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 039/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029002057.
  • Resolução nº 192 de 17 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 015/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029004476.
  • Resolução nº 193 de 17 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 048/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029004798.
  • Resolução nº 194 de 17 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 009/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029004933.
  • Resolução nº 195 de 18 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23711, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201200029000121.
  • Resolução nº 196 de 18 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25417, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 201200029004543.
  • Resolução nº 197 de 18 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25441, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda., conforme processo n° 201200029004516.
  • Resolução nº 198 de 18 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24005, em nome da empresa Viação Rota Transportes Turismo., conforme processo n° 201200029001092.
  • Resolução nº 199 de 18 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente Auto de Infração nº 16039, em nome da empresa Viação Boa Vista Ltda., conforme Processo n° 201000029003107.
  • Resolução nº 200 de 18 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR,referente ao Auto de Infração nº 24944, em nome da empresa Breda Transportes e Serviços S/A., conforme processo n° 201200029005613.
  • Resolução nº 201 de 18 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20700, em nome da empresa Rogério Mendes ferreira., conforme processo n° 201000029005846
  • Resolução nº 202 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24951, em nome da empresa Nacional Expresso Ltda., conforme processo n° 201200029002895
  • Resolução nº 203 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22841, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201100029005654
  • Resolução nº 204 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25296, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029004124
  • Resolução nº 205 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente Auto de Infração nº 0546, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme Processo n° 200400029005640.
  • Resolução nº 206 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25295, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029004127
  • Resolução nº 207 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23710, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029000123
  • Resolução nº 208 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23858, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029000577
  • Resolução nº 209 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente Auto de Infração nº 005801, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo n° 200300029002075.
  • Resolução nº 210 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24989, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029002992
  • Resolução nº 211 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24984, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002756.
  • Resolução nº 212 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24984, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002756.
  • Resolução nº 213 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente Auto de Infração nº 007968, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme Processo n° 200300029002016.
  • Resolução nº 214 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24288, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002753.
  • Resolução nº 215 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 066/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029008862.
  • Resolução nº 216 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24620, em nome da empresa D E M P Propaganda Publicidade e Turismo – ME., conforme processo n° 201200029006362
  • Resolução nº 217 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente Auto de Infração nº 005225, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme Processo n° 200300029000654.
  • Resolução nº 218 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22846, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201100029005556
  • Resolução nº 219 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25345, em nome da empresa Lazaro Rodrigues Paraíso Expresso., conforme processo n° 201200029004562
  • Resolução nº 220 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26495, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010239.
  • Resolução nº 221 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25433, em nome da empresa Edson Domingos da Silva ME., conforme processo n° 201200029004573
  • Resolução nº 222 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23946, em nome da empresa Marizeth Alves Lopes – ME, conforme processo n° 201200029000655
  • Resolução nº 223 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23759, em nome da empresa ViaçãoCunha Ltda., conforme processo n° 201200029000189
  • Resolução nº 224 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 073/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029008901.
  • Resolução nº 225 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20361, em nome da empresa Locadora Rio Quente Eco Turismo, conforme processo n° 201200029001709
  • Resolução nº 226 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20143, em nome da empresa Adilsom Assis Neves, conforme processo n° 201200029004149
  • Resolução nº 227 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14410, em nome da empresa Roma Empreendimentos e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029004181
  • Resolução nº 228 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 018/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003506.
  • Resolução nº 229 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 029/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029009193.
  • Resolução nº 230 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 019/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200800029001480.
  • Resolução nº 231 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 058/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200800029008329.
  • Resolução nº 232 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 086/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001605.
  • Resolução nº 233 de 20 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 47/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029000720.
  • Resolução nº 234 de 24 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 1002/2013- AGR-SFE, em nome da Concessionária CELG Distribuição S/A – CELG D, conforme Processo nº 201300029000889.
  • Resolução nº 235 de 25 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Bens Desestatizados da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12312/2009, em nome da empresa Maia e Borba S/A, conforme processo n° 200900029001250.
  • Resolução nº 236 de 25 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.542, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006145.
  • Resolução nº 237 de 25 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 061/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029006031.
  • Resolução nº 238 de 25 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 120/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005198.
  • Resolução nº 239 de 25 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 036/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001642.
  • Resolução nº 240 de 25 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 056/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO,conforme processo n° 200900029001643.
  • Resolução nº 241 de 25 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 057/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001560.
  • Resolução nº 242 de 25 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 055/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200800029009111.
  • Resolução nº 243 de 25 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento referenteao Auto de Infração nº 11999, em nome da empresa Bilú Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 200900029002158.
  • Resolução nº 244 de 25 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre o recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, contra o Auto de Infração nº 072/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003066.
  • Resolução nº 245 de 25 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre o recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR contra o Auto de Infração nº 071/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003065.
  • Resolução nº 246 de 26 de fevereiro de 2014  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22390 , em nome da empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029001595
  • Resolução nº 247 de 26 de fevereiro de 2014  Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, referente ao Auto de Infração nº 23496, conforme processo n° 201100029007945.
  • Resolução nº 248 de 26 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, referente ao Auto de Infração nº 22389, conforme processo n° 201200029001303.
  • Resolução nº 249 de 26 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, referente ao Auto de Infração nº 22176, conforme processo n° 201100029001225.
  • Resolução nº 250 de 26 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 16093, em nome de Sandro Fernandes de Almeida, conforme processo n° 201000029001240.
  • Resolução nº 251 de 26 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás referente ao Auto de Infração nº 23928, conforme Processo nº 201200029000672.
  • Resolução nº 252 de 27 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento referente ao Auto de Infração nº 14007, em nome da empresa Real Locadora de Veículos Ltda – ME, conforme Processo nº 200900029011197.
  • Resolução nº 253 de 27 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14215, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201000029001508.
  • Resolução nº 254 de 27 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado por José Fernando Alves, referente ao Auto de Infração nº 20346, conforme Processo nº 201000029007087.
  • Resolução nº 255 de 27 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 24527, conforme Processo nº 201200029005658.
  • Resolução nº 256 de 27 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 23929, conforme Processo nº 201200029000657.
  • Resolução nº 257 de 27 de fevereiro de 2014  Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 23930, conforme Processo nº 201200029000685.
  • Resolução nº 258 de 27 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 20919, conforme Processo nº 201100029001730.
  • Resolução nº 259 de 27 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 20412, conforme Processo nº 201100029002384.
  • Resolução nº 260 de 27 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 14974, conforme Processo nº 201000029005281.
  • Resolução nº 261 de 28 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 23937, conforme Processo nº 201200029000677.
  • Resolução nº 262 de 28 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 23481, conforme Processo nº 201100029007929.
  • Resolução nº 263 de 28 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14252, em nome da empresa Goiaserv Serviços e Transportes Ltda, conforme processo n° 201000029001028.
  • Resolução nº 264 de 28 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12494, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 200900029001930.
  • Resolução nº 265 de 28 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23760, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201200029000178.
  • Resolução nº 266 de 28 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23762, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201200029000198.
  • Resolução nº 267 de 06 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25088, em nome da Empresa de Serviço e Transportes Terrestres Ltda., conforme processo n° 201200029006257.
  • Resolução nº 268 de 06 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24087, em nome da empresa Embrascol Comércio e Serviços Ltda., conforme processo n° 201200029004607.
  • Resolução nº 269 de 06 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25385, em nome da empresa G.P.K. Turismo Ltda – ME., conforme processo n° 201200029004487.
  • Resolução nº 270 de 06 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23583, em nome da empresa MGS Mesquita e Cia. Ltda – ME., conforme processo n° 201100029008394.
  • Resolução nº 271 de 06 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25520, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005008.
  • Resolução nº 272 de 06 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25269, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029003758.
  • Resolução nº 273 de 06 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25454, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004519.
  • Resolução nº 274 de 06 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25115, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029003576.
  • Resolução nº 275 de 10 de março de 2014  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23754, em nome da empresa Cooperativa dos Transportes de Carmo do Rio Verde., conforme processo n° 201200029000186.
  • Resolução nº 276 de 10 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22821 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029005449.
  • Resolução nº 277 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa Danistur Transporte Rodoviário Ltda, conforme Processo nº 201300029005396.
  • Resolução nº 278 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25058 , em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029003200.
  • Resolução nº 279 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21074 , em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201100029003299.
  • Resolução nº 280 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25533 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029005151.
  • Resolução nº 281 de 11 de março de 2014  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25534 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029005100.
  • Resolução nº 282 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24299 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002733.
  • Resolução nº 283 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24300 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002735.
  • Resolução nº 284 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24212 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002590.
  • Resolução nº 285 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22867 , em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201100029005856.
  • Resolução nº 286 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23850 , em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029000452.
  • Resolução nº 287 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23873 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029000736.
  • Resolução nº 288 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24327 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029005330.
  • Resolução nº 289 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25285 , em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004162.
  • Resolução nº 290 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25927 , em nome da Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007941.
  • Resolução nº 291 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24314 , em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029005411.
  • Resolução nº 292 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24601 , em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029006381.
  • Resolução nº 293 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25283 , em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029004125.
  • Resolução nº 294 de 11 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25232 , em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029003920.
  • Resolução nº 295 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23544, em nome da empresa C.P.P. da Silva., conforme processo n° 201100029008088.
  • Resolução nº 296 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23319, em nome da empresa C.P.P. da Silva., conforme processo n° 201100029008106.
  • Resolução nº 297 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23644, em nome da empresa C.P.P. da Silva., conforme processo n° 201200029000085.
  • Resolução nº 298 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial deTransportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23569, em nome da empresa C.P.P. da Silva., conforme processo n° 201200029000017.
  • Resolução nº 299 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22673, em nome da empresa UTB – União transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201100029004931.
  • Resolução nº 300 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25461, em nome da empresa Lázaro Rodrigues Paraíso Expresso., conforme processo n° 201200029004527.
  • Resolução nº 301 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25344, em nome da empresa Lázaro Rodrigues Paraíso Expresso., conforme processo n° 201200029004559.
  • Resolução nº 302 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22211, em nome da empresa WMC Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029001140.
  • Resolução nº 303 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23860, em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta – ME., conforme processo n° 201200029000671.
  • Resolução nº 304 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24614, em nome da empresa DEMP Propaganda Publicidade e Turismo Ltda – ME., conforme processo n° 201200029006387.
  • Resolução nº 305 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25470, em nome da empresa Divino dos Reis Borges e Cia. Ltda – ME., conforme processo n° 201200029004513.
  • Resolução nº 306 de 12 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25452, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004518.
  • Resolução nº 307 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Bens Desestatizados da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12311, em nome da empresa Maia e Borba S/A, conforme processo n° 200900029001252.
  • Resolução nº 308 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 23614, conforme Processo nº 201100029008327.
  • Resolução nº 309 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 23713, conforme Processo nº 201200029000080.
  • Resolução nº 310 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 23463, conforme Processo nº 201200029000012.
  • Resolução nº 311 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 23714, conforme Processo nº 201200029000084.
  • Resolução nº 312 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 15096, conforme Processo nº 201000029006087.
  • Resolução nº 313 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, referente ao Auto de Infração nº 24419, conforme Processo nº 201200029005345.
  • Resolução nº 314 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão apresentado pela empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás referente ao Auto de Infração nº 25259, conforme Processo nº 201200029003936.
  • Resolução nº 315 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25000 , em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029003267.
  • Resolução nº 316 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25150 , em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029003748.
  • Resolução nº 317 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24113, em nome da empresa Edson Domingos da Silva – ME., conforme processo n° 201200029001597.
  • Resolução nº 318 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25462, em nome da empresa Lázaro Rodrigues Paraíso Expresso., conforme processo n° 201200029004510.
  • Resolução nº 319 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24461, em nome da empresa José Alves da Cunha Eireli – ME., conforme processo n° 201200029005641.
  • Resolução nº 320 de 13 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 093/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003255.
  • Resolução nº 321 de 14 de março de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 014/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005239.
  • Resolução nº 322 de 14 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 059/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005220.
  • Resolução nº 323 de 14 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11148, em nome da empresa Alemão Turismo Transporte de Carga e Passageiros Ltda., conforme processo n° 200900029006177.
  • Resolução nº 324 de 14 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 051/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029008724.
  • Resolução nº 325 de 14 de março de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 007861, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo n° 200300029000315.
  • Resolução nº 326 de 14 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 042/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029000113.
  • Resolução nº 327 de 14 de março de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003127, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo n° 200300029001258.
  • Resolução nº 328 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 7/2012 referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029005254.
  • Resolução nº 329 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 26/2012 referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação Nova Ltda, conforme processo nº 201200029005236.
  • Resolução nº 330 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 038/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029011570.
  • Resolução nº 331 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 117/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001348.
  • Resolução nº 332 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24279 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002731.
  • Resolução nº 333 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24318 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029005406.
  • Resolução nº 334 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25676 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029008137.
  • Resolução nº 335 de 17 de março de 2014  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22318 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029003974.
  • Resolução nº 336 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25408 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029004538.
  • Resolução nº 337 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22822 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029005450.
  • Resolução nº 338 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25426 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029004586.
  • Resolução nº 339 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25409 , em nome da empresa
  • Resolução nº 340 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25275 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029003929.
  • Resolução nº 341 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25330, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004210.
  • Resolução nº 342 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23638 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029008172.
  • Resolução nº 343 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23712 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029000122.
  • Resolução nº 344 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24298 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002734.
  • Resolução nº 345 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24305 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029005217.
  • Resolução nº 346 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25270, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029003747.
  • Resolução nº 347 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21390, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029003496.
  • Resolução nº 348 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24415, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004974.
  • Resolução nº 349 de 17 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21322, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029002560.
  • Resolução nº 350 de 18 de março de 2014 Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 112/2012, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome de Juarez Mendes Melo, conforme processo nº 201200029008298.
  • Resolução nº 351 de 18 de março de 2014 Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 46/2012, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo nº 201200029006023.
  • Resolução nº 352 de 18 de março de 2014 Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 60/2012, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029007153.
  • Resolução nº 353 de 18 de março de 2014 Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 118/2012, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029009196.
  • Resolução nº 354 de 18 de março de 2014 Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 122/2012, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029009200.
  • Resolução nº 355 de 18 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 045/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029000722.
  • Resolução nº 356 de 18 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 067/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029011248.
  • Resolução nº 357 de 18 de março de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 122/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029002366.
  • Resolução nº 358 de 18 de março de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0034/2013, em nome da empresa ISG – Instituto Sócrates Guanaes, gestor do HDT – Hospital de Doenças Tropicais, conforme processo n° 201300029009541.
  • Resolução nº 359 de 18 de março de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0040/2013, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme processo n° 201300029009297.
  • Resolução nº 360 de 18 de março de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0008/2013, em nome da empresa Consórcio Goiânia Arena, conforme processo n° 201300029003762.
  • Resolução nº 361 de 19 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 079/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029000224.
  • Resolução nº 362 de 19 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 028/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029002184.
  • Resolução nº 363 de 19 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 109/2010,em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005214.
  • Resolução nº 364 de 19 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 085/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029000248.
  • Resolução nº 365 de 19 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 030/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003495.
  • Resolução nº 366 de 19 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 052/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001288.
  • Resolução nº 367 de 19 de março de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003130, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo n° 200300029001424.
  • Resolução nº 368 de 19 de março de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1151, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo n° 200400029004991.
  • Resolução nº 369 de 19 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 6622, em nome de Sandra S. Moreira Ornelas., conforme processo n° 200900029000981.
  • Resolução nº 370 de 20 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 089/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200700029011160.
  • Resolução nº 371 de 20 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 007/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200800029008336.
  • Resolução nº 372 de 20 de março de 2014 Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 056/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029008473.
  • Resolução nº 373 de 20 de março de 2014 Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 047/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029000345.
  • Resolução nº 374 de 20 de março de 2014 Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 146/2012, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029009886.
  • Resolução nº 375 de 20 de março de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0009/2013, em nome da empresa Consórcio Goiânia Arena, conforme processo n° 201300029003748.
  • Resolução nº 376 de 20 de março de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0031/2013, em nome da empresa Consórcio Goiânia Arena, conforme processo n° 201300029003759.
  • Resolução nº 377 de 21 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22144, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029001230.
  • Resolução nº 378 de 21 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27159, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029003063.
  • Resolução nº 379 de 21 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 09283, em nome da empresa Rio Tropical Transportes Ltda, conforme Processo nº 200900029001906.
  • Resolução nº 380 de 21 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25148, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029003755.
  • Resolução nº 381 de 21 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24332, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005006.
  • Resolução nº 382 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 119/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005201.
  • Resolução nº 383 de 21 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24334, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005005.
  • Resolução nº 384 de 28 de março de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 20913, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás., conforme processo n° 201100029002077.
  • Resolução nº 385 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24003, em nome da empresa Rubens Pereira da Silva Transportes., conforme processo n° 201200029001083.
  • Resolução nº 386 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26792, em nome da empresa E.M. de Brito – ME., conforme processo n° 201300029001352.
  • Resolução nº 387 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23725, em nome da empresa Rosa Tur. Transportes de Passageiros Ltda., conforme processo n° 201200029000181
  • Resolução nº 388 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25443, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda., conforme processo n° 201200029004501.
  • Resolução nº 389 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24514, em nome da empresa M & M Transportes Ltda. – ME, conforme processo n° 201200029005927
  • Resolução nº 390 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25930 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029009058.
  • Resolução nº 391 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25926 , em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029008866.
  • Resolução nº 392 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25294 , em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029004121.
  • Resolução nº 393 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25244 , em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029003743.
  • Resolução nº 394 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25552, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda. – EPP, conforme processo n° 201200029007850
  • Resolução nº 395 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25403 , em nome da empresa Nacional Expresso Ltda., conforme processo n° 201200029004540.
  • Resolução nº 396 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25405 , em nome da empresa Nacional Expresso Ltda., conforme processo n° 201200029004542.
  • Resolução nº 397 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25395 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029004713.
  • Resolução nº 398 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24236 , em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029002779.
  • Resolução nº 399 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25126 , em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029003572.
  • Resolução nº 400 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14124 , em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 200900029012186.
  • Resolução nº 401 de 24 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25138 , em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029003585.
  • Resolução nº 402 de 24 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12653, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029001663.
  • Resolução nº 403 de 24 de março de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23870, em nome conforme  processo  n° da 201200029000576.
  • Resolução nº 404 de 24 de março de 2014. Dispõe  sobre  Pedido  de  Revisão  do  Termo  de  Lançamento  nº 193/2013,  apresentado  pela  empresa  VIALUZ  –  Viação  Luziânia Ltda, conforme Processo nº 201300029000715.
  • Resolução nº 405 de 24 de março de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25397, em nome conforme  processo  n° da 201200029004712.
  • Resolução nº 406 de 24 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  20942,  em  nome  da  empresa  Pedro Paulo de Castro., conforme processo n° 201100029007459
  • Resolução nº 407 de 24 de março de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21462, em nome da Sandro Victor Manso, conforme processo n° 201100029005652
  • Resolução nº 408 de 24 de março de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  0027/2013,  em  nome  do  HMI  – Hospital Materno Infantil, conforme processo n° 201300029008129.
  • Resolução nº 409 de 24 de março de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  0035/2013,  em  nome  do  ISG  – Instituto  Sócrates  Guanaes,  gestor  do  HDT  –  Hospital  de  Doenças Tropicais, conforme processo n° 201300029009544.
  • Resolução nº 410 de 24 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25455, em nome da empresa GPK Turismo ltda.-ME, conforme processo n° 201200029004515
  • Resolução nº 411 de 25 de março de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Termo  de  Lançamento  nº  147/2012,referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços  Públicos  –  TRCF,  em  nome  de  Expresso  Araguari  Ltda, conforme processo nº 201200029009887.
  • Resolução nº 412 de 25 de março de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Termo  de  Lançamento  nº  32/2012,referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços  Públicos  –  TRCF,  em  nome  de  Expresso  Araguari  Ltda, conforme processo nº 201200029006018.
  • Resolução nº 413 de 25 de março de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Termo  de  Lançamento  nº  141/2012,referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços  Públicos  –  TRCF,  em  nome  de  Viação  Paraúna  Ltda, conforme processo nº 201200029009219.
  • Resolução nº 414 de 25 de março de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Termo  de  Lançamento  nº  248/2013,referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços  Públicos  –  TRCF,  em  nome  de  Viação  Asa  Verde  Ltda, conforme processo nº 201300029002631.
  • Resolução nº 415 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente Auto de Infração nº 007960, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo n° 200300029001252.
  • Resolução nº 416 de 25 de março de 2014  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25455, em nome da empresa GPK Turismo Ltda. ME, conforme processo n° 201200029004515.
  • Resolução nº 417 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25404, em nome da empresa Nacional Expresso Ltda., conforme processo n° 201200029004532.
  • Resolução nº 418 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25955, em nome da empresa MED Turismo Ltda. ME , conforme processo n° 201200029008846.
  • Resolução nº 419 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 10775, em nome da empresa Enedino José da Silva Hotel – ME, conforme processo n° 200800029011689.
  • Resolução nº 420 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15930, em nome de Maria Helena de Souza, conforme processo n° 201000029001902.
  • Resolução nº 421 de 10 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23765, em nome da empresa UTB União Brasília Ltda., conforme processo n° 201200029000179.
  • Resolução nº 422 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25475 , em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029004564.
  • Resolução nº 423 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21372 , em nome da empresa União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201100029003427.
  • Resolução nº 424 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09631, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 200800029010229
  • Resolução nº 425 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22236 , em nome conforme processo n° da 201100029001800.
  • Resolução nº 426 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22188 , em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029001378.
  • Resolução nº 427 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21064 , em nome conforme processo n° da 201100029003424.
  • Resolução nº 428 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23359 , em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201100029007415.
  • Resolução nº 429 de 25 de março de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23474, em nome da empresa Oasis Transporte Turismo Ltda. ME, conforme processo n° 201200029002597
  • Resolução nº 430 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14344, em nome da empresa Viação Araguarina ltda., conforme processo n° 20100029001934
  • Resolução nº 431 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25284, em nome da empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004159
  • Resolução nº 432 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25328, em nome da empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004137
  • Resolução nº 433 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23716, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201200029000215
  • Resolução nº 434 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20911, em nome da empresaViação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029002181
  • Resolução nº 435 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14245, em nome conforme processo n° da 201000029001027
  • Resolução nº 436 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14035, em nome conforme processo n° da 200900029011597
  • Resolução nº 437 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09766, em nome conforme processo n° da 200800029009938
  • Resolução nº 438 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13101, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200900029004996
  • Resolução nº 439 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22727, em nome conforme processo n° da 201100029005197
  • Resolução nº 440 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21541, em nome da EmpresaMoreira Ltda., conforme processo n° 201100029001375
  • Resolução nº 441 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09575, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 200800029010305
  • Resolução nº 442 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25525, em nome da empresa União Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005153
  • Resolução nº 443 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26408, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda. – EPP, conforme processo n° 201200029009998
  • Resolução nº 444 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26253, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda. – EPP, conforme processo n° 201200029010106
  • Resolução nº 445 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24611, em nome da empresa Vigilato e Campos Transportes e Turismo Ltda. – ME,conforme processo n° 201200029006375
  • Resolução nº 446 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23555, em nome da empresa C.P.P. da Silva, conforme processo n° 201100029008178
  • Resolução nº 447 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13704, em nome da empresa Arabutan Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 200900029008372.
  • Resolução nº 448 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24657, em nome da empresa Vigilato e Campos Transportes e Turismo Ltda – ME.,conforme processo n° 201200029006881.
  • Resolução nº 449 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24222, em nome da empresa Transporte de Passageiros Letícia Ltda – ME., conforme processo n° 201200029002581.
  • Resolução nº 450 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25459, em nome da empresa Lázaro Rodrigues Paraiso Expresso., conforme processo n° 201200029004509.
  • Resolução nº 451 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23951, em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta – ME., conforme processo n° 201200029000662.
  • Resolução nº 452 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25450, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda., conforme processo n° 201200029004499.
  • Resolução nº 453 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22687, em nome da empresa Souza e Costa Transportes Rurais Ltda – ME., conforme processo n° 201100029006896.
  • Resolução nº 454 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23097, em nome da empresa Silvério Marques de Araújo – SIMATUR – ME., conforme processo n° 201100029006698.
  • Resolução nº 455 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 10525, em nome da empresa Sebastião Divino Luciano., conforme processo n° 200900029006764.
  • Resolução nº 456 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21694, em nome da empresa D. F. Vilela – Tur.., conforme processo n° 201000029007328.
  • Resolução nº 457 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24234, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201200029002773
  • Resolução nº 458 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23867, em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta-ME, conforme processo n° 201200029000684
  • Resolução nº 459 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25650, em nome da empresa Janio Jesus Rodrigues da Costa, conforme processo n° 201200029007974
  • Resolução nº 460 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23989, em nome da empresa Janio Jesus Rodrigues da Costa, conforme processo n° 201200029006743
  • Resolução nº 461 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24418, em nome da empresa Ydazy Transporte Turismo e Fretamento Ltda. – ME,conforme processo n° 201200029005154
  • Resolução nº 462 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23932, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda. -ME, conforme processon° 201200029000659
  • Resolução nº 463 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23836, em nome da empresa Marlene P. Gonçalves – ME, conforme processo n° 201200029000188
  • Resolução nº 464 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26000, em nome da empresa Edson Domingos da Silva-ME, conforme processo n° 201200029009015
  • Resolução nº 465 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23623, em nome da empresa Terrabrasil Turismo e Locação Ltda.-ME, conforme processon° 201100029008104
  • Resolução nº 466 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25379, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Escolares e de Turismo Ltda.,conforme processo n° 201200029004599
  • Resolução nº 467 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23274, em nome da empresa Carlos Transportes Ltda. ME, conforme processo n° 201100029006975
  • Resolução nº 468 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25451, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda., conforme processo n° 201200029004517
  • Resolução nº 469 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23701, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201200029000197
  • Resolução nº 470 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22142, em nome da empresa Papas Transporte Turístico Ltda., conforme processo n° 201100029001233
  • Resolução nº 471 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22090, em nome da empresa UTB União Transportes Brasília Ltda., conforme processo n° 201100029005545
  • Resolução nº 472 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24972, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029002757
  • Resolução nº 473 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22147, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029001232
  • Resolução nº 474 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20118, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029002579
  • Resolução nº 475 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13828, em nome da empresaExpresso Marly Ltda., conforme processo n° 200900029009990
  • Resolução nº 476 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25519, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005067
  • Resolução nº 477 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14988, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201000029005521
  • Resolução nº 478 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25678, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029008139
  • Resolução nº 479 de 26 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25410, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029004537
  • Resolução nº 480 de 27 de março de 2014.  Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 15894 em nome de Barsanulfo Silvino da Silva, conforme Processo nº 201100029001830.
  • Resolução nº 481 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14836, em nome da empresa Aricelma Batista de Oliveira Ribeiro – Transporte Ribeiro., conforme processo n° 201000029003566.
  • Resolução nº 482 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24882, em nome da empresa União Transporte e Turismo Ltda – ME., conforme processon° 201200029007251.
  • Resolução nº 483 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27131, em nome da empresa Cooperativa de Transporte de Passageiros e Cargas de Santa Helena de Goiás e Região., conforme processo n° 201300029002540.
  • Resolução nº 484 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 021/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029009379.
  • Resolução nº 485 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 013/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005236.
  • Resolução nº 486 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 032/2009, em nome de Luiz Carlos Bosi, conforme processo n° 200700029005472.
  • Resolução nº 487 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 057/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029001733.
  • Resolução nº 488 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 036/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029002593.
  • Resolução nº 489 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Termo de Lançamento nº 160/2012, apresentado pela empresa Viação Anapolina Ltda,conforme Processo nº 201200029009900.
  • Resolução nº 490 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Termo de Lançamento nº 188/2013, apresentado pela empresa Viação Anapolina Ltda,conforme Processo nº 201300029000709.
  • Resolução nº 491 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Termo de Lançamento nº 167/2012, apresentado pela empresa Viação Nova Ltda, conforme Processo nº 201200029009907.
  • Resolução nº 492 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Termo de Lançamento nº 222/2013, apresentado pela empresa VIALUZ – Viação Luziânia Ltda, conforme Processo nº 201300029001748.
  • Resolução nº 493 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 140/2012,referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome de Juarez Mendes Melo, conforme processo nº 201200029009218.
  • Resolução nº 494 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 150/2012,referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029009890.
  • Resolução nº 495 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 50/2012,referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 201200029006028.
  • Resolução nº 496 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 229/2013,referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201300029002605.
  • Resolução nº 497 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 49/2012,referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda, conforme processo nº 201200029006026.
  • Resolução nº 498 de 27 de março de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 219/2013,referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome de Viação Asa Verde Ltda, conforme processo nº 201300029001745.
  • Resolução nº 499 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25547, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004998
  • Resolução nº 500 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22002, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201100029000305
  • Resolução nº 501 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21073, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201100029003302
  • Resolução nº 502 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25428, em nome conforme processo n° da 201200029004598
  • Resolução nº 503 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22335, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 201100029003932
  • Resolução nº 504 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14128, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 200900029012261
  • Resolução nº 505 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22049, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201100029000510
  • Resolução nº 506 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24652, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029006878
  • Resolução nº 507 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23953, em nome da empresa Sete – Serviços técnicos de Engenharia Ltda., conforme processo n° 201200029000683.
  • Resolução nº 508 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25551, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda. – EPP, conforme processo n° 201200029007849
  • Resolução nº 509 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23987, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda. – EPP, conforme processo n° 201200029006720
  • Resolução nº 510 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26410, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda. – EPP, conforme processo n° 201200029010000
  • Resolução nº 511 de 28 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25974, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009082
  • Resolução nº 512 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25975, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009084
  • Resolução nº 513 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27466, em nome da empresaViação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029003954
  • Resolução nº 514 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21550, em nome da empresaViação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029002069
  • Resolução nº 515 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22457, em nome conforme processo n° da 201100029004294
  • Resolução nº 516 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22832, em nome conforme processo n° da 201100029005471
  • Resolução nº 517 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20989, em nome da empresa Oasis Transportes e Turismo Ltda., conforme processon°201100029002948
  • Resolução nº 518 de 31 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12937, em nome da empresa Arabutan Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 200900029004161
  • Resolução nº 519 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11779, em nome da empresa Flávia Rincon Machado Vieira Siqueira, conforme processo n° 200900029003084
  • Resolução nº 520 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11908, em nome da empresa Flávia Rincon Machado Vieira Siqueira, conforme processo n° 200900029003087
  • Resolução nº 521 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09535, em nome da empresa Jaçana Transporte Coletivo e Turismo Ltda., conforme processo n° 200800029009380
  • Resolução nº 522 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13616, em nome da empresa MJ Transportes de Passageiros Ltda., conforme processo n° 200900029007447
  • Resolução nº 523 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22876, em nome da empresa Moreira & Barros Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 201100029007133.
  • Resolução nº 524 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20333, em nome de Ézio Mário Borges, conforme processo n° 201000029003705.
  • Resolução nº 525 de 31 de março de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25453, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004504
  • Resolução nº 526 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21529, em nome da empresa Dinatur Turismo Ltda., conforme processo n° 201000029007589
  • Resolução nº 527 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso referente ao Auto de Infração nº 6451, em nome da empresa Ricardo Augusto Pedreiro da Luz, conforme processo n° 200300029010380
  • Resolução nº 528 de 31 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26701, em nome de Arnulpho Antônio Matos, conforme processo n° 201300029002491.
  • Resolução nº 529 de 01 de abril de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13091, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 200900029004861
  • Resolução nº 530 de 03 de abril de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 105/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processon° 201000029002142.
  • Resolução nº 531 de 04 de abril de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente Auto de Infração nº 5831, em nome da empresa Expresso Araguari S/A, conforme Processo n° 200600029008735.
  • Resolução nº 532 de 04 de abril de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente Auto de Infração nº 7476, em nome da empresa Expresso Araguari S/A, conforme Processo n° 200600029008590.
  • Resolução nº 533 de 04 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 08240, em nome conforme processo n° da 200700029010560.
  • Resolução nº 534 de 04 de abril de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 038/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029000911.
  • Resolução nº 535 de 04 de abril de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26071, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo n° 201200029009598.
  • Resolução nº 536 de 04 de abril de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22928, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201100029005994.
  • Resolução nº 537 de 04 de abril de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0015/2013, em nome da empresa IGH – Instituto de Gestão e Humanização, gestor do HMI – Hospital Materno Infantil, conforme processo n° 201300029007889.
  • Resolução nº 538 de 04 de abril de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15612, em nome de Divino Alves de Oliveira, conforme processo n° 201000029008976.
  • Resolução nº 539 de 04 de abril de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 11500 em nome da empresa Cooperativa de Transportes Escolares e de Turismo Ltda, conforme Processo nº 200800029011372.
  • Resolução nº 540 de 04 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20416, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029002696.
  • Resolução nº 541 de 04 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23585, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029008398.
  • Resolução nº 542 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27193, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda., conforme processo n° 201300029002594.
  • Resolução nº 543 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25412, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda.., conforme processo n° 201200029004539.
  • Resolução nº 544 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22604, em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda.., conforme processo n° 201100029004702.
  • Resolução nº 545 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14172, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201000029000488.
  • Resolução nº 546 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 22100 em nome de Roniclay Alves de Morais, conforme Processo nº 201200029004611.
  • Resolução nº 547 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 046/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029007679.
  • Resolução nº 548 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24002, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201200029001070.
  • Resolução nº 549 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26166, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201200029010064.
  • Resolução nº 550 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25715, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201200029008041.
  • Resolução nº 551 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24537, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029006074.
  • Resolução nº 552 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22135, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029000774.
  • Resolução nº 553 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23025, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029006261.
  • Resolução nº 554 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25124, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029003565.
  • Resolução nº 555 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25119, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029003568.
  • Resolução nº 556 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22180, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029001228.
  • Resolução nº 557 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27467, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029003956.
  • Resolução nº 558 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22582, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029004584.
  • Resolução nº 559 de 07 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26746, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda., conforme processo n° 201300029001376.
  • Resolução nº 560 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 062/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005203.
  • Resolução nº 561 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 059/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029000245.
  • Resolução nº 562 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26493, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010222.
  • Resolução nº 563 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22781, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029005301.
  • Resolução nº 564 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes AGR, referente ao Auto de Infração nº 22024, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029000188.
  • Resolução nº 565 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26380, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009996.
  • Resolução nº 566 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24660, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029006918.
  • Resolução nº 567 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23706, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201200029000208.
  • Resolução nº 568 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26605, em nome da empresa Divino Antônio Nogueira – ME., conforme processo n° 201300029000131.
  • Resolução nº 569 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27109, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda – ME., conforme processo n° 201300029001856.
  • Resolução nº 570 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23863, em nome da empresa Papas Transporte Turístico Ltda – ME., conforme processo n° 201200029000681.
  • Resolução nº 571 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23736, em nome da empresa Joel B. de Souza e Cia. Ltda., conforme processo n° 201200029000183.
  • Resolução nº 572 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14786, em nome da empresa Bianca Santos Ávila., conforme processo n° 201000029003565.
  • Resolução nº 573 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20130, em nome da empresa Dinatur Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029006511.
  • Resolução nº 574 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23358, em nome de Edval Felipe de Castro., conforme processo n° 201200029000075.
  • Resolução nº 575 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20021, em nome de Sílvio Rosa Cardoso Júnior., conforme processo n° 201000029001748.
  • Resolução nº 576 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26706, em nome da empresa Viação Passaredo Ltda., conforme processo n° 201300029003120.
  • Resolução nº 577 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24684, em nome da empresa Rassa – Viação Passaredo Ltda., conforme processon° 201200029008900.
  • Resolução nº 578 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21229, em nome da empresa Roma Empreendimentos e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029004185.
  • Resolução nº 579 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15861, em nome de Maria Helena de Souza., conforme processo n° 201000029001472.
  • Resolução nº 580 de 08 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 056/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029004133.
  • Resolução nº 581 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22925, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processon° 201100029006657.
  • Resolução nº 582 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22922, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processon° 201100029006708.
  • Resolução nº 583 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14280, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processon° 201000029001225.
  • Resolução nº 584 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21844, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processon° 201000029008456.
  • Resolução nº 585 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22138, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029000778.
  • Resolução nº 586 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24313, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processon° 201200029005321.
  • Resolução nº 587 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27517, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029004137.
  • Resolução nº 588 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21733, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processon° 201000029007782.
  • Resolução nº 589 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25233, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029003749.
  • Resolução nº 590 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24241, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029002797.
  • Resolução nº 591 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25128, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029003574.
  • Resolução nº 592 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 1007/2013-AGR-SFE, em nome da Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP, conforme Processo nº 201300029006791.
  • Resolução nº 593 de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 005/2011-AGR, em nome da empresa Nova Geração Comércio e Serviços Ltda – UTE Nova Geração, conforme Processo nº 201000029004684.
  • Resolução nº 594 de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27305, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029003070.
  • Resolução nº 595 de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25149, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201200029003746.
  • Resolução nº 596 de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23805, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029001312.
  • Resolução nº 597 de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27310, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029003078.
  • Resolução nº 598 de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23807, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029001317.
  • Resolução nº 599 de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27271, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029003045.
  • Resolução nº 600 de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23806, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029001314.
  • Resolução nº 601 de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25015, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201200029003186.
  • Resolução nº 602 de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26599, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029000126.
  • Resolução nº 603 de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27152, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029002502.
  • Resolução nº 604 de 10 de abril de 2014. Dispõe sobre o estudo tarifário realizado pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC, nos termos do que dispõe o parágrafo 7º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 27,  de 30 de dezembro de 1999, conforme processo nº 201400029002638.
  • Resolução nº 605 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23104, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029006654.
  • Resolução nº 606 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorialde Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21519,em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029003705.
  • Resolução nº 607 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14218, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201000029000917.
  • Resolução nº 608 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23766, em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda., conforme processo n° 201200029000201.
  • Resolução nº 609 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21748, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201000029007890.
  • Resolução nº 610 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12329, em nome da empresa Divino Antônio Nogueira – ME., conforme processo n° 200900029001405
  • Resolução nº 611 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28373, em nome da empresa Divino Antônio Nogueira – ME., conforme processo n° 201300029006104.
  • Resolução nº 612 de 14 de abril de 2014.  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13891, em nome da empresa Sandretur Agência de Viagens e Turismo Ltda., conforme processo n° 200900029010279.
  • Resolução nº 613 de 14 de abril de 2014.  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09286, em nome da empresa Via Brasil Expresso e Turismo Ltda., conforme processo n° 200900029001889.
  • Resolução nº 614 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21531, em nome de Ézio Mário Borges., conforme processo n° 201000029008188.
  • Resolução nº 615 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11091, em nome de Pedro Paulo de Castro., conforme processo n° 2008000029011049.
  • Resolução nº 616 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial deTransportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25085, em nome de Jociel Vitali., conforme processo n° 201200029006255.
  • Resolução nº 617 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23357, em nome da Prefeitura Municipal de Indiara., conforme processo n° 201200029000074.
  • Resolução nº 618 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23774, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda., conforme processo n° 201200029003588.
  • Resolução nº 619 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22808, em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda.., conforme processo n° 201100029005546.
  • Resolução nº 620 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27365, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda.., conforme processo n° 201300029003529.
  • Resolução nº 621 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24296, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda.., conforme processo n° 201200029002897.
  • Resolução nº 622 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25701, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda.., conforme processo n° 201200029008094.
  • Resolução nº 623 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25548, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda.., conforme processo n° 201200029004987.
  • Resolução nº 624 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24235, em nome da empresa Expresso Maia Ltda.., conforme processo n° 201200029002780.
  • Resolução nº 625 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20939, em nome de José Luiz de Lima., conforme processo n° 201100029006836.
  • Resolução nº 626 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 16033, em nome de Maria Lais Pereira dos Santos., conforme processo n° 201000029004171.
  • Resolução nº 627 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24363, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201300029003609.
  • Resolução nº 628 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21892, em nome da emprersa Fabbitur Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029005088.
  • Resolução nº 629 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20962, em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta – ME., conforme processo n° 201100029001367.
  • Resolução nº 630 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20308, em nome da empresa Brasil Central Locadora de Autos Ltda., conforme processo n° 201000029002847.
  • Resolução nº 631 de 14 de abril de 2014. Dispõe sobre o recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR contra o Auto de Infração nº 025/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029002110.
  • Resolução nº 632 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 1008/2013-AGR-SFE, em nome da Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP, conforme Processo nº 201300029010172.
  • Resolução nº 633 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 070/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005173.
  • Resolução nº 634 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 072/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029001021.
  • Resolução nº 635 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 024/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029007709.
  • Resolução nº 636 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 004/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 2009000029011556.
  • Resolução nº 637 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 055/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 2009000029011246.
  • Resolução nº 638 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 118/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029000958.
  • Resolução nº 639 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28119, em nome da empresa Boomerang Tur.Ltda., conforme processo n° 201300029005387.
  • Resolução nº 640 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23008, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029006173.
  • Resolução nº 641 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22672, em nome da empresa UTB União Transportes Brasília Ltda, conforme processo n° 201100029004935
  • Resolução nº 642 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21548, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029002076.
  • Resolução nº 643 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21518, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029003704.
  • Resolução nº 644 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25396, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029004709.
  • Resolução nº 645 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25392, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029004708.
  • Resolução nº 646 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24214, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002593.
  • Resolução nº 647 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20994, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029003740.
  • Resolução nº 648 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22216, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029001503.
  • Resolução nº 649 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22190, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029001369.
  • Resolução nº 650 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14129, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029000200.
  • Resolução nº 651 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15000, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201000029005902.
  • Resolução nº 652 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24171, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002196.
  • Resolução nº 653 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24990, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002988.
  • Resolução nº 654 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15126, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201000029006253.
  • Resolução nº 655 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27121, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029002567.
  • Resolução nº 656 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15182, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201000029007001.
  • Resolução nº 657 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12328, em nome da empresa Divino Antônio Nogueira – ME., conforme processo n° 200900029001406
  • Resolução nº 658 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22110, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201100029000518.
  • Resolução nº 659 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27280, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201300029003428.
  • Resolução nº 660 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22421, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201100029004299.
  • Resolução nº 661 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25532, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029004997.
  • Resolução nº 662 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23120, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201100029006630.
  • Resolução nº 663 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23135, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201100029006678.
  • Resolução nº 664 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27772, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201300029004503.
  • Resolução nº 665 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23715, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029000118.
  • Resolução nº 666 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25961, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029009145.
  • Resolução nº 667 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20598, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029003455.
  • Resolução nº 668 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22223, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029001030.
  • Resolução nº 669 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22181, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029001361.
  • Resolução nº 670 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23127, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029006683.
  • Resolução nº 671 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22112, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201100029000680.
  • Resolução nº 672 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28495, em nome da empresa Divino Antônio Nogueira – ME., conforme processo n° 201300029006090.
  • Resolução nº 673 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22109, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201100029000519.
  • Resolução nº 674 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14271, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201000029001145.
  • Resolução nº 675 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22947, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029005885.
  • Resolução nº 676 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28108, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda.- ME., conforme processo n° 201300029004684.
  • Resolução nº 677 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13583, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 200900029006806
  • Resolução nº 678 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 059/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029008730.
  • Resolução nº 679 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 067/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 2009000029003264.
  • Resolução nº 680 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 050/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029000274.
  • Resolução nº 681 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23284, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201100029007351.
  • Resolução nº 682 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26153, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029010131.
  • Resolução nº 683 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25131, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029003584
  • Resolução nº 684 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23115, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029006648.
  • Resolução nº 685 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20922, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029001226
  • Resolução nº 686 de 15 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22645, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029004937
  • Resolução nº 687 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 071/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029007511.
  • Resolução nº 688 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 054/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001827.
  • Resolução nº 689 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 068/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029003059.
  • Resolução nº 690 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 113/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029000725.
  • Resolução nº 691 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 052/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200800029004944.
  • Resolução nº 692 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22358, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029004173
  • Resolução nº 693 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23052, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029006408
  • Resolução nº 694 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25978, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029009148
  • Resolução nº 695 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21842, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029008401
  • Resolução nº 696 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23875, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029000738
  • Resolução nº 697 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24985, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002759
  • Resolução nº 698 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22238, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029001931
  • Resolução nº 699 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25610, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007943
  • Resolução nº 700 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25679, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029008138
  • Resolução nº 701 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27009, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029002283
  • Resolução nº 702 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27098, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029003228
  • Resolução nº 703 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21965, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201000029008549
  • Resolução nº 704 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23717, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029000127
  • Resolução nº 705 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25994, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029009140.
  • Resolução nº 706 de 16 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27465, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029003953
  • Resolução nº 707 de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 009/2011, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029005897
  • Resolução nº 708 de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15124, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201000029008850
  • Resolução nº 709 de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22014, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029000075
  • Resolução nº 710 de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26620, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029001071
  • Resolução nº 711 de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26464, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo n° 201300029000658
  • Resolução nº 712 de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22576, em nome da Empresa Santo Antonio Transportes Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029004586
  • Resolução nº 713 de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24602, em nome da Empresa Santo Antonio Transportes Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029006367
  • Resolução nº 714 de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25992, em nome da Empresa Santo Antonio Transportes Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009083
  • Resolução nº 715 de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº24112, em nome da empresa Edson Domingos da Silva- ME, conforme processo n° 201200029001588
  • Resolução nº 716 de 22 de abril de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 09768 em nome da empresa Cooperativa de Transportes Escolares e de Turismo Ltda, conforme Processo nº 200800029009957
  • Resolução nº 717 de 23 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22932, em nome da Empresa Santo Antonio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029005830.
  • Resolução nº 718 de 23 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 2620, em nome da empresa Expresso Brasília Ltda., conforme processo n° 200900029006767
  • Resolução nº 719 de 23 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26975, em nome da empresa Jenadir Assis Porto, conforme processo n° 201300029006007
  • Resolução nº 720 de 23 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 582398, em nome da empresa M.A.B.L. dos Santos – ME, conforme Processo nº 200700029006304.
  • Resolução nº 721 de 23 de abril de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821965, em nome da empresa Expresso Panam Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 200900029010656.
  • Resolução nº 722 de 24 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22146, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029001231
  • Resolução nº 723 de 24 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27302, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029003037.
  • Resolução nº 724 de 24 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26582, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029000142.
  • Resolução nº 725 de 24 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27162, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029003040.
  • Resolução nº 726 de 24 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27037, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002576.
  • Resolução nº 727 de 24 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27038, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002578.
  • Resolução nº 728 de 24 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25469, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004520.
  • Resolução nº 729 de 24 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25467, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004521.
  • Resolução nº 730 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26645, em nome da empresa Jordana Comercial de Veículos Ltda.- ME, conforme processo n° 201300029001361.
  • Resolução nº 731 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25018, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201200029003183.
  • Resolução nº 732 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28013, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201300029004890.
  • Resolução nº 733 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24672, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029006905.
  • Resolução nº 734 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26456, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201300029000659.
  • Resolução nº 735 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15175, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201000029007000.
  • Resolução nº 736 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24012, em nome da Empresa Santo Antonio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029001086.
  • Resolução nº 737 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27122, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029002597.
  • Resolução nº 738 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09720, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 200800029010101
  • Resolução nº 739 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12495, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 200900029001916.
  • Resolução nº 740 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12746, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo n° 200900029003891.
  • Resolução nº 741 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24172, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029001614.
  • Resolução nº 742 de 07 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24952, em nome da empresa Nacional Expresso Ltda., conforme processo n° 201200029002791
  • Resolução nº 743 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27349, em nome da empresa UTB- União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201300029003226.
  • Resolução nº 744 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28405, em nome da empresa Reis e Brito Ltda., conforme processo n° 201300029006069.
  • Resolução nº 745 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28390, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda.- ME, conforme processo n° 201300029006064.
  • Resolução nº 746 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27145, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda.- ME, conforme processo n° 201300029002559.
  • Resolução nº 747 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25553, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda.- ME, conforme processo n° 201200029007851.
  • Resolução nº 748 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26409, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda.- ME, conforme processo n° 201200029009994.
  • Resolução nº 749 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23986, em nome da empresa Molina Trasportes e Turismo Ltda.- ME, conforme processo n° 201200029006719.
  • Resolução nº 750 de 29 de abril de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09986, em nome da empresa Boomerang. Tur. Ltda., conforme processo n°200800029011434.
  • Resolução nº 751 de 25 de março de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 2045, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Escolares e de Turismo Ltda., conforme processo n° 200900029001895.
  • Resolução nº 752 de 09 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Bens Desestatizados da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14098/2010, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 200900029012021.
  • Resolução nº 753 de 09 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Bens Desestatizados da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13996/2009, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 200900029011198.
  • Resolução nº 754 de 09 de maio de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0032/2013, em nome da empresa Consórcio Goiânia Arena, conforme processo n° 201300029003761.
  • Resolução nº 755 de 09 de maio de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 017/2009, em nome da empresa Lusenrique Quintal, conforme processo n° 200700029004756.
  • Resolução nº 756 de 09 de maio de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0025/2013, em nome da empresa Consórcio Goiânia Arena, conforme processo n° 201300029003742.
  • Resolução nº 757 de 09 de maio de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0007/2013, em nome da empresa Consórcio Goiânia Arena, conforme processo n° 201300029003752.
  • Resolução nº 758 de 09 de maio de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Recursos Naturais da AGR, referente ao Auto de Infração nº 065/2008, em nome da empresa RM de Almeida, conforme processo n° 200700029004797.
  • Resolução nº 759 de 09 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.909, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme processo nº 201200029003329.
  • Resolução nº 760 de 09 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.410, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme processo nº 201200029003335.
  • Resolução nº 761 de 09 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.196, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme processo nº 201200029003223.
  • Resolução nº 762 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21923, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201000029008841.
  • Resolução nº 763 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11544, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda, conforme processo n° 200800029011553.
  • Resolução nº 764 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23121, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda, conforme processo n° 201100029006660.
  • Resolução nº 765 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13408, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 200900029006039
  • Resolução nº 766 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13599, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 200900029007210
  • Resolução nº 767 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13407, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 200900029006041.
  • Resolução nº 768 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25394, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029004711.
  • Resolução nº 769 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22913, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201100029006651.
  • Resolução nº 770 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14278, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201000029001133.
  • Resolução nº 771 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20046, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201100029002885.
  • Resolução nº 772 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26750, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201300029001374.
  • Resolução nº 773 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21739, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo n° 201000029007900.
  • Resolução nº 774 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27574, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201300029004166.
  • Resolução nº 775 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22161, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201100029000929.
  • Resolução nº 776 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25335, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo n° 201200029004544.
  • Resolução nº 777 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25282, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda, conforme processo n° 201200029004123.
  • Resolução nº 778 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14224, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201100029000929.
  • Resolução nº 779 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23282, em nome da empresa Expresso Marly Ltda, conforme processo n° 201100029007349.
  • Resolução nº 780 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23857, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201200029000682.
  • Resolução nº 781 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26623, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo n° 201300029001056.
  • Resolução nº 782 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20995, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo n° 201100029003728.
  • Resolução nº 783 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre julgamento da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23050, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda, conforme processo n° 201100029006406.
  • Resolução nº 784 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24517, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029005934.
  • Resolução nº 785 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13710, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 200900029008684.
  • Resolução nº 786 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22854, em nome da empresa Silvio Marques de Araujo-SIMATUR-ME, conforme processo n° 201100029005446.
  • Resolução nº 787 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27749, em nome da empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de Santa Helena e Região., conforme processo n° 201300029003947.
  • Resolução nº 788 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27511, em nome da empresa Viação Raissa Ltda., conforme processo n° 201300029003920.
  • Resolução nº 789 de 14 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21826, em nome da empresa Viação Raissa Ltda., conforme processo n° 201000029007869.
  • Resolução nº 790 de 15 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23413, em nome da empresa WL. Transportes e Locadora de Veículos Ltda.-ME, conforme processo n° 201100029007761.
  • Resolução nº 791 de 15 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23563, em nome da empresa C.P.P. da Silva., conforme processo n° 201100029008179.
  • Resolução nº 792 de 15 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26998, em nome da empresa Edson Domingos da Silva ME, conforme processo n° 2013000029002056.
  • Resolução nº 793 de 15 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25485, em nome da empresa Lazaro Rodrigues Paraíso Expresso, conforme processo n° 201200029004760.
  • Resolução nº 794 de 15 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23186, em nome da empresa Carlos Roberto de Oliveira Transportes, conforme processo n° 201100029007968.
  • Resolução nº 795 de 15 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13508, em nome da empresa GYN Máster Locação de Veículos Ltda., conforme processo n° 200900029007089.
  • Resolução nº 796 de 15 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26562, em nome da empresa Ambrosio Alves Farias, conforme processo n° 201300029001696.
  • Resolução nº 797 de 15 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21538, em nome da empresa Dinatur Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029001626.
  • Resolução nº 798 de 15 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20292, em nome da empresa Rodocouto Transportes Ltda., conforme processo n° 201100029000669.
  • Resolução nº 799 de 14 de maio de 2014 Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26334, em nome da empresa Divino Antônio Nogueira – ME., conforme processo n° 201300029000205.
  • Resolução nº 800 de 14 de maio de 2014 Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26994, em nome da empresa Santa Clara Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002037.
  • Resolução nº 801 de 16 de maio de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0030/2013, em nome da empresa ISG – Instituto Sócrates Guanaes, gestor do HDT – Hospital de Doenças Tropicais, conforme processo n° 201300029008478.
  • Resolução nº 802 de 16 de maio de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 053/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001826.
  • Resolução nº 803 de 16 de maio de 2014 Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0038/2013, em nome da empresa IGES – Instituto de Gestão em Saúde, gestor do HUGO – Hospital de Urgências de Goiânia, conforme processo n° 201300029008418.
  • Resolução nº 804 de 16 de maio de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 5808, em nome da empresa Expresso Araguari S/A, conforme processo n° 200600029008750.
  • Resolução nº 805 de 16 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24580, em nome de Prefeitura Municipal de Sertãozinho, conforme processo n° 201200029007914.
  • Resolução nº 806 de 16 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20311, em nome de Viação Planeta Ltda., conforme processo n° 201000029003842.
  • Resolução nº 807 de 06 de junho de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23138, em nome da empresa Viação Transoper Ltda., conforme processo n° 201100029006894.
  • Resolução nº 808 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre a decisão da Câmara Setorial de Saneamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 111/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029006602.
  • Resolução nº 809 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25468, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029004523.
  • Resolução nº 810 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24333, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005003.
  • Resolução nº 811 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26797, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029001320.
  • Resolução nº 812 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26796, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029001322.
  • Resolução nº 813 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24523, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005652.
  • Resolução nº 814 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26798, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029001336.
  • Resolução nº 815 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27138, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002561.
  • Resolução nº 816 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23809, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029001313.
  • Resolução nº 817 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23810, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029001337.
  • Resolução nº 818 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27461, em nome da empresa Divino Antônio Nogueira, conforme processo n° 201300029003387.
  • Resolução nº 819 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 060/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001630.
  • Resolução nº 820 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 073/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003245.
  • Resolução nº 821 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0033/2013, em nome da empresa ISG – Instituto Sócrates Guanaes, gestor do HDT – Hospital de Doenças Tropicais, conforme processo n° 201300029009539.
  • Resolução nº 822 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 084/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029006645.
  • Resolução nº 823 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 13655, em nome da empresa Viação Xavante Ltda, conforme processo n° 200900029008037.
  • Resolução nº 824 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12617, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda., conforme processo n° 200900029003288.
  • Resolução nº 825 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21929, em nomeda empresa Transportadora Aquino e Diniz Ltda.- ME, conforme processo n° 201000029008897.
  • Resolução nº 826 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25524, em nome da empresa União Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005076.
  • Resolução nº 827 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27268, em nome da empresa Edson Domingos da Silva – ME, conforme processo n° 201300029003471.
  • Resolução nº 828 de 19 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25471, em nome da empresa Divino dos Reis Borges e Cia Ltda., conforme processo n° 201200029004488.
  • Resolução nº 829 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26461, em nome da empresa SWR Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010236.
  • Resolução nº 830 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24073, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029003639.
  • Resolução nº 831 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23720, em nome da empresa União Transportes Brasília Ltda., conforme processo n° 201200029000212.
  • Resolução nº 832 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23861, em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta. -ME, conforme processo n° 201200029000667.
  • Resolução nº 833 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 10953, em nome da empresa Sergio F. da Cunha, conforme processo n° 200800029006227.
  • Resolução nº 834 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27712, em nome da empresa Viação Modelo Ltda., conforme processo n° 201300029003991.
  • Resolução nº 835 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27312, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002968.
  • Resolução nº 836 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27274, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002970.
  • Resolução nº 837 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26598, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029000123.
  • Resolução nº 838 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27034, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002545.
  • Resolução nº 839 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26800, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029001311.
  • Resolução nº 840 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24666, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029006943.
  • Resolução nº 841 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20113, em nome da empresa Brilhante Locadora de Veículos Ltda., conforme processo n° 201300029002572.
  • Resolução nº 842 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28298, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda – EPP., conforme processo n° 201300029005733.
  • Resolução nº 843 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23523, em nome da empresa Santa Clara Turismo Ltda.- ME, conforme processo n° 201100029008108.
  • Resolução nº 844 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13759, em nome da empresa Luiz Carlos Alves de Oliveira, conforme processo n° 200900029009090.
  • Resolução nº 845 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23373, em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda., conforme processo n° 201100029007399.
  • Resolução nº 846 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27715, em nome da empresa Rubens Navega Custodio, conforme processo n° 201300029003944.
  • Resolução nº 847 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27136, em nome da empresa Molina T. Turismo Ltda. EPP, conforme processo n° 201300029002542.
  • Resolução nº 848 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27352, em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda., conforme processo n° 201300029003003.
  • Resolução nº 849 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28402, em nome da empresa Cesar Alves Barbosa Transportes, conforme processo n° 201300029006073.
  • Resolução nº 850 de 20 de maio de 2014 Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23758, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201200029000194.
  • Resolução nº 851 de 20 de maio de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26005, em nome da empresa Molina Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009034.
  • Resolução nº 852 de 21 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15081, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201000029005703.
  • Resolução nº 853 de 19 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27088, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029003016.
  • Resolução nº 854 de 19 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22579, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029004572.
  • Resolução nº 855 de 19 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21679, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201000029007474.
  • Resolução nº 856 de 19 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27350, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201300029002963.
  • Resolução nº 857 de 19 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13436, em nome da empresa Pomptur n° 200900029006081.
  • Resolução nº 858 de 19 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27130, em nome da empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de Santa Helena de Goiás e Região, conforme processo n° 201300029002583.
  • Resolução nº 859 de 19 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28496, em nome da empresa Divino Antônio Nogueira. conforme processo n° 201300029006092.
  • Resolução nº 860 de 19 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25659, em nome da empresa Vigilato e Campos Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029008563.
  • Resolução nº 861 de 19 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15071, em nome da empresa Jovanir Alves da Silva e Cia Ltda., conforme processo n° 201000029005797.
  • Resolução nº 862 de 19 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22000, em nome da empresa Máster Transportes Ltda., conforme processo n° 201000029008304.
  • Resolução nº 863 de 23 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22943, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201100029005889.
  • Resolução nº 864 de 23 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25147, em nome da empresaExpresso Marly Ltda., conforme processo n° 201200029003765.
  • Resolução nº 865 de 23 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09269, em nome processo n° da 200900029004898.
  • Resolução nº 866 de 23 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21549, em nome conforme processo n° da 201100029002074.
  • Resolução nº 867 de 23 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23007, em nome conforme processo n° da 201100029006221.
  • Resolução nº 868 de 23 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20106, em nome conforme processo n° da 201100029002185.
  • Resolução nº 869 de 23 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21075, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201100029003300.
  • Resolução nº 870 de 23 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26199, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029010077.
  • Resolução nº 871 de 23 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26158, em nome da empresaAuto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029009991.
  • Resolução nº 872 de 23 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27226, em nome da empresaAuto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201300029003233.
  • Resolução nº 873 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29173, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201300029007999.
  • Resolução nº 874 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29034, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029007722.
  • Resolução nº 875 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26992, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002045.
  • Resolução nº 876 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28603, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda.-ME, conforme processo n° 201300029006442.
  • Resolução nº 877 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25912, em nome da empresa Ezio Mário Borges, conforme processo n° 201300029004421.
  • Resolução nº 878 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23308, em nome da empresa União Transportes Brasília Ltda., conforme processon° 201100029007971.
  • Resolução nº 879 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 10470, em nome da empresa Bradesco Leasing S/A-ARR-M. Ricardo Dantas Macedo, conforme processo n° 200900029001285.
  • Resolução nº 880 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 15092 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201000029006088.
  • Resolução nº 881 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14199, em nome da empresa Felipe Tur. Ltda., conforme processo n° 201000029000530.
  • Resolução nº 882 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26662, em nome de Bilú Comércio de Ônibus Ltda., conforme processo n° 201300029002947.
  • Resolução nº 883 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26961, em nome de Manoel Fernandes Augusto ME, conforme processo n° 201300029003725.
  • Resolução nº 884 de 26 de maio de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 052/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001288.
  • Resolução nº 885 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20996, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo n° 201100029003727.
  • Resolução nº 886 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14776, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201000029003219.
  • Resolução nº 887 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21380, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029003489.
  • Resolução nº 888 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14931, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201000029004966.
  • Resolução nº 889 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26891, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029001888.
  • Resolução nº 890 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22103, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029000511.
  • Resolução nº 891 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14134, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029000199.
  • Resolução nº 892 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25663, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029008533.
  • Resolução nº 893 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24833, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007256.
  • Resolução nº 894 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23202, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201100029006733.
  • Resolução nº 895 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22584, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029004591.
  • Resolução nº 896 de 27 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22581, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029004604.
  • Resolução nº 897 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23256, em nome da empresa Carlito Ernesto Cabral., conforme processo n° 201100029007485.
  • Resolução nº 898 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20982, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029002794.
  • Resolução nº 899 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13790, em nome da empresa MGS Mesquita & Cia. Ltda – ME., conforme processo n° 200900029009384.
  • Resolução nº 900 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26974, em nome da empresa Gracimar Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029006006.
  • Resolução nº 901 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24753, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029007312.
  • Resolução nº 902 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14300, em nome da empresaViação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029001397.
  • Resolução nº 903 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23874, em nome da empresaViação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029000731.
  • Resolução nº 904 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24812, em nome da empresaViação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007264.
  • Resolução nº 905 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24129, em nome da empresaExpresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029001619.
  • Resolução nº 906 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23304, em nome da empresaExpresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029007928.
  • Resolução nº 907 de 20 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Bens Desestatizados da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15068/2010, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo n° 201000029005903.
  • Resolução nº 908 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22747, em nome da empresaExpresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029005190.
  • Resolução nº 909 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23494, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029007962.
  • Resolução nº 910 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21928, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201000029008845.
  • Resolução nº 911 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26619, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029001068.
  • Resolução nº 912 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23119, em nome conforme processo n° da 201100029006627.
  • Resolução nº 913 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12683, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 200900029003210.
  • Resolução nº 914 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 057/2012, em nome da empresa Ovídio Antônio de Angelis, conforme processo n° 200700029005471.
  • Resolução nº 915 de 28 de maio de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23764, em nome da empresa União Transporte Brasília Ltda., conforme processon° 201200029000192.
  • Resolução nº 916 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21695, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo n° 201000029007809.
  • Resolução nº 917 de 28 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21643, em nome da empresa U T B União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201100029002874.
  • Resolução nº 918 de 29 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22379, em nome conforme processo n° da 201100029006904.
  • Resolução nº 919 de 29 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12915, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 200900029004224.
  • Resolução nº 920 de 29 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25755, em nome da empresa Aricelma Batista de Oliveira Ribeiro,conforme processo n° 201200029009032.
  • Resolução nº 921 de 29 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27142, em nome da empresa Molina Transporte Turismo Ltda. EPP, conforme processo n° 201300029002543.
  • Resolução nº 922 de 29 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22671, em nome da empresa UTB- União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201100029004929.
  • Resolução nº 923 de 29 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22231, em nome da empresa UTB- União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201100029001735.
  • Resolução nº 924 de 29 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23139, em nome conforme processo n° da 201100029006891.
  • Resolução nº 925 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23967, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201200029001071.
  • Resolução nº 926 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23433, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029007390.
  • Resolução nº 927 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22309, em nome daprocesso n° 201100029003957.
  • Resolução nº 928 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20976, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201000029005696.
  • Resolução nº 929 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26952, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029003544.
  • Resolução nº 930 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22617, em nome da empresa FMB. Logística Ltda., conforme processo n° 201100029004537.
  • Resolução nº 931 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26274, em nome da empresa Eldorado Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009990.
  • Resolução nº 932 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12935, em nome da empresa Terrabrasil Turismo e Locação Ltda.-ME. conforme processo n° 200900029004151.
  • Resolução nº 933 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23574, em nome da empresa Brilhante Locadora de Veículos Ltda., conforme processo n° 201100029008053.
  • Resolução nº 934 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27351, em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda., conforme processo n° 201300029003225.
  • Resolução nº 935 de 30 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23541, em nome da empresa CPP da Silva, conforme processo n° 201100029008090.
  • Resolução nº 936 de 02 de junho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15846, em nome da empresa Milton José Bento, conforme processo n° 201000029003997.
  • Resolução nº 937 de 02 de junho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11262, em nome da empresa Sandretur- Agência de Viagens e Turismo Ltda., conforme processo n° 200800029011713.
  • Resolução nº 938 de 02 de junho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4797, em nome da empresa Bilú Transporte Turismo Ltda., conforme processo n° 200900029002167.
  • Resolução nº 939 de 03 de junho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09823, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 200900029002761.
  • Resolução nº 940 de 03 de junho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11603, em nome da empresa S E S Transportes Ltda., conforme processo n° 2008000290118876.
  • Resolução nº 941 de 29 de maio de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22379, em nome conforme processo n° da 201100029006904.
  • Resolução nº 942 de 04 de junho de 2014 Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 446, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos básicos a serem observados para aceitação de vidros de segurança instalados em veículos que operam no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201400029001521.
  • Resolução nº 943 de 04 de junho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0028/2013, em nome da empresa Consórcio Goiânia Arena, conforme processo n° 201300029003746.
  • Resolução nº 944 de 04 de junho de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 085/2009, em nome de Vitor Alberto Simão, conforme processo n° 200800029006288.
  • Resolução nº 945 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822963, em nome da empresa Amâncio Macena Neto Transporte – ME, conforme Processo nº 201000029004001.
  • Resolução nº 946 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856169, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201100029006055.
  • Resolução nº 947 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 058/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005222.
  • Resolução nº 948 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24224, em nome da empresa Maria Auxiliadora Rufino de Jesus, conforme processo n° 201200029002596.
  • Resolução nº 949 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27713, em nome da empresa Viação Modelo Ltda., conforme processo n° 201300029004515.
  • Resolução nº 950 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28587, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029006402.
  • Resolução nº 951 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 16169, em nome da empresa Divina Paulino da Silva, conforme processo n° 201100029006838.
  • Resolução nº 952 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24344, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda., conforme processo n° 201200029005075.
  • Resolução nº 953 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21494, em nome da empresa CITY. TOUR. Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029000352.
  • Resolução nº 954 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24336, em nome da empresa Hotel Santuário Novo Ltda., conforme processo n° 201200029005002.
  • Resolução nº 955 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11911, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 200900029002933.
  • Resolução nº 956 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13764, em nome da empresa Transinfantil Transporte Escolar Ltda – ME., conforme processo n° 200900029009135.
  • Resolução nº 957 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22748, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029005191.
  • Resolução nº 958 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23510, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029008011.
  • Resolução nº 959 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22045, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029000509.
  • Resolução nº 960 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21041, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029003497.
  • Resolução nº 961 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24786, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo n° 201200029007277.
  • Resolução nº 962 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23092, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo n° 201100029006615.
  • Resolução nº 963 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23136, em nome daconforme processo n° 201100029006679.
  • Resolução nº 964 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22931, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029005847.
  • Resolução nº 965 de 05 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26016, em nome da empresa Jerônimo Ferreira dos Santos e Cia Ltda. conforme processo n° 201200029009072.
  • Resolução nº 966 de 10 de junho de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856052, em nome da empresa Toptur Transportes e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029001763.
  • Resolução nº 967 de 10 de junho de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 088/2009, em nome de José Soares de Faria, conforme processo n° 200700029005470.
  • Resolução nº 968 de 11 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27816, em nome da empresa Aricelma Batista de Oliveira Ribeiro,conforme processo n° 201300029003998.
  • Resolução nº 969 de 11 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27714, em nome da empresa Rubens Navega Custodio, conforme processo n° 201300029004020.
  • Resolução nº 970 de 11 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20116, em nome da empresa Salvador Transporte Escolar e Turismo Ltda.- ME, conforme processo n° 201100029002573.
  • Resolução nº 971 de 10 de junho de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 032101, em nome da empresa Bruno Transporte e Turismo Ltda, conforme processon° 200400029001713.
  • Resolução nº 972 de 11 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26179, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009548.
  • Resolução nº 973 de 11 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24954, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002789.
  • Resolução nº 974 de 11 de junho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21542, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029002075.
  • Resolução nº 975 de 11 de junho de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20425, em nome da empresa Maia e Borba S/A, conforme processo n° 201100029002792.
  • Resolução nº 976 de 12 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 074/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003253.
  • Resolução nº 977 de 13 de junho de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0027/2013, em nome da empresa Consórcio Goiânia Arena, conforme processo n° 201300029003745.
  • Resolução nº 978 de 13 de junho de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0026/2013, em nome da empresa Consórcio Goiânia Arena, conforme processo n° 201300029003744.
  • Resolução nº 979 de 13 de junho de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0006/2013, em nome da empresa Consórcio Goiânia Arena, conforme processo n° 201300029003758.
  • Resolução nº 980 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.524, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda,nº 201200029003288.
  • Resolução nº 981 de 16 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27436, em nome da empresa Planeta Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029003449.
  • Resolução nº 982 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.470, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda,nº 201200029008222.
  • Resolução nº 983 de 16 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27462, em nome da empresa Divino Antônio Nogueira, conforme processo n° 201300029003434.
  • Resolução nº 984 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855758, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006420.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 985 de 16 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26993, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002041.
  • Resolução nº 986 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.208, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006578.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 987 de 16 de junho de 2013. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13171, em nome da empresa NCE Transportes Ltda., conforme processo n° 200900029005469.
  • Resolução nº 988 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855754, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006447.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 989 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856455, em nome deJosé Mário da Silva, conforme processo nº 201200029005360.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 990 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.536, em nome da empresa R.A. DE SOUSA PASSAGENS, conforme processo nº 201200029007588.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 991 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.231, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores Rodoviários em Fretamento, conforme processo nº 201200029005368.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 992 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.558, em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores Rodoviários em Fretamento, conforme processo nº 201200029006591.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 993 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856060, em nome da empresa Viação Monte Alto Ltda,conforme processo nº 201200029003779.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 994 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20286, em nome da empresa Erig. Transportes Ltda., conforme processo n° 201000029005948.
  • Resolução nº 995 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.105, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo nº 201200029000288.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 996 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.097, em nome da empresa Sebastião Borges Ramos,nº 201200029006623.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 997 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.185, em nome da empresa Expresso Santa MAarta Ltda, conforme processo nº 201200029001671.
  • Resolução nº 998 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856012, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029000225.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 999 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23285, em nome da empresa Expresso Maia Ltda. conforme processo n° 201100029007450.
  • Resolução nº 1000 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856020, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009603.
  • Resolução nº 1001 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.078, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029000303.O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e
  • Resolução nº 1002 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22174, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029001005.
  • Resolução nº 1003 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.337, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007378.
  • Resolução nº 1004 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09983, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200800029011712.
  • Resolução nº 1005 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.416, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006557.
  • Resolução nº 1006 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.160, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009629.
  • Resolução nº 1007 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.547, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006729.
  • Resolução nº 1008 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855886, em nome da empresa Gilearde Ribeiro Brandão,conforme processo nº 201200029005025.
  • Resolução nº 1009 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855887, em nome da empresa Gilearde Ribeiro Brandão,conforme processo nº 201200029005026.
  • Resolução nº 1010 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.330, em nome de Ronaldo Vieira de Sousa, conforme processo nº 201200029006966.
  • Resolução nº 1011 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.013, em nome da empresa Geraldo Ribeiro Coelho,nº 201200029004230.
  • Resolução nº 1012 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.266, em nome da empresa Paulo Augusto Gomes e Souza, conforme processo nº 201200029001685.
  • Resolução nº 1013 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.816, em nome da empresa Rápido Santo Antônio Ltda, conforme processo nº 201200029007677.
  • Resolução nº 1014 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.414, em nome da empresa Servers Viagens Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006560.
  • Resolução nº 1015 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.837, em nome da empresa S.N. Serviços de Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201200029007732.
  • Resolução nº 1016 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.848, em nome de Iraci Ferreira da Cruz de Sousa, conforme processo nº 201200029008161.
  • Resolução nº 1017 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117625, em nome da empresa Odo Tur Transporte Escolar e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201200029003214.
  • Resolução nº 1018 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.144, em nome da empresa Francisca das Chagas Miranda Brito, conforme processo nº 201200029009719.
  • Resolução nº 1019 de 16 de junho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.030, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029003953.
  • Resolução nº 1020 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005444. 
  • Resolução nº 1021 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029004639.
  • Resolução nº 1023 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001814.
  • Resolução nº 1024 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001816.
  • Resolução nº 1025 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001822.
  • Resolução nº 1026 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006287.
  • Resolução nº 1027 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001827.
  • Resolução nº 1028 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006279.
  • Resolução nº 1029 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001828.
  • Resolução nº 1030 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001829.
  • Resolução nº 1031 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006275.
  • Resolução nº 1032 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029003904.
  • Resolução nº 1033 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006261.
  • Resolução nº 1034 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029003963.
  • Resolução nº 1035 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029002567.
  • Resolução nº 1036 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004033.
  • Resolução nº 1037 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006292.
  • Resolução nº 1038 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004039.
  • Resolução nº 1039 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004041.
  • Resolução nº 1040 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010618.
  • Resolução nº 1041 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004043.
  • Resolução nº 1042 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029002568.
  • Resolução nº 1043 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004463.
  • Resolução nº 1044 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010621.
  • Resolução nº 1045 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004465.
  • Resolução nº 1046 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004211.
  • Resolução nº 1047 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010831.
  • Resolução nº 1048 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004716.
  • Resolução nº 1049 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010620.
  • Resolução nº 1050 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004214.
  • Resolução nº 1051 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004762.
  • Resolução nº 1052 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004227.
  • Resolução nº 1053 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010616.
  • Resolução nº 1054 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004767.
  • Resolução nº 1055 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004774.
  • Resolução nº 1056 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004769.
  • Resolução nº 1057 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008559.
  • Resolução nº 1058 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004781.
  • Resolução nº 1059 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008535.
  • Resolução nº 1060 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004814.
  • Resolução nº 1061 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004773.
  • Resolução nº 1062 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004889.
  • Resolução nº 1063 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008530.
  • Resolução nº 1064 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004898.
  • Resolução nº 1065 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008575.
  • Resolução nº 1066 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004774.
  • Resolução nº 1067 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005449.
  • Resolução nº 1068 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004778.
  • Resolução nº 1069 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008573.
  • Resolução nº 1070 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029007055.
  • Resolução nº 1071 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004781.
  • Resolução nº 1072 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008564.
  • Resolução nº 1073 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005463.
  • Resolução nº 1074 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029007153.
  • Resolução nº 1075 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008528.
  • Resolução nº 1076 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008577.
  • Resolução nº 1077 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008578.
  • Resolução nº 1078 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029007063.
  • Resolução nº 1079 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008557.
  • Resolução nº 1080 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010625.
  • Resolução nº 1081 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008588.
  • Resolução nº 1082 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008555.
  • Resolução nº 1083 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006246.
  • Resolução nº 1084 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008591.
  • Resolução nº 1085 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010626.
  • Resolução nº 1086 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 2009000290210607.
  • Resolução nº 1087 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008534.
  • Resolução nº 1088 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010605.
  • Resolução nº 1089 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008525.
  • Resolução nº 1090 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010628. 
  • Resolução nº 1091 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009172.
  • Resolução nº 1092 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008610.
  • Resolução nº 1093 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010826.
  • Resolução nº 1094 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009166.
  • Resolução nº 1095 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010617.
  • Resolução nº 1096 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008563.
  • Resolução nº 1097 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008589.
  • Resolução nº 1098 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009157.
  • Resolução nº 1099 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007699.
  • Resolução nº 1100 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010830.
  • Resolução nº 1101 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008345.
  • Resolução nº 1102 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010827.
  • Resolução nº 1103 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009176.
  • Resolução nº 1104 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010619.
  • Resolução nº 1105 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008553.
  • Resolução nº 1106 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009154.
  • Resolução nº 1107 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008533.
  • Resolução nº 1108 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008608.
  • Resolução nº 1109 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007697.
  • Resolução nº 1110 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029000760.
  • Resolução nº 1111 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029000758.
  • Resolução nº 1112 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008606.
  • Resolução nº 1113 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029000759.
  • Resolução nº 1114 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007698.
  • Resolução nº 1115 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029000753.
  • Resolução nº 1116 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008605.
  • Resolução nº 1117 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007681.
  • Resolução nº 1118 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010629.
  • Resolução nº 1119 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008615.
  • Resolução nº 1120 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009168.
  • Resolução nº 1121 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009164.
  • Resolução nº 1122 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005922.
  • Resolução nº 1123 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004775.
  • Resolução nº 1124 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007689.
  • Resolução nº 1125 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007185.
  • Resolução nº 1126 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029000773.
  • Resolução nº 1127 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007173.
  • Resolução nº 1128 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008343.
  • Resolução nº 1129 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010612.
  • Resolução nº 1130 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007189.
  • Resolução nº 1131 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008348.
  • Resolução nº 1132 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010614.
  • Resolução nº 1133 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008073.
  • Resolução nº 1134 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007695.
  • Resolução nº 1135 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007691.
  • Resolução nº 1136 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007687.
  • Resolução nº 1137 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007612.
  • Resolução nº 1138 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007686.
  • Resolução nº 1139 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007188.
  • Resolução nº 1140 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007181.
  • Resolução nº 1141 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008604.
  • Resolução nº 1142 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001882.
  • Resolução nº 1143 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004033.
  • Resolução nº 1144 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001912.
  • Resolução nº 1145 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001897.
  • Resolução nº 1146 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008339.
  • Resolução nº 1147 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001554.
  • Resolução nº 1148 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001553.
  • Resolução nº 1149 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007702.
  • Resolução nº 1150 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001552.
  • Resolução nº 1151 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007694.
  • Resolução nº 1152 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029003898.
  • Resolução nº 1153 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007611.
  • Resolução nº 1154 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008603.
  • Resolução nº 1155 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001815.
  • Resolução nº 1156 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007599.
  • Resolução nº 1157 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004054.
  • Resolução nº 1158 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007598.
  • Resolução nº 1159 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004056.
  • Resolução nº 1160 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009165.
  • Resolução nº 1161 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007685.
  • Resolução nº 1162 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007683.
  • Resolução nº 1163 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007187.
  • Resolução nº 1164 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007623.
  • Resolução nº 1165 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009151.
  • Resolução nº 1166 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007208.
  • Resolução nº 1167 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007622.
  • Resolução nº 1168 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007214.
  • Resolução nº 1169 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007621.
  • Resolução nº 1170 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007217.
  • Resolução nº 1171 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008612.
  • Resolução nº 1172 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007690.
  • Resolução nº 1173 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001813.
  • Resolução nº 1174 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009171.
  • Resolução nº 1175 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001535.
  • Resolução nº 1176 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004128.
  • Resolução nº 1177 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009188.
  • Resolução nº 1178 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004126.
  • Resolução nº 1179 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001538.
  • Resolução nº 1180 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005908.
  • Resolução nº 1181 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005907.
  • Resolução nº 1182 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009182.
  • Resolução nº 1183 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004129.
  • Resolução nº 1184 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004726.
  • Resolução nº 1185 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004765.
  • Resolução nº 1186 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005906.
  • Resolução nº 1187 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009163.
  • Resolução nº 1188 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001558.
  • Resolução nº 1189 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005920.
  • Resolução nº 1190 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001551.
  • Resolução nº 1191 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005918.
  • Resolução nº 1192 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007170.
  • Resolução nº 1193 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005923.
  • Resolução nº 1194 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009163.
  • Resolução nº 1195 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007178.
  • Resolução nº 1196 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004124.
  • Resolução nº 1197 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005911.
  • Resolução nº 1198 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007171.
  • Resolução nº 1199 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005910.
  • Resolução nº 1200 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004035.
  • Resolução nº 1201 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005909.
  • Resolução nº 1202 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007197.
  • Resolução nº 1203 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004029.
  • Resolução nº 1204 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005914.
  • Resolução nº 1205 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009161.
  • Resolução nº 1206 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005916.
  • Resolução nº 1207 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007216.
  • Resolução nº 1208 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007211.
  • Resolução nº 1209 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009152.
  • Resolução nº 1210 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007212.
  • Resolução nº 1211 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007209.
  • Resolução nº 1212 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007204.
  • Resolução nº 1213 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005918.
  • Resolução nº 1214 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029007799.
  • Resolução nº 1215 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007199.
  • Resolução nº 1216 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005923.
  • Resolução nº 1217 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005911.
  • Resolução nº 1218 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005910.
  • Resolução nº 1219 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007200.
  • Resolução nº 1220 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005909.
  • Resolução nº 1221 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201300029003896.
  • Resolução nº 1222 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007202.
  • Resolução nº 1223 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005914.
  • Resolução nº 1224 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007203.
  • Resolução nº 1225 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007180.
  • Resolução nº 1226 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007190.
  • Resolução nº 1227 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004041.
  • Resolução nº 1228 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004060.
  • Resolução nº 1229 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004059.
  • Resolução nº 1230 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001550.
  • Resolução nº 1231 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001539.
  • Resolução nº 1233 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009180.
  • Resolução nº 1234 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009180.
  • Resolução nº 1235 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005479.
  • Resolução nº 1236 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005480.
  • Resolução nº 1237 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001540.
  • Resolução nº 1238 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001544.
  • Resolução nº 1239 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009162.
  • Resolução nº 1240 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029006159.
  • Resolução nº 1241 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004861.
  • Resolução nº 1242 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001543.
  • Resolução nº 1243 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010828.
  • Resolução nº 1244 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004432.
  • Resolução nº 1245 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008620.
  • Resolução nº 1246 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001542.
  • Resolução nº 1247 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005459.
  • Resolução nº 1248 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001547.
  • Resolução nº 1249 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004039.
  • Resolução nº 1250 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004431.
  • Resolução nº 1251 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006278.
  • Resolução nº 1252 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004761.
  • Resolução nº 1253 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001541.
  • Resolução nº 1254 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008075.
  • Resolução nº 1255 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008609.
  • Resolução nº 1256 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001559.
  • Resolução nº 1257 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001545.
  • Resolução nº 1258 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004266.
  • Resolução nº 1259 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001560.
  • Resolução nº 1260 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008346.
  • Resolução nº 1261 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005915.
  • Resolução nº 1262 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029005869.
  • Resolução nº 1263 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007680.
  • Resolução nº 1264 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001555.
  • Resolução nº 1265 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008341.
  • Resolução nº 1266 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005168.
  • Resolução nº 1267 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001826.
  • Resolução nº 1268 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007184.
  • Resolução nº 1270 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001549.
  • Resolução nº 1271 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029005850.
  • Resolução nº 1272 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004724.
  • Resolução nº 1273 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004043.
  • Resolução nº 1274 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004034.
  • Resolução nº 1275 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005407.
  • Resolução nº 1276 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004063.
  • Resolução nº 1277 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004036.
  • Resolução nº 1278 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007692.
  • Resolução nº 1279 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008524.
  • Resolução nº 1280 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007172.
  • Resolução nº 1281 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008353.
  • Resolução nº 1282 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004044.
  • Resolução nº 1283 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008347.
  • Resolução nº 1284 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029005857.
  • Resolução nº 1285 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008338.
  • Resolução nº 1286 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001875.
  • Resolução nº 1287 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001277.
  • Resolução nº 1288 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008340.
  • Resolução nº 1289 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029002507.
  • Resolução nº 1290 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004464.
  • Resolução nº 1291 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029005917.
  • Resolução nº 1292 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009170.
  • Resolução nº 1293 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001548.
  • Resolução nº 1294 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001557.
  • Resolução nº 1295 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004855.
  • Resolução nº 1296 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029004310.
  • Resolução nº 1297 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008076.
  • Resolução nº 1298 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001385.
  • Resolução nº 1299 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004434.
  • Resolução nº 1300 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029008342.
  • Resolução nº 1301 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001870.
  • Resolução nº 1302 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005476.
  • Resolução nº 1303 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029002182.
  • Resolução nº 1304 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004032.
  • Resolução nº 1305 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007682.
  • Resolução nº 1306 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001389.
  • Resolução nº 1307 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029003723.
  • Resolução nº 1308 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001395.
  • Resolução nº 1309 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029003732.
  • Resolução nº 1311 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029002506.
  • Resolução nº 1312 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006289.
  • Resolução nº 1313 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001387.
  • Resolução nº 1314 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001273.
  • Resolução nº 1315 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006272.
  • Resolução nº 1316 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001872.
  • Resolução nº 1317 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007186.
  • Resolução nº 1318 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007175.
  • Resolução nº 1319 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029005867.
  • Resolução nº 1320 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007215.
  • Resolução nº 1321 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001282.
  • Resolução nº 1322 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007617.
  • Resolução nº 1323 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007213.
  • Resolução nº 1324 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004864.
  • Resolução nº 1325 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005440.
  • Resolução nº 1326 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029009624.
  • Resolução nº 1327 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029007053.
  • Resolução nº 1328 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007196.
  • Resolução nº 1329 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007620.
  • Resolução nº 1330 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009153.
  • Resolução nº 1331 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008613.
  • Resolução nº 1332 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008599.
  • Resolução nº 1333 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004888.
  • Resolução nº 1334 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 20080002900629.
  • Resolução nº 1335 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006280.
  • Resolução nº 1336 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008611.
  • Resolução nº 1337 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004438.
  • Resolução nº 1338 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006276.
  • Resolução nº 1339 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006239.
  • Resolução nº 1340 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009177.
  • Resolução nº 1342 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005431.
  • Resolução nº 1343 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010613.
  • Resolução nº 1344 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010615.
  • Resolução nº 1345 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029004772.
  • Resolução nº 1346 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004850.
  • Resolução nº 1347 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004265.
  • Resolução nº 1348 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005427.
  • Resolução nº 1349 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029008921.
  • Resolução nº 1350 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006254.
  • Resolução nº 1352 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006253. 
  • Resolução nº 1353 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029000775.
  • Resolução nº 1354 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001281.
  • Resolução nº 1355 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009156.
  • Resolução nº 1356 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001285.
  • Resolução nº 1358 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004433.
  • Resolução nº 1359 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001391.
  • Resolução nº 1360 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001881.
  • Resolução nº 1361 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029003450.
  • Resolução nº 1362 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001393.
  • Resolução nº 1363 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001390.
  • Resolução nº 1364 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029003416.
  • Resolução nº 1365 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029005195.
  • Resolução nº 1366 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008614.
  • Resolução nº 1367 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029005191.
  • Resolução nº 1368 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029000763.
  • Resolução nº 1369 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029005194.
  • Resolução nº 1370 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004763.
  • Resolução nº 1371 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029007688.
  • Resolução nº 1372 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029005192.
  • Resolução nº 1373 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029000764.
  • Resolução nº 1374 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004760.
  • Resolução nº 1375 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001546.
  • Resolução nº 1376 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005430.
  • Resolução nº 1377 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029006163.
  • Resolução nº 1378 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029007044.
  • Resolução nº 1379 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009147.
  • Resolução nº 1380 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201000029001537.
  • Resolução nº 1381 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005400.
  • Resolução nº 1382 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009155.
  • Resolução nº 1383 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201300029001021.
  • Resolução nº 1384 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004851.
  • Resolução nº 1385 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201300029001027.
  • Resolução nº 1386 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004264.
  • Resolução nº 1387 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201300029001022.
  • Resolução nº 1388 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004900.
  • Resolução nº 1389 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005419.
  • Resolução nº 1390 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004894.
  • Resolução nº 1391 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001874.
  • Resolução nº 1392 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008586.
  • Resolução nº 1393 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009179.
  • Resolução nº 1394 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005414.
  • Resolução nº 1395 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009160.
  • Resolução nº 1396 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008597.
  • Resolução nº 1397 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029001879.
  • Resolução nº 1398 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005438.
  • Resolução nº 1399 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010609.
  • Resolução nº 1400 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004040.
  • Resolução nº 1401 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029005853.
  • Resolução nº 1402 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201300029001023.
  • Resolução nº 1403 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200900029008587.
  • Resolução nº 1404 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029001911.
  • Resolução nº 1405 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201300029001024.
  • Resolução nº 1406 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029001887.
  • Resolução nº 1407 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029005851.
  • Resolução nº 1408 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200900029009148.
  • Resolução nº 1409 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001906.
  • Resolução nº 1410 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029001890.
  • Resolução nº 1411 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200900029010611.
  • Resolução nº 1412 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029008949.
  • Resolução nº 1413 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029004029.
  • Resolução nº 1414 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200800029006305.
  • Resolução nº 1415 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005455.
  • Resolução nº 1416 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029005866.
  • Resolução nº 1417 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029001876.
  • Resolução nº 1418 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009146.
  • Resolução nº 1419 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029003710.
  • Resolução nº 1420 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029001904.
  • Resolução nº 1421 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005481.
  • Resolução nº 1422 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029004309.
  • Resolução nº 1423 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200900029010610.
  • Resolução nº 1424 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029004064.
  • Resolução nº 1425 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001876.
  • Resolução nº 1426 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029001903.
  • Resolução nº 1427 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029003709.
  • Resolução nº 1428 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029003715.
  • Resolução nº 1429 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004762.
  • Resolução nº 1430 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029004064.
  • Resolução nº 1431 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029004066.
  • Resolução nº 1432 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029001279.
  • Resolução nº 1433 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029003706.
  • Resolução nº 1434 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029001878.
  • Resolução nº 1435 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029003704.
  • Resolução nº 1436 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029002181.
  • Resolução nº 1437 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029003705.
  • Resolução nº 1438 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029001275.
  • Resolução nº 1439 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200900029008584.
  • Resolução nº 1440 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200800029006277.
  • Resolução nº 1441 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029004308.
  • Resolução nº 1442 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029001274.
  • Resolução nº 1443 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029005868.
  • Resolução nº 1444 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029004061.
  • Resolução nº 1445 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029001394.
  • Resolução nº 1446 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200800029006295.
  • Resolução nº 1447 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029001874.
  • Resolução nº 1448 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029005193.
  • Resolução nº 1449 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029001908.
  • Resolução nº 1450 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029001884.
  • Resolução nº 1451 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001278.
  • Resolução nº 1452 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029003708.
  • Resolução nº 1453 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004046.
  • Resolução nº 1454 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200800029006252.
  • Resolução nº 1455 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001883.
  • Resolução nº 1456 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001287.
  • Resolução nº 1457 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001909.
  • Resolução nº 1458 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001901.
  • Resolução nº 1459 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004437.
  • Resolução nº 1460 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029000774.
  • Resolução nº 1461 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029003449.
  • Resolução nº 1462 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004052.
  • Resolução nº 1463 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009185.
  • Resolução nº 1464 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029003447.
  • Resolução nº 1465 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004049.
  • Resolução nº 1466 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029003448.
  • Resolução nº 1467 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009185.
  • Resolução nº 1468 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001877.
  • Resolução nº 1469 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004799.
  • Resolução nº 1470 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009185.
  • Resolução nº 1471 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029007035.
  • Resolução nº 1472 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004882.
  • Resolução nº 1473 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029002577.
  • Resolução nº 1474 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º200900029009149.
  • Resolução nº 1475 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005436.
  • Resolução nº 1476 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029007043.
  • Resolução nº 1477 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005451.
  • Resolução nº 1478 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004890.
  • Resolução nº 1479 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001902.
  • Resolução nº 1480 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029002573.
  • Resolução nº 1481 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029007070.
  • Resolução nº 1482 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004053.
  • Resolução nº 1483 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004953.
  • Resolução nº 1484 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029003452.
  • Resolução nº 1485 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029001885.
  • Resolução nº 1486 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029005469.
  • Resolução nº 1487 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200700029004860.
  • Resolução nº 1488 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001388.
  • Resolução nº 1489 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029001276.
  • Resolução nº 1490 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008607.
  • Resolução nº 1491 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008592.
  • Resolução nº 1492 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201100029004062.
  • Resolução nº 1493 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 062/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029005203.
  • Resolução nº 1494 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029008526.
  • Resolução nº 1495 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009150.
  • Resolução nº 1496 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029005861.
  • Resolução nº 1497 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029003712.
  • Resolução nº 1498 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029009191.
  • Resolução nº 1499 de 27 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 201200029003716.
  • Resolução nº 1500 de 26 de junho de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo n.º 200900029010829.
  • Resolução nº 1501 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029002508.
  • Resolução nº 1503 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029003707.
  • Resolução nº 1504 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029004042.
  • Resolução nº 1505 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029001386.
  • Resolução nº 1506 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029001879.
  • Resolução nº 1507 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029001284.
  • Resolução nº 1508 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029008922.
  • Resolução nº 1509 de 07 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  822689,  em  nome  da empresa Miraceu Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029007508.
  • Resolução nº 1510 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200700029004904.
  • Resolução nº 1511 de 27 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029003713.
  • Resolução nº 1512 de 07 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  856362,  em  nome  da empresa  Expresso  Guanabara nº 201000029008327.
  • Resolução nº 1513 de 07 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  0036/2013,  em  nome  da empresa HDT – Hospital de Doenças Tropicais., conforme processon° 201300029009542.
  • Resolução nº 1514 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0037/2013, em nome da empresa IGH –  Instituto  de  Gestão  e  Humanização,  gestora  do  HMI  –  Hospital Materno Infantil., conforme processo n° 201300029007995.
  • Resolução nº 1515 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 2687, em nome de José Pereira de Resende, conforme processo n° 200600029007318.
  • Resolução nº 1516 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 7712, em nome de Aparecido Rufino Alves, conforme processo n° 200700029008300.
  • Resolução nº 1517 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 2091, em nome de José Pereira de Resende, conforme processo n° 200700029000610.
  • Resolução nº 1518 de 07 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22744,  em  nome  da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201100029005299.
  • Resolução nº 1519 de 07 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22580,  em  nome  da Empresa  Santo  Antônio  Transportes  e  Turismo  Ltda.,  conforme processo n° 201100029004687.
  • Resolução nº 1520 de 07 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  23079,  em nome  da  empresa  FMB  Logística  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029006390.
  • Resolução nº 1521 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201000029005913.
  • Resolução nº 1522 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200800029006283.
  • Resolução nº 1523 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200900029008529.
  • Resolução nº 1524 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200700029004864.
  • Resolução nº 1525 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200700029004820.
  • Resolução nº 1526 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24752, em nome da Empresa Moreira Ltda. conforme processo n° 201200029007310.
  • Resolução nº 1527 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20600, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029003448.
  • Resolução nº 1528 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201000029007183.
  • Resolução nº 1529 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23362, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029007393.
  • Resolução nº 1530 de 07 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22218, em nome da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029001419.
  • Resolução nº 1531 de 07 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22046, em nome da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029000722.
  • Resolução nº 1532 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029002505.
  • Resolução nº 1533 de 07 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23434, em nome da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029007391.
  • Resolução nº 1534 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201200029008951.
  • Resolução nº 1535 de 07 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23124, em nome conforme  processo  n° da 201100029006710.
  • Resolução nº 1536 de 07 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23126, em nome conforme  processo  n° da 201100029006685.
  • Resolução nº 1537 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201000029001810.
  • Resolução nº 1538 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201000029004032.
  • Resolução nº 1539 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 200700029004768.
  • Resolução nº 1540 de 26 de junho de 2014. Dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  tramitação  de  processos  administrativos  de infrações  de  Recursos  Hídricos  no  âmbito  da  AGR,  conforme  processo  n.º 201100029004032.
  • Resolução nº 1541 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 2796, em nome de Adair Alves Dias, conforme processo n° 200800029009466.
  • Resolução nº 1542 de 04 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22095, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201100029005851.
  • Resolução nº 1543 de 04 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23428, em nome da empresa JIM Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029007389.
  • Resolução nº 1544 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 7737, em nome de Aparecido Rufino Alves, conforme processo n° 200700029009192.
  • Resolução nº 1545 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 6958, em nome de Aparecido Rufino Alves, conforme processo n° 200700029007158.
  • Resolução nº 1546 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 3286, em nome de Edimilson Domingos da Silva, conforme processo n° 200600029003929.
  • Resolução nº 1547 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 5812, em nome da empresa Expresso Araguari S/A, conforme processo n° 200600029008717.
  • Resolução nº 1548 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 5823, em nome da empresa Expresso Araguari S/A, conforme processo n° 200600029008724.
  • Resolução nº 1549 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25061, em nome da empresa Canedo Turismo Ltda.-ME. conforme processo n° 201200029003509.
  • Resolução nº 1550 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26074, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009257.
  • Resolução nº 1551 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22395, em nome da empresa Divino dos Reis Borges e Cia Ltda. – ME.conforme processo n° 201200029001603.
  • Resolução nº 1552 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855841, em nome de José Menho Gomes, conforme processo nº 201100029002783.
  • Resolução nº 1553 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.094, em nome da empresa Neytur Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201200029006875.
  • Resolução nº 1554 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.601, em nome da empresa Barratur Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029007924.
  • Resolução nº 1555 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23553, em nome da empresa CPP da Silva. conforme processo n° 201100029008147.
  • Resolução nº 1556 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856517, em nome de Severino Martins de Lima, conforme processo nº 201200029006430.
  • Resolução nº 1557 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.440, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029000093.
  • Resolução nº 1558 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.528, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006133.
  • Resolução nº 1559 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.384, em nome de Augusto Francisco de Aguiar Neto, conforme processo nº 201200029003294.
  • Resolução nº 1560 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.088, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029000326.
  • Resolução nº 1561 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855955, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029000512.
  • Resolução nº 1562 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.461, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007413.
  • Resolução nº 1563 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855854, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029000299.
  • Resolução nº 1564 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117807, em nome da empresa M.A.B.L. dos Santos – ME, conforme processo nº 201200029001687.
  • Resolução nº 1565 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.994, em nome da empresa José Lisboa Sobrinho, conforme processo nº 201200029005928.
  • Resolução nº 1566 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.545, em nome da empresa Santostur – Agência de Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006728.
  • Resolução nº 1567 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.018, em nome de Geraldo Ribeiro Coelho, conforme processo nº 201200029004243.
  • Resolução nº 1568 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22847, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201100029005548.
  • Resolução nº 1569 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855814, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201100029001415.
  • Resolução nº 1570 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822680, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201100029000531.
  • Resolução nº 1571 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20420, em nome da empresa Itatur Transportes d
  • Resolução nº 1572 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.340, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201200029007404.
  • Resolução nº 1573 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856035, em nome da Empresa de Transporte Macaubense Ltda, conforme processo nº 201200029000379.
  • Resolução nº 1574 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21391, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029003324.
  • Resolução nº 1575 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.385, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo nº 201200029003518.
  • Resolução nº 1576 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.275, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201200029006934.
  • Resolução nº 1577 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23603, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029008099.
  • Resolução nº 1578 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.021, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201200029000310.
  • Resolução nº 1579 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.476, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 201200029006134.
  • Resolução nº 1580 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856031, em nome da empresa Viação Mota Ltda, conforme processo nº 201100029006754.
  • Resolução nº 1581 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.023, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201200029000277.
  • Resolução nº 1582 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23108, em nome da Empresa Santo Antonio Transportes e Turismo Ltda. conforme processo n° 201100029006676.
  • Resolução nº 1583 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855875, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029004880.
  • Resolução nº 1584 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20931, em nome da empresa CTY. TUR. Transportes e Turístico Ltda., conforme processo n° 201100029000074.
  • Resolução nº 1585 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21244, em nome da empresa CTY. TUR. Transportes e Turístico Ltda., conforme processo n° 201100029006895.
  • Resolução nº 1586 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21504, em nome da empresa Lindomar Monteiro dos Santos, conforme processo n° 201000029008182.
  • Resolução nº 1587 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20348, em nome da empresa Edval Felipe de Castro, conforme processo n° 201000029008228.
  • Resolução nº 1588 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.574, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029006652.
  • Resolução nº 1589 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso referente ao Auto de Infração nº 21344, em nome da empresa Nilvo Holtz,, conforme processo n° 201000029007594.
  • Resolução nº 1590 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.200, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029006598.
  • Resolução nº 1591 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24362, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201300029003608.
  • Resolução nº 1592 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.022, em nome da empresa Viação Transporte Coletivo do Entorno Ltda, conforme processo nº 201300029002133.
  • Resolução nº 1593 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24544, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029005642.
  • Resolução nº 1594 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22177, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029001377.
  • Resolução nº 1595 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20105, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029002186.
  • Resolução nº 1596 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20910, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029002071.
  • Resolução nº 1597 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20914, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029001504.
  • Resolução nº 1598 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22934, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201100029005987.
  • Resolução nº 1599 de 07 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamneto da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21038, em nome da empresa Rápido Goiásnorte Ltda., conforme processo n° 201100029003322.
  • Resolução nº 1600 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.682, em nome da empresa Circular Nossa Senhora de Aparecida Ltda., conforme Processo nº 201200029009592.
  • Resolução nº 1601 de 10 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  809084,  em  nome  de Raimundo  Rodrigues  da  Costa  Neto.,  conforme  Processo  nº 201000029003998.
  • Resolução nº 1602 de 10 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  de  cobrança  indevida  pela concessionária Saneamento  de  Goiás  S/A  –  SANEAGO,  conforme  processo n°201200029000546.
  • Resolução nº 1603 de 11 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23540, em nome da empresa CPP da Silva, conforme processo n° 201100029008089.
  • Resolução nº 1604 de 11 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23497, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201100029007949.
  • Resolução nº 1605 de 11 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23507, em nome processo  n° da 201100029008016.
  • Resolução nº 1606 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23209, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo n° 201100029006828.
  • Resolução nº 1607 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22446, em nome da empresa WS Turismo Ltda.-ME, conforme processo n° 201100029004247.
  • Resolução nº 1608 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23522, em nome da empresa Trans  Direct  Transporte  e  Turismo  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029008057.
  • Resolução nº 1609 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25255, em nome da empresa PAPA´S  Transporte  Turístico  Ltda.-ME,  conforme  processo  n° 201200029003918.
  • Resolução nº 1610 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26141, em nome da empresa Divino  dos  Reis  Borges  e  Cia  Ltda.,  conforme  processo  n° 201200029009394.
  • Resolução nº 1611 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27045, em nome da empresa Edson Domingos da Silva ME, conforme processo n° 201300029002326.
  • Resolução nº 1612 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 001/2013, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, gestora da Rodoviária de Passageiros de Anápolis, conforme processo n° 201200029009371.
  • Resolução nº 1613 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27045, em nome da empresa Edson Domingos da Silva ME, conforme processo n° 201300029002326.
  • Resolução nº 1614 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27149, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002592.
  • Resolução nº 1615 de 14 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23862, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029000686.
  • Resolução nº 1616 de 14 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23753, em nome da  empresa  Advance  Transatur  Agência  de  Viagens  e  Turismo  Ltda. conforme processo n° 201200029000116.
  • Resolução nº 1617 de 14 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25885, em nome da  empresa    D.E.M.P.  Propaganda  Publicitária  e  Turismo  Ltda., conforme processo n° 201200029008861.
  • Resolução nº 1618 de 14 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26477, em nome da  empresa  Varcilom  Moreira  da  Rocha,  conforme  processo  n° 201200029010231.
  • Resolução nº 1619 de 14 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23866, em nome da  empresa  Máster  Transportes  Ltda.-ME,  conforme  processo  n° 201200029000676.
  • Resolução nº 1620 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Bens Desestatizados da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13595/2009,  em  nome  da  empresa  Auto  Viação  Goianésia  Ltda, conforme processo n° 200900029007092.
  • Resolução nº 1621 de 14 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  recurso  interposto  contra  decisão  da Câmara  de  Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº 047/2012,  em  nome  da  concessionária  Saneamento  de  Goiás  S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029004028.
  • Resolução nº 1622 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  11121  ,  em nome  da  empresa  Transinfantil  Transporte  Escolar  Ltda  –  ME.., conforme processo n° 200800029007176.
  • Resolução nº 1623 de 15 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22619, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029004539.
  • Resolução nº 1624 de 15 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22618, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029004673.
  • Resolução nº 1625 de 15 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22441, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029004275.
  • Resolução nº 1626 de 14 de julho de 2014. Dispõe sobre a aplicação de penalidade a empresa Oásis Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 200800029007046.
  • Resolução nº 1627 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.985, em nome da Empresa  Gontijo  de  Transportes  Ltda,  conforme  processo  nº 2012000290004829.
  • Resolução nº 1628 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.319, em nome da empresa Barratur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 2012000290003591.
  • Resolução nº 1629 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855949, em nome da empresa nº 2012000290000280.
  • Resolução nº 1630 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117629, em nome da Empresa  de  Transporte  Macaubense  Ltda,  conforme  processo  nº 2012000290003785.
  • Resolução nº 1631 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.022, em nome da empresa nº 2012000290000309.
  • Resolução nº 1632 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.801, em nome da empresa  Odirlei  Gonçalves  Pires,nº 201200029007438.
  • Resolução nº 1633 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.048, em nome de Vicente Miguel da Silva, conforme processo nº 201200029000052.
  • Resolução nº 1634 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.502, em nome de Josué Faria de Oliveira, conforme processo nº 201200029001780.
  • Resolução nº 1635 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.253, em nome da empresa  Cooperativa  M.T.A.  Passageiros,  conforme  processo  nº 201200029005679.
  • Resolução nº 1636 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.267, em nome da empresa M.M. Coutinho Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029001672.
  • Resolução nº 1637 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.262, em nome da empresa COOTRANSP – Cooperativa de Transportes Ltda, conforme processo nº 201200029005678.
  • Resolução nº 1638 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.229, em nome da empresa  J.  da  Silva  Turismo –  ME,  conforme  processo  nº 201200029005187.
  • Resolução nº 1639 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.152, em nome da empresa  COOPERTRANS  –  Cooperativa  dos  Transportadores Rodoviário em Fretamento, conforme processo nº 201200029000722.
  • Resolução nº 1640 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.032, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029003964.
  • Resolução nº 1641 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.298, em nome da empresa  J.  da  Silva  Turismo –  ME,  conforme  processo  nº 201200029006168.
  • Resolução nº 1642 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.045, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029004857.
  • Resolução nº 1643 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.515, em nome da empresa  Transporte  Coletivo  Brasil  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029002837.
  • Resolução nº 1644 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.534, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009580.
  • Resolução nº 1645 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856011, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029000106.
  • Resolução nº 1646 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.137, em nome da empresa  Expresso  Santa  Marta  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029009634.
  • Resolução nº 1647 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.494, em nome da empresa  J.  da  Silva  Turismo –  ME,  conforme  processo  nº 201200029006653.
  • Resolução nº 1648 de 16 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.446, em nome da empresa  Janatur  Turismo  e  Fretamento  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029009329.
  • Resolução nº 1649 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.202, em nome da empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda,conforme  processo  nº 201200029005695.
  • Resolução nº 1650 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855957, em nome da empresa  Viação  Novo  Horizonte  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029000507.
  • Resolução nº 1651 de 17 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20931, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201100029000074
  • Resolução nº 1652 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.234, em nome da empresa  AD  de  Carvalho  e  Cia.  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029005370.
  • Resolução nº 1653 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.457.345, em nome da empresa  Lindan  Transportes  e  Turismo  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029001012.
  • Resolução nº 1654 de 17 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente ao Auto de Infração nº 23280, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201100029007329.
  • Resolução nº 1655 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.184, em nome de Emília Castro, conforme processo nº 201200029001213.
  • Resolução nº 1656 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855724, em nome da empresa  Bruno  Transporte  e  Turismo,  conforme  processo  nº 201200029000263.
  • Resolução nº 1657 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21696, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201000029007807.
  • Resolução nº 1658 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.960, em nome da empresa  Centro  de  Formação  de  Condutores  Interlagos  Ltda,conforme processo nº 201200029004236.
  • Resolução nº 1659 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.092, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029000524.
  • Resolução nº 1660 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855889, em nome de Elícia Costa, conforme processo nº 201200029005010.
  • Resolução nº 1661 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.230, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029005366.
  • Resolução nº 1662 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.269, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029006137.
  • Resolução nº 1663 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  09755,  em  nome  da  empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200800029009939.
  • Resolução nº 1664 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.454, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007423.
  • Resolução nº 1665 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  11545,  em  nome  da  empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 200800029011551.
  • Resolução nº 1666 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.114, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029004868.
  • Resolução nº 1667 de 17 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  855959,  em  nome  da empresa  COOPERTRANS –  Cooperativa  dos  Transportadores Rodoviário em Fretamento, conforme processo nº 201200029001005.
  • Resolução nº 1668 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.606, em nome da empresa Barratur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008217.
  • Resolução nº 1669 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.023, em nome da empresa  Land  Tour  Transportes  e  Turismo  Ltda  –  EPP,  conforme processo nº 201200029004877.
  • Resolução nº 1670 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  11549,  em  nome  da  empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 200800029011554.
  • Resolução nº 1671 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.220, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006574.
  • Resolução nº 1672 de 17 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.515, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006172.
  • Resolução nº 1673 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 056/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029004133.
  • Resolução nº 1674 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 071/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029007511.
  • Resolução nº 1675 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 113/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029000725.
  • Resolução nº 1676 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 052/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200800029004944.
  • Resolução nº 1677 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 042/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029000113.
  • Resolução nº 1678 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 068/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029003059.
  • Resolução nº 1679 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 054/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001827.
  • Resolução nº 1680 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 059/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029008730.
  • Resolução nº 1681 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre a decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11056, em nome da empresa Enildo Marinho Coelho, conforme processo n° 200800029008815.
  • Resolução nº 1682 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 107/2009, em  nome  de  Manoel  Soares  da  Silva,  conforme  processo  n° 200700029005456.
  • Resolução nº 1683 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre a decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 1342, em nome da empresa Expresso Santa Luzia Ltda., conforme processo n° 200400029007470.
  • Resolução nº 1684 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23632, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029008122.
  • Resolução nº 1685 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22779, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029005270.
  • Resolução nº 1686 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27378, em nome da empresa Rápido Goiasnorte Ltda., conforme processo n° 201100029007431.
  • Resolução nº 1687 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25624, em nome da empresa Viação Araguarina ltda., conforme processo n° 201200029008050.
  • Resolução nº 1688 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24607, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029006364.
  • Resolução nº 1689 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24719, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 201200029006908.
  • Resolução nº 1690 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao  Auto  de  Infração  nº  008/2014,  em  nome  da  empresa  Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar (HURSO), conforme processo n° 201400029000623.
  • Resolução nº 1691 de 21 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22326, em nome da  empresa  Expresso  São  Paulo  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029003940.
  • Resolução nº 1692 de 21 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22577, em nome da  Empresa  Santo  Antônio  Transportes  e  Turismo  Ltda.,  conforme processo n° 201100029004615.
  • Resolução nº 1693 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.101, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029000047.
  • Resolução nº 1694 de 21 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22578, em nome da  Empresa  Santo  Antônio  Transportes  e  Turismo  Ltda.,  conforme processo n° 201100029004616.
  • Resolução nº 1695 de 21 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22308, em nome processo  n° da 201100029003956.
  • Resolução nº 1696 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.400, em nome da empresa  Transportes  Fabio’s  Ltda,conforme  processo  nº 201200029003812.
  • Resolução nº 1697 de 21 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22624, em nome conforme  processo  n° da 201100029004941.
  • Resolução nº 1698 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.501, em nome da empresa  Dayanny  Galvão  Modesto,conforme  processo  nº 201200029001783.
  • Resolução nº 1699 de 21 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22957, em nome conforme  processo  n° da 201100029005981.
  • Resolução nº 1700 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855864, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029002823.
  • Resolução nº 1701 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.499, em nome da empresa  Odo  Tur  Transporte  Escolar  e  Turismo  Ltda,  conforme processo nº 201200029007725.
  • Resolução nº 1702 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.245, em nome da empresa  Ronaldo  Vieira  de  Sousa,conforme  processo  nº 201200029007735.
  • Resolução nº 1703 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.128, em nome da empresa  Gisley  de  Oliveira  Barbosa,  conforme  processo  nº 201200029004155.
  • Resolução nº 1704 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.531, em nome da empresa  MM  Cortez  Turismo,nº 201200029006509.
  • Resolução nº 1705 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.258, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201200029005713.
  • Resolução nº 1706 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.892, em nome da empresa A.B.C.Lins, conforme processo nº 201200029008786.
  • Resolução nº 1707 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856535, em nome da empresa  O. nº 201200029006434.
  • Resolução nº 1708 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.890, em nome da empresa  MM  Cortez  Turismo,nº 201200029008787.
  • Resolução nº 1709 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22875,  em  nome  da  empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029005827.
  • Resolução nº 1710 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.462, em nome da empresa  MM  Cortez  Turismo,nº 201200029007412.
  • Resolução nº 1711 de 21 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25181, em nome  da  empresa  Flexa  de  Ouro  Transportes  e  Turismo  Ltda.,conforme processo n° 201200029005774.
  • Resolução nº 1712 de 21 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  recurso referente  ao  Auto  de  Infração  nº 21243,  em  nome  da  empresa  City  Tour  Transportes  Turísticos  Ltda., conforme processo n° 201100029006893.
  • Resolução nº 1713 de 21 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22810, em nome da empresa UTB-União Transporte Brasília Ltda.,conforme processo n° 201100029005561.
  • Resolução nº 1714 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.488, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006502.
  • Resolução nº 1715 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.535, em nome da empresa  LP  Fenix  Tur  Ltda –  ME,  conforme  processo  nº 201200029007589.
  • Resolução nº 1716 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.139, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva Turismo, conforme processo nº 201200029001030.
  • Resolução nº 1717 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.160, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029001100.
  • Resolução nº 1718 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.945, em nome da empresa  Expresso  União  Ltda,nº 201200029004842.
  • Resolução nº 1719 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.876, em nome da Empresa  Santo  Antônio  Transportes  e  Turismo  Ltda,  conforme processo nº 201200029008740.
  • Resolução nº 1720 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  09982,  em  nome  da  empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200800029011662.
  • Resolução nº 1721 de 21 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.550, em nome da empresa  Viação  Anapolina  Ltda,nº 201200029009288.
  • Resolução nº 1722 de 21 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  4796,  em  nome  da  empresa  Bilú Transportes conforme  processo  n° 200900029002163.
  • Resolução nº 1723 de 22 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  16168, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda.,conforme processo n° 201100029006807.
  • Resolução nº 1724 de 22 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  5816,  em nome  da  empresa  Expresso  Araguari  S/A.,  conforme  processo  n° 200600029008711.
  • Resolução nº 1725 de 22 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  4750,  em nome  da  empresa  Expresso  Araguari  S/A.,  conforme  processo  n° 200600029008591.
  • Resolução nº 1726 de 22 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  7480,  em nome  da  empresa  Expresso  Araguari  S/A.,  conforme  processo  n° 200600029008760.
  • Resolução nº 1727 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.174, em nome de Marcelo Cândido dos Reis, conforme processo nº 201200029001215.
  • Resolução nº 1728 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.333, em nome de Ronaldo Vieira de  Sousa, conforme processo nº 201200029006964.
  • Resolução nº 1729 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.174, em nome da empresa  Paratins  Transporte  e  Turismo  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029007859.
  • Resolução nº 1730 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.123, em nome da empresa  KM  Transportes  Ltda,nº 201200029005681.
  • Resolução nº 1731 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.683, em nome da empresa  Agra  Auto  Center  e  Rent  a  Car  Ltda  –  ME,  conforme processo nº 201200029009605.
  • Resolução nº 1732 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.344, em nome de Júlio César Alexandre, conforme processo nº 201200029002815.
  • Resolução nº 1733 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.968, em nome da empresa  Fábio  Carvalho  dos  Santos  Silva  –  Turismo,  conforme processo nº 201200029005690.
  • Resolução nº 1734 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.178, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006538.
  • Resolução nº 1735 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.464, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007642.
  • Resolução nº 1736 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.479, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006708.
  • Resolução nº 1737 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856474, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006938.
  • Resolução nº 1738 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856531, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006404.
  • Resolução nº 1739 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.280, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029005709.
  • Resolução nº 1740 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856471, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006706.
  • Resolução nº 1741 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.973, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029005717.
  • Resolução nº 1742 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856519, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006415.
  • Resolução nº 1743 de 23 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.516, em nome da empresa  Viação  Águas  Lindas  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029007646.
  • Resolução nº 1744 de 25 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  5814,  em nome  da  empresa  Expresso  Araguari  S/A.,  conforme  processo  n° 200600029008714.
  • Resolução nº 1746 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.860, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029008225.
  • Resolução nº 1747 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.538, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009635.
  • Resolução nº 1748 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.541, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006165.
  • Resolução nº 1749 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.046, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029000104.
  • Resolução nº 1750 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.230, em nome da empresa Araguaia Tur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029004727.
  • Resolução nº 1751 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.081, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029000314.
  • Resolução nº 1752 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.040, em nome da empresa  Transporte  Coletivo  Brasil  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029004275.
  • Resolução nº 1753 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856530, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006428.
  • Resolução nº 1754 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.562, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006550.
  • Resolução nº 1755 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856528, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006449.
  • Resolução nº 1756 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.017, em nome da empresa  Geraldo  Ribeiro  Coelho,nº 201200029004242.
  • Resolução nº 1757 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.458.488, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029000097.
  • Resolução nº 1758 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.221, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006528.
  • Resolução nº 1759 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.810, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007408.
  • Resolução nº 1760 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.129, em nome da empresa  Expresso  Santa  Marta  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029009633.
  • Resolução nº 1761 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.530, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006654.
  • Resolução nº 1762 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.016, em nome de Geraldo Ribeiro Coelho, conforme processo nº 201200029004241.
  • Resolução nº 1763 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.486, em nome da empresa  Brasil  Center  Turismo  Ltda  –  EPP,  conforme  processo  nº 201200029006590.
  • Resolução nº 1764 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.369, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029003352.
  • Resolução nº 1765 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.386, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo nº 201200029003514.
  • Resolução nº 1766 de 24 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.273, em nome da empresa  Viação  Novo  Horizonte  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029001774.
  • Resolução nº 1767 de 25 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  5830,  em nome  da  empresa  Expresso  Araguari  S/A.,  conforme  processo  n° 200600029008707.
  • Resolução nº 1768 de 25 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  5829,  em nome  da  empresa  Expresso  Araguari  S/A.,  conforme  processo  n° 200600029008708.
  • Resolução nº 1769 de 25 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23660, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029000139.
  • Resolução nº 1770 de 25 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25424, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029004780.
  • Resolução nº 1771 de 25 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24138, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo n° 201200029001770.
  • Resolução nº 1772 de 25 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  25487,  em  nome  da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029004977.
  • Resolução nº 1773 de 25 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  23731,  em  nome  da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029000374.
  • Resolução nº 1774 de 25 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  24010,  em  nome  da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029001064.
  • Resolução nº 1775 de 25 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25932, em nome da empresa Auto  Viação  Goianésia  Ltda., n° 201200029009117.
  • Resolução nº 1776 de 28 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.472, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008200.
  • Resolução nº 1777 de 28 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.489, em nome da empresa  Master  Point  Turismo  Ltda  –  ME,  conforme  processo  nº 201200029006613.
  • Resolução nº 1778 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  854840,  em nome  da  empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda,  conforme Processo nº 201000029005606.
  • Resolução nº 1779 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  822786,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda.,conforme  Processo  nº 201000029003450.
  • Resolução nº 1780 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  822092,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda.,conforme  Processo  nº 201000029003631.
  • Resolução nº 1781 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  822560,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda.,conforme  Processo  nº 200900029011872.
  • Resolução nº 1782 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  854867,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda.,conforme  Processo  nº 201000029006722.
  • Resolução nº 1783 de 28 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20035, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201100029002833.
  • Resolução nº 1784 de 28 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22353, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201100029003969.
  • Resolução nº 1785 de 28 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22804, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201100029005554.
  • Resolução nº 1786 de 28 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22453,  em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros e Cargas  de  Santa  Helena  de  Goiás  e  Região,  conforme  processo  n° 201100029003733.
  • Resolução nº 1787 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23409, em nome  da  empresa  Viação  Cunha  Ltda,  conforme  processo  n° 201100029007455.
  • Resolução nº 1788 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  22187,  em nome  da  Empresa  Moreira  Ltda., conforme  processo  n° 201100029001366.
  • Resolução nº 1789 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  20043,  em nome  da  Empresa  Moreira  Ltda., conforme  processo  n° 201100029002882.
  • Resolução nº 1790 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  23041,  em nome  da  Empresa  Moreira  Ltda., conforme  processo  n° 201100029006369.
  • Resolução nº 1791 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  22345,  em nome  da  Empresa  Moreira  Ltda., conforme  processo  n° 201100029004145.
  • Resolução nº 1792 de 28 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22235,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029002006.
  • Resolução nº 1793 de 28 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22124,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029000781.
  • Resolução nº 1794 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22414,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029004157.
  • Resolução nº 1795 de 28 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22224,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029001028.
  • Resolução nº 1796 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  DE Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  21526,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029003722.
  • Resolução nº 1797 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  21355,  em nome  da  empresa  Viação  Estrela  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029003451.
  • Resolução nº 1798 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22168,  em nome  da  empresa  Viação  Estrela  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029001019.
  • Resolução nº 1799 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22838,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029005435.
  • Resolução nº 1800 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22172,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029000926.
  • Resolução nº 1801 de 28 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22015,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029000073.
  • Resolução nº 1802 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22018,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029000435.
  • Resolução nº 1803 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  23361,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029007392.
  • Resolução nº 1804 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22837,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029005436.
  • Resolução nº 1805 de 28 de julho de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22017,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029000434.
  • Resolução nº 1806 de 28 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes  da  AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  23004,  em nome  da  empresa  Expresso  São  José  do  Tocantins  Ltda.,  conforme processo n° 201100029006279.
  • Resolução nº 1807 de 30 de julho de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1001/2014-AGR, em nome  da  empresa  Usina  Xavantes  S/A  –  UTE  Xavantes  Aruanã, conforme Processo nº 201200029008980.
  • Resolução nº 1808 de 30 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25575, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201200029007960.
  • Resolução nº 1809 de 31 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21283, em nome da empresa UTB  –  União  Transportes  Brasília  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029005596.
  • Resolução nº 1810 de 31 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23649, em nome da empresa Auto  Viação  Goianésia  Ltda., n° 201100029008332.
  • Resolução nº 1811 de 31 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22933, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201100029005995.
  • Resolução nº 1812 de 31 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26060, em nome da empresa Auto  Viação  Goianésia  Ltda., n° 201200029009465.
  • Resolução nº 1813 de 31 de julho de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24923, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029007837.
  • Resolução nº 1814 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.548, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006704.
  • Resolução nº 1815 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856023, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009585.
  • Resolução nº 1816 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.458, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007417.
  • Resolução nº 1817 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856527, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006412.
  • Resolução nº 1818 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.205, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006424.
  • Resolução nº 1819 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.861, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029008224.
  • Resolução nº 1820 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855723, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029000329.
  • Resolução nº 1821 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.415, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006559.
  • Resolução nº 1822 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.563, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006517.
  • Resolução nº 1823 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.566, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006565.
  • Resolução nº 1824 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.175, em nome da empresa Paratins Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029009284.
  • Resolução nº 1825 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855950, em nome da empresa Barratur Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029000281.
  • Resolução nº 1826 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.957, em nome da empresa  Taguatinga  Transporte  e  Turismo  Ltda,  conforme  processo nº 201200029009691.
  • Resolução nº 1827 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.918, em nome da empresa  Rápido  Planaltina  Ltda,nº 201200029003316.
  • Resolução nº 1828 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.132, em nome da empresa  Norte  Sul  Adm.  em  Transporte  Rodoviário  de  Passageiro  e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201200029007418.
  • Resolução nº 1829 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.934, em nome da empresa  Terezinha  Ribeiro  Pess,nº 201200029004151.
  • Resolução nº 1830 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855906, em nome da empresa  Leão  Transportes  e  Turismo  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029005175.
  • Resolução nº 1831 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.085, em nome da empresa  Kawaguchi  Eventos  Transporte  e  Turismo  Ltda,  conforme processo nº 201200029000324.
  • Resolução nº 1832 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856006, em nome da empresa  Araguaiatur  Transporte  e  Turismo  Ltda-ME,  conforme processo nº 201200029000059.
  • Resolução nº 1833 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.958, em nome da empresa  WMC  Transportes  e  Turismo  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029003942.
  • Resolução nº 1834 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856164, em nome da empresa  L.C.  dos  Santos  Silva  –  Turismo  ME,  conforme  processo  nº 201100029006050.
  • Resolução nº 1835 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.082, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029000322.
  • Resolução nº 1836 de 01 de agosto de 2014 Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117618, em nome da empresa  Viação  Novo  Horizonte  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029002679.
  • Resolução nº 1837 de 04 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  854841,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda, nº 201000029005993.
  • Resolução nº 1838 de 04 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  821659,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda, nº 201000029000015.
  • Resolução nº 1839 de 04 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  821767,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda, nº 201000029000421.
  • Resolução nº 1840 de 04 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  809329,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda, nº 200900029006619.
  • Resolução nº 1841 de 04 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  822758,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda, nº 201000029002573.
  • Resolução nº 1842 de 04 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  854831,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda, nº 201000029004515.
  • Resolução nº 1843 de 04 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  822089,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda.,conforme  Processo  nº 201000029003634.
  • Resolução nº 1844 de 04 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  821759,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda.,conforme  Processo  nº 201000029000379.
  • Resolução nº 1845 de 04 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  822565,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda.,conforme  Processo  nº 200900029011997.
  • Resolução nº 1846 de 04 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  822783,  em  nome  da empresa  Viação  Montes  Belos  Ltda.,conforme  Processo  nº 201000029003409.
  • Resolução nº 1847 de 05 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  856189,  em  nome  da empresa  Expresso  São  José  do  Tocantins  Ltda.,  conforme  processo  nº 201100029005634.
  • Resolução nº 1848 de 05 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22196, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP., conforme processo n° 201100029001234.
  • Resolução nº 1849 de 05 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22230, em  nome  da  empresa  UTB  –  União  Transportes  Brasília  Ltda., conforme processo n° 201100029001734.
  • Resolução nº 1850 de 05 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21644, em  nome  da  empresa  UTB  –  União  Transportes  Brasília  Ltda,conforme processo n° 201100029002872.
  • Resolução nº 1851 de 05 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23134,em nome da empresa Expresso Araguari Ltda conforme processo n° 201100029006677.
  • Resolução nº 1852 de 06 de agosto de 2014. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Metrobus Transporte Coletivo S/A., conforme processo n.º 201400029005243.
  • Resolução nº 1853 de 06 de agosto de 2014. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Cooperativa de Transporte do Estado de Goiás – COOTEGO, conforme processo n.º 201400029005244.
  • Resolução nº 1854 de 06 de agosto de 2014. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda., conforme processo n.º 201400029005245.
  • Resolução nº 1855 de 06 de agosto de 2014. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa HP Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n.º 201400029005246.
  • Resolução nº 1856 de 06 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de  Transportes  da AGR, referente ao Auto de Infração nº 15888, em nome da empresa Itatur  Transportes  de  Passageiros  e  Turismo  Ltda,  conforme processo n° 201100029000177.
  • Resolução nº 1857 de 06 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 18/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200700029004293.                        
  • Resolução nº 1858 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  25240,  em  nome  da  Empresa  Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029003927.
  • Resolução nº 1859 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  24009,  em  nome  da  Empresa  Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029001065.
  • Resolução nº 1860 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  23868,  em  nome  da  Empresa  Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029000678
  • Resolução nº 1861 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  23682,  em  nome  da  Empresa  Moreira Ltda., conforme processo n° 201100029008278.
  • Resolução nº 1862 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  23681,  em  nome  da  Empresa  Moreira Ltda., conforme processo n° 201100029008280.
  • Resolução nº 1863 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  25239,  em  nome  da  Empresa  Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029003925.
  • Resolução nº 1864 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  23730,  em  nome  da  empresa  Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029000375.
  • Resolução nº 1865 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente ao Auto de Infração nº 23869, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029000679.
  • Resolução nº 1866 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22612,  em  nome  da  empresa  Expresso União Ltda., conforme processo n° 201100029004668.
  • Resolução nº 1867 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  25517,  em  nome  da  empresa  Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201200029004976.
  • Resolução nº 1868 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  24779,  em  nome  da  empresa  Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201200029007321.
  • Resolução nº 1869 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  23650,  em  nome  da  empresa  Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201100029008310.
  • Resolução nº 1870 de 07 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente  ao  Auto  de  Infração  nº  24014,  em  nome  da  empresa  Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029001054.
  • Resolução nº 1871 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  24792,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201200029007336.
  • Resolução nº 1872 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  25894,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201200029009052.
  • Resolução nº 1873 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  22320,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029003962.
  • Resolução nº 1874 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  22796,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029005442.
  • Resolução nº 1875 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  22240,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029001935.
  • Resolução nº 1876 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  22946,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029005932.
  • Resolução nº 1877 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  22171,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029000925.
  • Resolução nº 1878 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  26162,  em nome  da  empresa  Expresso  São  Luiz  Ltda.,  conforme  processo  n° 201200029010139.
  • Resolução nº 1879 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  24849,  em nome  da  empresa  Expresso  São  José  do  Tocantins  Ltda.,  conforme processo n° 201200029007325.
  • Resolução nº 1880 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  24784,  em nome  da  empresa  Expresso  São  José  do  Tocantins  Ltda.,  conforme processo n° 201200029007331.
  • Resolução nº 1881 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  22191,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029001356.
  • Resolução nº 1882 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  22222,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029001031.
  • Resolução nº 1883 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  21524,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029003721.
  • Resolução nº 1884 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  22237,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029001799.
  • Resolução nº 1885 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  23489,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029007967.
  • Resolução nº 1886 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  23123,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029006684.
  • Resolução nº 1887 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21893, em nome de CPP DA SILVA, conforme processo n° 2011000290035888.
  • Resolução nº 1888 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23635, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029008308.
  • Resolução nº 1889 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27851, em nome da empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de Santa Helena de Goiás e Região, conforme processo n° 201300029003977.
  • Resolução nº 1890 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23422, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo n° 201100029007769.
  • Resolução nº 1891 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23181, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029007952.
  • Resolução nº 1892 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  Setorial  de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21392, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029003456.
  • Resolução nº 1893 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23078, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201100029006391.
  • Resolução nº 1894 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22904, em nome da empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de Santa Helena de Goiás e Região, conforme processo n° 201100029006702.
  • Resolução nº 1895 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR,  referente  ao  Auto  de  Infração  nº  22059,  em  nome  da  empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo n° 201100029000436.
  • Resolução nº 1896 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22942, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201100029005890
  • Resolução nº 1897 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24836, em nome da empresaViação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007253
  • Resolução nº 1898 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23490, em nome da empresaViação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029007956.
  • Resolução nº 1899 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  reexame  da  decisão  da  Câmara  de  Julgamento  da  AGR, referente ao Auto de Infração nº 21767, em nome da empresa Jorlan S.A. Veículos. conforme processo n° 201100029001065.
  • Resolução nº 1900 de 08 de agosto de 2014. Dispõe sobre a decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 7329, em nome de José Pereira de Resende, conforme processo n° 200700029000933.
  • Resolução nº 1901 de 08 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  recurso  interposto  contra  a  decisão  da  Câmara  de Julgamento  da  AGR,  referente  ao Auto  de  Infração  nº  22357,  em nome  da  empresa  Viação  Araguarina  Ltda.,  conforme  processo  n° 201100029004149.
  • Resolução nº 1902 de 11 de agosto de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 22058 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029000088.
  • Resolução nº 1903 de 11 de agosto de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 22079 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029005315.
  • Resolução nº 1904 de 11 de agosto de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23464 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201200029000086.
  • Resolução nº 1905 de 11 de agosto de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 25526 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201200029004722.
  • Resolução nº 1906 de 11 de agosto de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 25476 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201200029004491.
  • Resolução nº 1907 de 11 de agosto de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23182 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029007948.
  • Resolução nº 1908 de 11 de agosto de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23458 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201200029000021.
  • Resolução nº 1909 de 11 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  Pedido  de  Revisão  do  Auto  de  Infração  nº  050/2012,  em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029000274.
  • Resolução nº 1910 de 11 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  Pedido  de  Revisão  do  Auto  de  Infração  nº  067/2012,  em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029003264.
  • Resolução nº 1911 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25651, em nome da empresa Janio Jesus Rodrigues da Costa. conforme processo n° 201200029007939
  • Resolução nº 1912 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.418, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006522.
  • Resolução nº 1913 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.177, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006539.
  • Resolução nº 1914 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.146, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009683.
  • Resolução nº 1915 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.864, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029008185.
  • Resolução nº 1916 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26107, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009407.
  • Resolução nº 1917 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856521, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006417.
  • Resolução nº 1918 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23854, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029000579.
  • Resolução nº 1919 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.559, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006506.
  • Resolução nº 1920 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856457, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006397.
  • Resolução nº 1921 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26119, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009400
  • Resolução nº 1922 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.553, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006595.
  • Resolução nº 1923 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856040, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029008141.
  • Resolução nº 1924 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26111, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009450.
  • Resolução nº 1925 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.294, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006136.
  • Resolução nº 1926 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26114, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009443.
  • Resolução nº 1927 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.102, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029004838.
  • Resolução nº 1928 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26109, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009449.
  • Resolução nº 1929 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26106, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009402.
  • Resolução nº 1930 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856456, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006426.
  • Resolução nº 1931 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.419, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006556.
  • Resolução nº 1932 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.450, em nome da empresa  Land  Tour  Transportes  e  Turismo  Ltda  –  EPP,  conforme processo nº 201200029003375.
  • Resolução nº 1933 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26349, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010013.
  • Resolução nº 1934 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26345, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009984.
  • Resolução nº 1935 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.044, em nome de Risoneri Ferreira Macedo, conforme processo nº 201200029004819.
  • Resolução nº 1936 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26348, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010014.
  • Resolução nº 1937 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.050, em nome da empresa  Zanchettur  Agência  de  Viagens  e  Turismo  Ltda,  conforme processo nº 201200029000054.
  • Resolução nº 1938 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26348, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010014.
  • Resolução nº 1939 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.138, em nome da empresa  Paratins  Transporte  e  Tur  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029007583.
  • Resolução nº 1940 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26344, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010044.
  • Resolução nº 1941 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.684, em nome de Jéssica Thais Zavadzki, conforme processo nº 201200029009606.
  • Resolução nº 1942 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.002, em nome da empresa  Promarkt  Transporte  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029004235.
  • Resolução nº 1943 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.541, em nome da empresa Transportadora Turística Petitto Ltda, conforme processo nº 201200029009595.
  • Resolução nº 1944 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25997, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009067.
  • Resolução nº 1945 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856511, em nome de Nilson Cerqueira Aguiar, conforme processo nº 201200029005702.
  • Resolução nº 1946 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26113, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009405.
  • Resolução nº 1947 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.203, em nome de Viação  Santa  Rita  Viagens  e  Turismo  Ltda,  conforme  processo  nº 201200029001587.
  • Resolução nº 1948 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.383, em nome de Augusto  Francisco  Aguiar  Neto,nº 201200029003361.
  • Resolução nº 1949 de 13 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855951, em nome da empresa Barratur Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029000311.
  • Resolução nº 1950 de 13 de agosto de 2014. Dispõe  sobre  julgamento  do  Auto  de  Infração  nº  822539,  em  nome  da empresa  Expresso  São  José  do  Tocantins  Ltda,  conforme  processo  nº 201000029009011.
  • Resolução nº 1951 de 14 de agosto de 2014. Dispõe sobre o programa de auxílio alimentação no âmbito da Agência Goianade Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, conforme processo nº 201400029005227.[Publicada no D.O nº 21.898, de 18 de agosto de 2014].
  • Resolução nº 1952 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.105, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029004881.
  • Resolução nº 1953 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.233, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029005369.
  • Resolução nº 1954 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.338, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007431.
  • Resolução nº 1955 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.568, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006657.
  • Resolução nº 1956 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.546, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006716.
  • Resolução nº 1957 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.540, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006182.
  • Resolução nº 1958 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.519, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007720.
  • Resolução nº 1959 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.335, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007442.
  • Resolução nº 1960 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.839, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007747.
  • Resolução nº 1961 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.368, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029003342.
  • Resolução nº 1962 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.974, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029005706.
  • Resolução nº 1963 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.523, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201200029003285.
  • Resolução nº 1964 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.815, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201200029007643.
  • Resolução nº 1965 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.100, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo nº 201200029000721.
  • Resolução nº 1966 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.393, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo nº 201200029003790.
  • Resolução nº 1967 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855946, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo nº 201200029000261.
  • Resolução nº 1968 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.394, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo nº 201200029003797.
  • Resolução nº 1969 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855952, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201200029000515.
  • Resolução nº 1970 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855944, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201200029000278.
  • Resolução nº 1971 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856472, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029006735.
  • Resolução nº 1972 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855748, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029001352.
  • Resolução nº 1973 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856005, em nome da empresa Teo Tur Transporte Escolar Ltda, conforme processo nº 201200029000060.
  • Resolução nº 1974 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.129, em nome de Elícia Costa, conforme processo nº 201200029001019.
  • Resolução nº 1975 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.051, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda, conforme processo nº 201200029007582.
  • Resolução nº 1976 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855877, em nome da empresa Palombo Tur Transportes Ltda-ME, conforme processo nº 201200029005027.
  • Resolução nº 1977 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.397, em nome da empresa Lourenço Carvalho de Araújo Filho, conforme processo nº 201200029003808.
  • Resolução nº 1978 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.089, em nome de Arilson Joaquim de Mendonça, conforme processo nº 201200029006589.
  • Resolução nº 1979 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.041, em nome da empresa Ricardo Luiz Fernandes, conforme processo nº 201200029004268.
  • Resolução nº 1980 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855745, em nome de Reginaldo Guimarães Pereira, conforme processo nº 201200029001342.
  • Resolução nº 1981 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.982, em nome da empresa Expresso Minaçu Ltda, conforme processo nº 201200029003947.
  • Resolução nº 1982 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.045, em nome da empresa Araguaiatur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029000051.
  • Resolução nº 1983 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.487, em nome da empresa M.M. Coutinho Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006614.
  • Resolução nº 1984 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.153, em nome da empresa COOPERTRANS – Cooperativa dos Transportadores Rodoviários em Fretamento, conforme processo nº 201200029000725.
  • Resolução nº 1985 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.211, em nome da empresa Big. Benn Transportes, Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006605.
  • Resolução nº 1986 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.511, em nome da empresa Martins e Guimarães Transporte e Turismo Ltda-EPP, conforme processo nº 201200029006948.
  • Resolução nº 1987 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.551, em nome da empresa Madalena Vaz dos Santos e Cia. Ltda, conforme processo nº 201200029006508.
  • Resolução nº 1988 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.094, em nome da empresa Entram – Empresa de Transporte Macaubense Ltda, conforme processo nº 201200029000526.
  • Resolução nº 1989 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.296, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo nº 201200029006162.
  • Resolução nº 1990 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.561, em nome da empresa E.N.A. da Silva – ME, conforme processo nº 201200029006552.
  • Resolução nº 1991 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.039, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil, conforme processo nº 201200029004274.
  • Resolução nº 1992 de 15 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.448, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil, conforme processo nº 201200029003373.
  • Resolução nº 1993 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25713, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029008064.
  • Resolução nº 1994 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24891, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029007535.
  • Resolução nº 1995 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26024, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009079.
  • Resolução nº 1996 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26105, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009401.
  • Resolução nº 1997 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial deTransportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24338, em nome da empresa União Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005055.
  • Resolução nº 1998 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25754, em nome da empresa Aricelma Batista de Oliveira Ribeiro, conforme processo n° 201200029009054.
  • Resolução nº 1999 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamentoda AGR, referente ao Auto de Infração nº 24142, em nome da empresa ZZ Transportes Escolares e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029002086.
  • Resolução nº 2000 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22557, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo n° 201100029004548.
  • Resolução nº 2001 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14319, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201000029001657.
  • Resolução nº 2002 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23103, em nome da Empresa Santo Antonio Transportes e Turismo Ltda. conforme processo n° 201100029006661.
  • Resolução nº 2003 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25016, em nome da empresa Anápolis Locadora e Transportes Ltda., conforme processo n° 201200029003193.
  • Resolução nº 2004 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23199, em nome da empresa Loristur Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029007974.
  • Resolução nº 2005 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23486, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029007963.
  • Resolução nº 2006 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 21698, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme Processo n° 201000029007773.
  • Resolução nº 2007 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 26459, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte, conforme Processo n° 2012000290102386.
  • Resolução nº 2008 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.350, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007397.
  • Resolução nº 2009 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.147, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009682.
  • Resolução nº 2010 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.417, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006523.
  • Resolução nº 2011 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.809, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007401.
  • Resolução nº 2012 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.332, em nome da empresa Brasil Center Turismo Ltda – EPP, conforme processo nº 201200029006950.
  • Resolução nº 2013 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.863, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029008189.
  • Resolução nº 2014 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.453, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007425.
  • Resolução nº 2015 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.838, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007746.
  • Resolução nº 2016 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.367, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029003339.
  • Resolução nº 2017 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.347, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007388.
  • Resolução nº 2018 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.902, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009602.
  • Resolução nº 2019 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.176, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029005705.
  • Resolução nº 2020 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.476, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006082.
  • Resolução nº 2021 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.549, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006714.
  • Resolução nº 2022 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.436, em nome da empresa C. DANTAS TURISMO, conforme processo nº 201200029000103.
  • Resolução nº 2023 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.031, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029003954.
  • Resolução nº 2024 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.336, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007375.
  • Resolução nº 2025 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.685, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009593.
  • Resolução nº 2026 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.478, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006084.
  • Resolução nº 2027 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.865, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029008237.
  • Resolução nº 2028 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.281, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029005700.
  • Resolução nº 2029 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856057, em nome de Cleidioman Oliveira Rassi, conforme processo nº 201200029003208.
  • Resolução nº 2030 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.357, em nome de Jacqueline Aparecida Bastos Aranha, conforme processo nº 201200029007374.
  • Resolução nº 2031 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.334, em nome de Maria das Graças Alves da Costa, conforme processo nº 201200029006963.
  • Resolução nº 2032 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.537, em nome da empresa RA Souza Passagens – ME, conforme processo nº 201200029007587.
  • Resolução nº 2033 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.434, em nome da empresa Suécia Veículos S/A, conforme processo nº 201200029000101.
  • Resolução nº 2034 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856009, em nome de Araguaiatur Transporte e Turismo Ltda – EPP, conforme processo nº 201200029000057.
  • Resolução nº 2035 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.481, em nome da empresa Barrattur Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201200029007822.
  • Resolução nº 2036 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.989, em nome de Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo-ME, conforme processo nº 201200029005362.
  • Resolução nº 2037 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.020, em nome de Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo-ME, conforme processo nº 201200029000294.
  • Resolução nº 2038 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856237, em nome de Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo-ME, conforme processo nº 201200029003515.
  • Resolução nº 2039 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856007, em nome da empresa Araguaiatur Transporte e Turismo Ltda – EPP, conforme processo nº 201200029000094.
  • Resolução nº 2040 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855749, em nome de Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029001353.
  • Resolução nº 2041 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.527, em nome de A.B.C. Lins-ME, conforme processo nº 201200029006185.
  • Resolução nº 2042 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.106, em nome de Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo-ME, conforme processo nº 201200029000290.
  • Resolução nº 2043 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.840, em nome de Iristur Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201200029007749.
  • Resolução nº 2044 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.607, em nome de Barrattur Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201200029008249.
  • Resolução nº 2045 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.138, em nome de Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029009628.
  • Resolução nº 2046 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.165, em nome de Toptur Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029001228.
  • Resolução nº 2047 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.862, em nome de CM Trans, conforme processo nº 201200029008236.
  • Resolução nº 2048 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.187, em nome de Coopertrans – Cooperativa dos Transportadores Rodoviário em Fretamento, conforme processo nº 201200029003800.
  • Resolução nº 2049 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.136, em nome de Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029009632.
  • Resolução nº 2050 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117804, em nome de Iristur Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201200029001677.
  • Resolução nº 2051 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.342, em nome de EMTRAM – Empresa de Transportes Macaubense Ltda, conforme processo nº 201200029007415.
  • Resolução nº 2052 de 18 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.099, em nome de EMTRAM – Empresa de Transportes Macaubense Ltda, conforme processo nº 201200029000475.
  • Resolução nº 2053 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 005/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029006499.
  • Resolução nº 2054 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25795, em nome da empresa WS Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029008780.
  • Resolução nº 2055 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.053, em nome da empresa Kandango Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029000048.
  • Resolução nº 2056 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25714, em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta ME, conforme processo n° 201200029008057.
  • Resolução nº 2057 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856091, em nome da empresa Moura Transporte Ltda – EPP, conforme processo nº 201100029004710.
  • Resolução nº 2058 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 0002/2013-AGR-SFG, em nome da empresa UTE Palmeiras de Goiás, conforme Processo nº 201200029008976.
  • Resolução nº 2059 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25714, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029008057.
  • Resolução nº 2060 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22540, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009108.
  • Resolução nº 2061 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.160, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029004859.
  • Resolução nº 2062 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26340, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010006.
  • Resolução nº 2063 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.046, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029004816.
  • Resolução nº 2064 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26347, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010016.
  • Resolução nº 2065 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24802, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007239
  • Resolução nº 2066 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24323, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029005357.
  • Resolução nº 2067 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26173, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029010076.
  • Resolução nº 2068 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24983, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002762.
  • Resolução nº 2069 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24325, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029005405.
  • Resolução nº 2070 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25837, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029008536.
  • Resolução nº 2071 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23426, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201100029007424.
  • Resolução nº 2072 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre o pedido de revisão da empresa Oasis Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n.º 200800029007046.
  • Resolução nº 2073 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821794, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme Processo nº 200900029009687.
  • Resolução nº 2074 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855910, em nome de Jéssica Resende de Souza Cirino, conforme Processo nº 2012900029007363.
  • Resolução nº 2075 de 22 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821693, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201000029008990.
  • Resolução nº 2076 de 22 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809149, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201000029008996.
  • Resolução nº 2077 de 22 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821792, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 200900029009685.
  • Resolução nº 2078 de 22 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 821763, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201000029000380.
  • Resolução nº 2079 de 22 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854861, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201000029004603.
  • Resolução nº 2080 de 22 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855175, em nome da empresa J. Carlos Rocha – ME, conforme processo nº 201100029001117.
  • Resolução nº 2081 de 22 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.430.974, em nome da empresa ADESUL Transportadora Turística Ltda, conforme processo nº 201100029007613.
  • Resolução nº 2082 de 22 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0005/2013, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme processo n° 201200029009367.
  • Resolução nº 2083 de 22 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0003/2013, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme processo n° 201200029009374.
  • Resolução nº 2084 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855722, em nome da empresa Ray Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201200029000264.
  • Resolução nº 2085 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855878, em nome de Evaldo Antônio da Silva, conforme processo nº 201200029005703.
  • Resolução nº 2086 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.975, em nome de Joedson Américo de Oliveira, conforme processo nº 201200029005686.
  • Resolução nº 2087 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.151, em nome da empresa Transjúnior Transportes e Serviços Ltda – ME, conforme processo nº 201200029000720.
  • Resolução nº 2088 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.173, em nome da empresa Paratins Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201200029007443.
  • Resolução nº 2089 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.098, em nome de Cleidiomar Oliveira Rossi, conforme processo nº 201200029008256.
  • Resolução nº 2090 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.120, em nome da empresa Sílvio Marques de Araújo – SIMATUR-ME, conforme processo nº 201200029000489.
  • Resolução nº 2091 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.242, em nome da empresa Rápido Santo Antônio Ltda, conforme processo nº 201200029007679.
  • Resolução nº 2092 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.971, em nome da empresa Nova R. Turismo e Transporte Ltda, conforme processo nº 201200029005688.
  • Resolução nº 2093 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.549, em nome da empresa LP Fênix Tur Ltda – ME, conforme processo nº 201200029009726.
  • Resolução nº 2094 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855966, em nome da empresa Correia & Mafei Ltda – ME, conforme processo nº 201200029001108.
  • Resolução nº 2095 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.219, em nome da empresa Santa Maria Transporte Coletivo Ltda, conforme processo nº 201200029001663.
  • Resolução nº 2096 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.935, em nome da empresa Terezinha Ribeiro Pess – ME, conforme processo nº 201200029004156.
  • Resolução nº 2097 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.017, em nome da empresa Expresso São Geraldo Ltda-EPP, conforme processo nº 201200029000297.
  • Resolução nº 2098 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.874, em nome da empresa Viação Pirajú Ltda, conforme processo nº 201200029008257.
  • Resolução nº 2099 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.678, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029009642.
  • Resolução nº 2100 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855753, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo nº 2012000290064574.
  • Resolução nº 2101 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.961, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029004830.
  • Resolução nº 2102 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856004, em nome da empresa Soltur Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029000107.
  • Resolução nº 2103 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856047, em nome da empresa EMTRAM – Empresa de Transportes Macaubense Ltda, conforme processo nº 201200029000527.
  • Resolução nº 2104 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.370, em nome da empresa Viação Nossa Senhora de Medianeira Ltda, conforme processo nº 201200029007441.
  • Resolução nº 2105 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.034, em nome da empresa Rápido Planaltina Ltda, conforme processo nº 201200029004245.
  • Resolução nº 2106 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.150, em nome da empresa Santa Marta Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029009722.
  • Resolução nº 2107 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.271, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201200029001729.
  • Resolução nº 2108 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.378, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº201200029003346.
  • Resolução nº 2109 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.339, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201200029007411.
  • Resolução nº 2110 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.240, em nome da empresa Transrápido São Francisco Ltda, conforme processo nº 201200029006656.
  • Resolução nº 2111 de 25 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.144, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201200029009721.
  • Resolução nº 2112 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22806, em nome da empresa UTB-União Transportes Brasília Ltda. conforme processo n° 201100029005456.
  • Resolução nº 2113 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26128, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. conforme processo n° 201200029009562.
  • Resolução nº 2114 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22646, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029004962.
  • Resolução nº 2115 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23596, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029000007.
  • Resolução nº 2116 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.000, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 201200029006163.
  • Resolução nº 2117 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.103, em nome da empresa Araguaiatur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029000046.
  • Resolução nº 2118 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.873, em nome de Ana Lúcia Porto da Silva, conforme processo nº 201200029008157.
  • Resolução nº 2119 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.806, em nome da empresa Madalena Vaz dos Santos Cia. Ltda, conforme processo nº 201200029007434.
  • Resolução nº 2120 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117623, em nome de Itamar Teixeira dos Santos, conforme processo nº 201200029003212.
  • Resolução nº 2121 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.329, em nome de Antônio José Ramos, conforme processo nº 201200029006710.
  • Resolução nº 2122 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.354, em nome de Elci de Souza Silva, conforme processo nº 201200029002652.
  • Resolução nº 2123 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.178, em nome de Agência de Viagens e Turismo Cristiano Morais, conforme processo nº 201200029001214.
  • Resolução nº 2124 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.119, em nome de Cooperativa M. dos Transp. Autônomos de Passageiros, conforme processo nº 201200029005181.
  • Resolução nº 2125 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.390, em nome de Fábio Carvalho dos Santos Silva, conforme processo nº 201200029003798.
  • Resolução nº 2126 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856236, em nome de Fábio Carvalho dos Santos Silva, conforme processo nº 201200029003516.
  • Resolução nº 2127 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.937, em nome de Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201200029004876.
  • Resolução nº 2128 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.122, em nome de Fábio Carvalho dos Santos Silva, conforme processo nº 201200029000499.
  • Resolução nº 2129 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.608, em nome da empresa Barratur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008248.
  • Resolução nº 2130 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.125, em nome de Fábio Carvalho dos Santos Silva, conforme processo nº 201200029000598.
  • Resolução nº 2131 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.389, em nome de Fábio Carvalho dos Santos Silva, conforme processo nº 201200029003782.
  • Resolução nº 2132 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856538, em nome de Madalena Vaz dos Santos Cia. Ltda, conforme processo nº 201200029006400.
  • Resolução nº 2133 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.277, em nome de MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029006359.
  • Resolução nº 2134 de 26 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.440, em nome de Duarte Amorim e Amorim Ltda-ME, conforme processo nº 201200029009247.
  • Resolução nº 2135 de 27 de agosto de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 14068, em nome de Marcos Oliveira Silva, conforme processo n° 200900029011762.
  • Resolução nº 2136 de 27 de agosto de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13876, em nome de Marcos Oliveira Silva, conforme processo n° 200900029010317.
  • Resolução nº 2137 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 21929 em nome da empresa Transportadora Aquino e Diniz Ltda – ME, conforme Processo nº 201000029008897.
  • Resolução nº 2138 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.457.339, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº201200029000296.
  • Resolução nº 2139 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856463, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006425.
  • Resolução nº 2140 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855853, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029000298.
  • Resolução nº 2141 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.969, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029005718.
  • Resolução nº 2142 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.807, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007370.
  • Resolução nº 2143 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.349, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007392.
  • Resolução nº 2144 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.037, em nome da empresa Ricardo Luiz Fernandes, conforme processo nº 201200029004271.
  • Resolução nº 2145 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24894, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029007529
  • Resolução nº 2146 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25692, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029006244.
  • Resolução nº 2147 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26337, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010055.
  • Resolução nº 2148 de 29 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26339, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 20120002901058.
  • Resolução nº 2149 de 02 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.315, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201200029003589.
  • Resolução nº 2150 de 02 de setembro de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0004/2013, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme Processo nº 201200029009368.
  • Resolução nº 2151 de 02 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.976, em nome da Empresa Santo Antônio Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029003299.
  • Resolução nº 2152 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 066/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029005629.
  • Resolução nº 2153 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 069/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029003399.
  • Resolução nº 2154 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.152, em nome da empresa Araguaia Tur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008745.
  • Resolução nº 2155 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.537, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006179.
  • Resolução nº 2156 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.293, em nome da empresa MM Coutinho Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006170.
  • Resolução nº 2157 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.463, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007384.
  • Resolução nº 2158 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.392, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo nº 201200029003792.
  • Resolução nº 2159 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.142, em nome da empresa Rota do Mar Viagens Ltda, conforme processo nº 201200029009687.
  • Resolução nº 2160 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.529, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029006510.
  • Resolução nº 2161 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.377, em nome da empresa Luccel Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029003357.
  • Resolução nº 2162 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.875, em nome da empresa Viação Piraju Ltda, conforme processo nº 201200029008241.
  • Resolução nº 2163 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.106, em nome da empresa Big Benn Transportes, Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029004854.
  • Resolução nº 2164 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855865, em nome da empresa Odo Tur Transporte Escolar e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201200029004238.
  • Resolução nº 2165 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.139, em nome da empresa Paratins Transporte e Tur Ltda, conforme processo nº 201200029007584.
  • Resolução nº 2166 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.514, em nome da empresa LC Lima do Nascimento, conforme processo nº 201200029002699.
  • Resolução nº 2167 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855956, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201200029000505.
  • Resolução nº 2168 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.953, em nome da empresa Viação Monte Alto Ltda, conforme processo nº 201200029003321.
  • Resolução nº 2169 de 03 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.422, em nome da empresa Viação Monte Alto Ltda, conforme processo nº 201200029003365.
  • Resolução nº 2170 de 04 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25250, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029003938.
  • Resolução nº 2171 de 04 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24229, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002586.
  • Resolução nº 2172 de 04 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21042, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029003298.
  • Resolução nº 2173 de 04 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22558, em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo n° 201100029004534.
  • Resolução nº 2174 de 04 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22956, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201100029006184.
  • Resolução nº 2175 de 04 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24727, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 201200029006897.
  • Resolução nº 2176 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28160, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029004944.
  • Resolução nº 2177 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24321, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201200029005338.
  • Resolução nº 2178 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26376, em nome da empresa Eldorado Turismo Ltda. conforme processo n° 201200029010073.
  • Resolução nº 2179 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26154, em nome da empresa S.W.R. Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 20120002901036.
  • Resolução nº 2180 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22422, em nome da empresa Rio Tropical Transportes LTDA.- ME. conforme processo n° 201100029004289.
  • Resolução nº 2181 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26342, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda. conforme processo n° 201200029010053.
  • Resolução nº 2182 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24893, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029007527.
  • Resolução nº 2183 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26043, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009077.
  • Resolução nº 2184 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22539, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009078.
  • Resolução nº 2185 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24650, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029006888.
  • Resolução nº 2186 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25423, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029004771.
  • Resolução nº 2187 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23661, em nome da empresaExpresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029000154.
  • Resolução nº 2188 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23668 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029000155.
  • Resolução nº 2189 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26053 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029009472.
  • Resolução nº 2191 de 09 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 053/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200700029004518.
  • Resolução nº 2192 de 09 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24721 em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 201200029006895.
  • Resolução nº 2193 de 09 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24309 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029005412.
  • Resolução nº 2194 de 09 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24653 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 2012000290068892.
  • Resolução nº 2195 de 09 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23666 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029000156.
  • Resolução nº 2196 de 09 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24303 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029005219.
  • Resolução nº 2197 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25890 em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda., conforme processo n° 201200029008868.
  • Resolução nº 2198 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24925 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007838.
  • Resolução nº 2199 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22631 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029004971.
  • Resolução nº 2200 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26240 em nome da Empresa Santo Antonio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010010.
  • Resolução nº 2201 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24835 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007259.
  • Resolução nº 2202 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24922 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007853.
  • Resolução nº 2203 de 08 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26163 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029010130.
  • Resolução nº 2204 de 09 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29466, em nome da empresa Fátima Transportes Maia Eireli., conformeprocesso n° 201300029008596.
  • Resolução nº 2205 de 09 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27894, em nome de Rubens Navega Custódio., conforme processo n° 201300029004700.
  • Resolução nº 2206 de 09 de setembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 22080 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029005453.
  • Resolução nº 2207 de 09 de setembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23012 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029006198.
  • Resolução nº 2208 de 09 de setembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 25061 em nome da empresa Canedo Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029003509.
  • Resolução nº 2209 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26067, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009439.
  • Resolução nº 2211 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25103, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029003173.
  • Resolução nº 2212 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27726, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029003945.
  • Resolução nº 2213 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28421, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029005817.
  • Resolução nº 2214 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28630, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029006427.
  • Resolução nº 2215 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26120, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009418.
  • Resolução nº 2216 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24524, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005764.
  • Resolução nº 2217 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26108, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009420.
  • Resolução nº 2218 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24889, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029007534.
  • Resolução nº 2219 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23851, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029000580.
  • Resolução nº 2220 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26121, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009445.
  • Resolução nº 2221 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27924, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029005244.
  • Resolução nº 2222 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25654, em nome da empresa Ana Porte Turismo Ltda.-ME. conforme processo n° 201200029007932.
  • Resolução nº 2223 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26379, em nome da empresa Ana Porte Turismo Ltda.-ME. conforme processo n° 201200029009986.
  • Resolução nº 2224 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25432, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201200029004530.
  • Resolução nº 2225 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24335, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201200029005054.
  • Resolução nº 2226 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25709, em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta-ME. conforme processo n° 201200029008056.
  • Resolução nº 2227 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25572, em nome da empresa Bilú Transportes Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029007854.
  • Resolução nº 2228 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.615, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029001137.
  • Resolução nº 2229 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24571, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo. conforme processo n° 201300029001350.
  • Resolução nº 2230 de 10 de setembro de 2014.  Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.624, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029001121.
  • Resolução nº 2231 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.069, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 201300029005483.
  • Resolução nº 2232 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25249, em nome da empresa Ozileia do Nascimento Patriarca Moreira. conforme processo n° 201200029003745.
  • Resolução nº 2233 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.066, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 201300029005473.
  • Resolução nº 2234 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26655, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., conforme processo n° 201300029001332.
  • Resolução nº 2235 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.788, em nome da empresa EMTRAM – Empresa de Transportes Macaubense Ltda, conforme processo nº 201300029002100.
  • Resolução nº 2236 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24282, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo. conforme processo n° 201200029002894.
  • Resolução nº 2237 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822863, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201100029003993.
  • Resolução nº 2238 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.030, em nome da empresa Vaz Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201300029002079.
  • Resolução nº 2239 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.780, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201300029003190.
  • Resolução nº 2240 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27942 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029004939.
  • Resolução nº 2241 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.040, em nome da empresa Vaz Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002092.
  • Resolução nº 2242 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.038, em nome da empresa Sagres Associados S/A, conforme processo nº201300029002089.
  • Resolução nº 2243 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.043, em nome da empresa Sagres Associados S/A, conforme processo nº 201300029002096.
  • Resolução nº 2244 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 20308, em nome da empresa Brasil Central Loc. de Autos Ltda., conforme Processo nº 2010000029002847.
  • Resolução nº 2245 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.591, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000762.
  • Resolução nº 2246 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.026, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029002075.
  • Resolução nº 2247 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.455, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029004640.
  • Resolução nº 2248 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 23939, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029000741.
  • Resolução nº 2249 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.055, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029003167.
  • Resolução nº 2250 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.855, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001105.
  • Resolução nº 2251 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25034, em nome da empresa José Sergio de Carvalho. conforme processo n° 201200029004729.
  • Resolução nº 2252 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.856, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001150.
  • Resolução nº 2253 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.554, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000034.
  • Resolução nº 2254 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26100, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009408.
  • Resolução nº 2255 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.710, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201300029000069.
  • Resolução nº 2256 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.789, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201300029002102.
  • Resolução nº 2257 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23549, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201100029008159.
  • Resolução nº 2258 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.055, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201300029004153.
  • Resolução nº 2259 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.613, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029000591.
  • Resolução nº 2260 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.386, em nome da empresa Gilberto Francisco Dall Agnol – ME, conforme processo nº 201300029000274.
  • Resolução nº 2261 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.853, em nome da empresa Francisco Rodrigues dos Santos, conforme processo nº 201300029001106.
  • Resolução nº 2262 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.648, em nome da empresa Zanchettur Agência de Viagens e Turismo Ltda – EPP, conforme processo nº 201300029005465.
  • Resolução nº 2263 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855120, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029004006.
  • Resolução nº 2264 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.887, em nome da empresa Vilmar Rosa Pinto, conforme processo nº 201300029002403.
  • Resolução nº 2265 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.825, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda-ME, conforme processo nº 201300029002416.
  • Resolução nº 2266 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.967, em nome da empresa Gledson Soares Silva, conforme processo nº 201300029000304.
  • Resolução nº 2267 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.594, em nome da empresa R.C.Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029002411.
  • Resolução nº 2268 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.669, em nome da empresa Elias Oliveira Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº201300029001570.
  • Resolução nº 2269 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.593, em nome da empresa Daliemar de Souza Barbosa, conforme processo nº 201300029002346.
  • Resolução nº 2270 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.694, em nome da empresa C. Dantas Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000053.
  • Resolução nº 2271 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.499, em nome da empresa José Damião da Silva e Cia. Ltda, conforme processo nº 201300029007427.
  • Resolução nº 2272 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26117, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009397.
  • Resolução nº 2273 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23565, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. conforme processo n° 201200029000008.
  • Resolução nº 2274 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21342, em nome da empresa TopTur Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201000029007484.
  • Resolução nº 2275 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 006/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029007500.
  • Resolução nº 2276 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 018/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001594
  • Resolução nº 2277 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 039/2012, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme Processo nº 201200029004331.
  • Resolução nº 2278 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24890, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda.. conforme processo n° 201200029007533.
  • Resolução nº 2279 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26350, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda.. conforme processo n° 201200029010011.
  • Resolução nº 2280 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22312, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda.. conforme processo n° 201100029003959.
  • Resolução nº 2281 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26069, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009457.
  • Resolução nº 2282 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22550, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda.. conforme processo n° 201200029009062.
  • Resolução nº 2283 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22542, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda.. conforme processo n° 201200029009090.
  • Resolução nº 2284 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24718, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201200029006935.
  • Resolução nº 2285 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26487, em nome da empresa Cezário da Silva e Almeida Ltda.-ME. conforme processo n° 201200029010217.
  • Resolução nº 2286 de 11 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.459, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029004646.
  • Resolução nº 2287 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24283, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo. conforme processo n° 201200029002900.
  • Resolução nº 2288 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23739, em nome da empresa Papa´s Transporte Turístico Ltda.-ME, conforme processo n° 201200029000114.
  • Resolução nº 2289 de 10 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23855, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029000734.
  • Resolução nº 2290 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24206, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002591.
  • Resolução nº 2291 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25631 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029007951.
  • Resolução nº 2292 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24810 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029007291.
  • Resolução nº 2293 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26174 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029010078.
  • Resolução nº 2294 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25980 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029009133.
  • Resolução nº 2295 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24293 em nome da empresa Rápido Goiás Norte Ltda., conforme processo n° 201200029002774.
  • Resolução nº 2296 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR referente ao Auto de Infração nº 09757, em nome de Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 200800029009941.
  • Resolução nº 2297 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 11547, em nome de Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 200800029011560.
  • Resolução nº 2298 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25248, em nome da empresa Ozileia do Nascimento Patriarca Moreira, conforme processo n° 201200029003740.
  • Resolução nº 2299 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 047/2012, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme Processo nº 201200029004326.
  • Resolução nº 2300 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 5828, em nome da empresa Expresso Araguari S/A., conforme processo n° 200600029008710.
  • Resolução nº 2301 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 5807, em nome da empresa Expresso Araguari S/A., conforme processo n° 200600029008756.
  • Resolução nº 2302 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855122, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029004005.
  • Resolução nº 2303 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.859, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001120.
  • Resolução nº 2304 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.779, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201300029000253.
  • Resolução nº 2305 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.622, em nome da empresa RC Garcia Turismo ME, conforme processo nº 201300029002269.
  • Resolução nº 2306 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.056, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029003172.
  • Resolução nº 2307 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.706, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000025.
  • Resolução nº 2308 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25234 em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda., conforme processo n° 201200029003761.
  • Resolução nº 2309 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25608 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029008098.
  • Resolução nº 2310 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26197 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029010066.
  • Resolução nº 2311 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24803 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007287.
  • Resolução nº 2312 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25716 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029008045.
  • Resolução nº 2313 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29178, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201300029008028.
  • Resolução nº 2314 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22561, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029004564.
  • Resolução nº 2315 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27372, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201300029003546.
  • Resolução nº 2316 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24838, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007543.
  • Resolução nº 2317 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27472, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029003930.
  • Resolução nº 2318 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 12734, em nome da Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 200900029003699.
  • Resolução nº 2319 de 15 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23281, em nome da Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201100029007332.
  • Resolução nº 2320 de 16 de setembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28537, em nome da empresa Max Locadora Veículos Ltda, conforme processo n° 201300029008536.
  • Resolução nº 2321 de 16 de setembro de 2014. Dispõe sobre o recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 033/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200800029009129.
  • Resolução nº 2322 de 16 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25456, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda. conforme processo n° 201200029004524.
  • Resolução nº 2323 de 16 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26083, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP. conforme processo n° 201200029009576.
  • Resolução nº 2324 de 16 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24675, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP. conforme processo n° 201200029006899.
  • Resolução nº 2325 de 16 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22302, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP. conforme processo n° 201100029003965.
  • Resolução nº 2326 de 16 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24794 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201200029007326.
  • Resolução nº 2327 de 16 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26028 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029009467.
  • Resolução nº 2328 de 16 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25799 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029008770.
  • Resolução nº 2329 de 16 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25627 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029007930.
  • Resolução nº 2330 de 17 de setembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 14975 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201000029005280.
  • Resolução nº 2331 de 17 de setembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23222 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029006889.
  • Resolução nº 2332 de 17 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 5804, em nome da empresa Expresso Araguari S/A., conforme processo n° 200600029008753.
  • Resolução nº 2333 de 17 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24465, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029005661.
  • Resolução nº 2334 de 17 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23303, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029007930.
  • Resolução nº 2335 de 17 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24242 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002748.
  • Resolução nº 2336 de 17 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25744 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n°201200029008352.
  • Resolução nº 2337 de 17 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27822 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029004657.
  • Resolução nº 2338 de 17 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26172 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029010244.
  • Resolução nº 2339 de 17 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24747 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029010244.
  • Resolução nº 2340 de 17 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24745 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029010244.
  • Resolução nº 2341 de 18 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21299, em nome de João Rodrigues Barroso. conforme processo n° 2011900029007224.
  • Resolução nº 2342 de 18 de setembro de 2014. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa Viação Reunida Ltda., conforme processo nº 201400029005247. [Publicada no D.O. nº 21.923, de 22 de setembro de 2014].
  • Resolução nº 2343 de 18 de setembro de 2014. Dispõe sobre a quota de consumo mensal de óleo diesel da empresa TCA Transportes Coletivos de Anápolis Ltda., conforme processo nº 201400029006192. [Publicada no D.O. nº 21.923, de 22 de setembro de 2014]. 
  • Resolução nº 2344 de 18 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0016/2013, em nome do IGH  – Instituto de Gestão e Humanização, gestor do HMI – Hospital Materno Infantil. conforme processo n° 201300029007886.
  • Resolução nº 2345 de 18 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0014/2013, em nome do IGH – Instituto de Gestão e Humanização, gestor do HMI – Hospital Materno Infantil. conforme processo n° 201300029007892.
  • Resolução nº 2346 de 18 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0054/2013, em nome do IGES – Instituto de Gestão em Saúde, gestor do HUGO conforme processo n° 201300029008425.
  • Resolução nº 2347 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 063/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029003055.
  • Resolução nº 2348 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 003/2011, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029011555.
  • Resolução nº 2349 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27040, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e turismo Ltda. conforme processo n° 201300029002518.
  • Resolução nº 2350 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30223, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010401.
  • Resolução nº 2351 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30421, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010852.
  • Resolução nº 2352 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30651, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011321.
  • Resolução nº 2353 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29514, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009271.
  • Resolução nº 2354 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29477, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008185.
  • Resolução nº 2355 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30419, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda.,conforme processo n° 201300029010405.
  • Resolução nº 2356 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30836, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011469.
  • Resolução nº 2357 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30837, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011412.
  • Resolução nº 2358 de 19 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29688, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008904.
  • Resolução nº 2359 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30684, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo n° 201300029011438.
  • Resolução nº 2360 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28743, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029006928.
  • Resolução nº 2361 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28423, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029005795.
  • Resolução nº 2362 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24567, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda, conforme processo n° 201300029001344.
  • Resolução nº 2363 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24568, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda, conforme processo n° 201300029001412.
  • Resolução nº 2364 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29509, em nome da empresa Pastrans Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029009077.
  • Resolução nº 2365 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29508, em nome da empresa Pastrans Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029009086.
  • Resolução nº 2366 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25700, em nome da empresa FMB Logística Ltda, conforme processo n° 201200029008088.
  • Resolução nº 2367 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 049/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029003008.
  • Resolução nº 2368 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 007/2013, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201200029000883.
  • Resolução nº 2369 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 006/2013, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029000248.
  • Resolução nº 2370 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30489, em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta – ME. conforme processo n° 201300029010778.
  • Resolução nº 2371 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25629 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029008053.
  • Resolução nº 2372 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 005/2013, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200700029004340.
  • Resolução nº 2373 de 20 de agosto de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24246, em nome da empresa WL Transportes e Locadora de Veículos Ltda.- ME. conforme processo n° 201200029002783.
  • Resolução nº 2374 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24742, em nome da empresa Expresso Marly Ltda. conforme processo n° 201200029007358.
  • Resolução nº 2375 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20833, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda, conforme processo n° 201100029008334.
  • Resolução nº 2376 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.664, em nome da empresa Elmo Pereira da Costa, conforme processo nº 201300029000347.
  • Resolução nº 2377 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.913, em nome da empresa Guilherme e Carmo Ltda, conforme processo nº 201300029000325.
  • Resolução nº 2378 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.068, em nome da empresa Kandango Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029005478.
  • Resolução nº 2379 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.772, em nome da empresa Maria do Carmo de Carvalho Chieza, conforme processo nº 201300029000282.
  • Resolução nº 2380 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.483, em nome da empresa Marques e Ferreira Locação de Veículos Ltda-ME, conformeprocesso nº 201300029011607.
  • Resolução nº 2381 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822618, em nome da empresa Planalto Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029000335.
  • Resolução nº 2382 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.496, em nome da empresa Regina Martins Barbosa Faria – ME, conforme processo nº 201300029007422.
  • Resolução nº 2383 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.480, em nome da empresa Valdeni Marinho, conforme processo nº 201300029006661.
  • Resolução nº 2384 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.574, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001576.
  • Resolução nº 2385 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.858, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001151.
  • Resolução nº 2386 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.892, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029002393.
  • Resolução nº 2387 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.487, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001122.
  • Resolução nº 2388 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.824, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201300029002399.
  • Resolução nº 2389 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.791, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201300029004067. 
  • Resolução nº 2390 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.000, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201300029001588. 
  • Resolução nº 2391 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.418, em nome dempresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 201300029007419.
  • Resolução nº 2392 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.606, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029000581.
  • Resolução nº 2393 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.047, em nome da empresa Vaz Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002426.
  • Resolução nº 2394 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28316, em nome de Sebastião Francisco Filho e Cia. Ltda – ME, conforme processo n° 201300029005752.
  • Resolução nº 2395 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 001/2014, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda., conforme processo n° 201300029011678.
  • Resolução nº 2396 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0048/2013, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda., conforme processo n° 201300029010139.
  • Resolução nº 2397 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24742, em nome da empresa Expresso Marly Ltda.,. conforme processo n° 201200029007358.
  • Resolução nº 2398 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25002, em nome da empresa Viação Montes Belos, conforme processo n° 201200029003192.
  • Resolução nº 2399 de 22 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822292, em nome da empresa Janatur Turismo e Fretamento Ltda, conforme processo nº 200800029010467.
  • Resolução nº 2400 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes AGR, referente ao Auto de Infração nº 22323, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029003946.
  • Resolução nº 2401 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26441, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda. conforme processo n° 201200029010127.
  • Resolução nº 2402 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24175, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029002451.
  • Resolução nº 2403 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 330/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização deServiços Públicos – TRCF, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo nº 201300029005535.
  • Resolução nº 2404 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24921, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007840
  • Resolução nº 2405 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 301/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Rápido Goiás Ltda, conforme processo nº 201300029004834.
  • Resolução nº 2406 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856172, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201100029006346.
  • Resolução nº 2407 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822659, em nome da empresa Gileade R. Brandão, conforme processo nº 201000029003714.
  • Resolução nº 2408 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.431.006, em nome da empresa Miracel Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029007633. 
  • Resolução nº 2409 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.059, em nome da empresa Brasil Center Turismo Ltda – EPP, conforme processo nº201300029005700.
  • Resolução nº 2410 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.872, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029001592.
  • Resolução nº 2411 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.914, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029002114.
  • Resolução nº 2412 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.777, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201300029002424.
  • Resolução nº 2413 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855688, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201100029001349.
  • Resolução nº 2414 de 23 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.039, em nome da empresa Taguatur – Taguatinga Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002090.
  • Resolução nº 2415 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.619, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029002267.
  • Resolução nº 2416 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.453, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029004638.
  • Resolução nº 2417 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 117613, em nome da empresa Samara Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029002666.
  • Resolução nº 2418 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855943, em nome da empresa M.A.B.L. dos Santos – ME, conforme processo nº 201200029000062.
  • Resolução nº 2419 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.122, em nome da empresa KM Transporte Ltda, conforme processo nº201200029005682. 
  • Resolução nº 2420 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.171, em nome da empresa Araguatur Transportes e Turismo Ltda, conforme processonº 201200029007445.
  • Resolução nº 2421 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.783, em nome da empresa Rocha e Silva Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000264.
  • Resolução nº 2422 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.133, em nome da empresa Claudemir Domingos Potulski, conforme processo nº 201200029006620.
  • Resolução nº 2423 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.460, em nome da empresa Evilasio Rodrigues, conforme processo nº 201300029004648.
  • Resolução nº 2424 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.666, em nome da empresa M.N. de França Transporte e Turismo Ltda – ME, conformeprocesso nº 201300029000351.
  • Resolução nº 2425 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.784, em nome da empresa José Luiz Mendes Júnior, conforme processo nº 201300029000262.
  • Resolução nº 2426 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.731, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029005119.
  • Resolução nº 2427 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.771, em nome da empresa Clautur Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000283.
  • Resolução nº 2428 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822738, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201000029001193.
  • Resolução nº 2429 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.241, em nome da empresa José Hiron dos Santos Prata, conforme processo nº 201200029006587.
  • Resolução nº 2430 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822877, em nome da empresa Gilieide Fialho da Silva, conforme processo nº 201100029005601.
  • Resolução nº 2431 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.468, em nome da empresa Maria Eunice Araújo Souza, conforme processo nº201300029005142. 
  • Resolução nº 2432 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.465, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda, conforme processo nº 201300029005137.
  • Resolução nº 2433 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.663, em nome da empresa Luciana Alves Sampaio, conforme processo nº 201300029001506.
  • Resolução nº 2434 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.665, em nome da empresa Ediva Moreira dos Santos, conforme processo nº 201300029000349.
  • Resolução nº 2435 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.580, em nome da empresa Viação Mineiros Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000300.
  • Resolução nº 2436 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.378, em nome da empresa Francisco Jr Torres – ME, conforme processo nº 201300029000038.
  • Resolução nº 2437 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856013, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva Turismo, conforme processo nº 201200029000055.
  • Resolução nº 2438 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856017, em nome da empresa E.M.P. Souza – ME, conforme processo nº 201200029000259.
  • Resolução nº 2439 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.457.342, em nome da empresa Lindan Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029001013.
  • Resolução nº 2440 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.831, em nome da empresa Polo Viagens e Transportes Ltda, conforme processo nº 201300029006349.
  • Resolução nº 2441 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.390, em nome da empresa Fernanda Martins Costa, conforme processo nº 201300029001117.
  • Resolução nº 2442 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.550, em nome da empresa Locart Locadora de Veículos Ltda, conforme processo nº 201300029000006.
  • Resolução nº 2443 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856477, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201200029006936.
  • Resolução nº 2444 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.926, em nome da empresa Rápido Brasília Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029008171.
  • Resolução nº 2445 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.917, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201300029003180.
  • Resolução nº 2446 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.156, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda – ME, conforme processo nº 201200029004863.
  • Resolução nº 2447 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.551, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201200029009679.
  • Resolução nº 2448 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.092, em nome da empresa Iristur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006607.
  • Resolução nº 2449 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.482, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201300029001129.
  • Resolução nº 2450 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856061, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000040.
  • Resolução nº 2451 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.696, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000055. 
  • Resolução nº 2452 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.669, em nome da empresa Pires e Crus Ltda – ME, conforme processo nº 201300029000441.
  • Resolução nº 2453 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.179, em nome da empresa M.M. Coutinho Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006537.
  • Resolução nº 2454 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.455, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007422.
  • Resolução nº 2455 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.964, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000033.
  • Resolução nº 2456 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.053, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029002417.
  • Resolução nº 2457 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.369, em nome da empresa Real Transporte e Turismo S/A, conforme processo nº 201200029007396.
  • Resolução nº 2458 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.121, em nome da empresa Norte e Sul Adm. em Transporte Rodoviário de Passageiro e Turismo, conforme processo nº 201200029005365.
  • Resolução nº 2459 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.414, em nome da empresa Contagem Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029007412.
  • Resolução nº 2460 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.152, em nome da empresa Robson Silva Pinho, conforme processo nº 201200029004836.
  • Resolução nº 2461 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.640, em nome da empresa A.B.C. Lins, conforme processo nº 201300029004624.
  • Resolução nº 2462 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.857, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001131.
  • Resolução nº 2463 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.352, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007366.
  • Resolução nº 2464 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.159, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009617.
  • Resolução nº 2465 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.289, em nome da empresa Soltur Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006171.
  • Resolução nº 2466 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.860, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001153.
  • Resolução nº 2467 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.015, em nome da empresa Geraldo Ribeiro Coelho, conforme processo nº 201200029004240.
  • Resolução nº 2468 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.659, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001574.
  • Resolução nº 2469 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855954, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos, conforme processo nº 201200029000508.
  • Resolução nº 2470 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855967, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201200029001105.
  • Resolução nº 2471 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856254, em nome da empresa Marcelo de Araújo Rodrigues, conforme processo nº 201100029000356.
  • Resolução nº 2472 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.905, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001493.
  • Resolução nº 2473 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.909, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029003194.
  • Resolução nº 2474 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.212, em nome da empresa Big Benn Transporte, Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006551.
  • Resolução nº 2475 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855895, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029005164.
  • Resolução nº 2476 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.792, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201300029004068.
  • Resolução nº 2477 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856072, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201300029001491.
  • Resolução nº 2478 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.139, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201200029009723.
  • Resolução nº 2479 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.556, em nome da empresa Iristur Transportes e Turismo L, conforme processo nº 201300029000036.
  • Resolução nº 2480 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.894, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029002405.
  • Resolução nº 2481 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.686, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029009643.
  • Resolução nº 2482 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.883, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029002383.
  • Resolução nº 2483 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.274, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201200029001775.
  • Resolução nº 2484 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.612, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029000575.
  • Resolução nº 2485 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854705, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201100029002868.
  • Resolução nº 2486 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.649, em nome da empresa Viação Xavante Ltda, conforme processo nº 201300029006145.
  • Resolução nº 2487 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.655, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201300029000019. 
  • Resolução nº 2488 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.480, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201300029004622.
  • Resolução nº 2489 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.620, em nome da empresa ENTRAM – Empresa de Transporte Macaubense Ltda, conforme processo nº 201300029001139.
  • Resolução nº 2490 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.870, em nome da empresa Araguaiatur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001591.
  • Resolução nº 2491 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.498, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201300029007425.
  • Resolução nº 2492 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.944, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 201200029004832.
  • Resolução nº 2493 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822615, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201200029006251.
  • Resolução nº 2494 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.049, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002428. 
  • Resolução nº 2495 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.923, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201300029001548.
  • Resolução nº 2496 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.566, em nome da empresa Cia. São Geraldo de Viação, conforme processo nº 201300029001561.
  • Resolução nº 2497 de 24 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.008, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201300029002107.
  • Resolução nº 2498 de 26 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28020, em nome da empresa Itatur Transportes e Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029004471.
  • Resolução nº 2499 de 26 de setembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 0053/2013, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme Processo nº 201300029009300.
  • Resolução nº 2500 de 26 de setembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 808441, em nome da empresa Jean Frank Severino Barbosa, conforme processo nº201000029002226.
  • Resolução nº 2501 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26267 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029010214.
  • Resolução nº 2502 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28699 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029006969.
  • Resolução nº 2503 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27770 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029004510.
  • Resolução nº 2504 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25623 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029008052.
  • Resolução nº 2505 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30616, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029011017.
  • Resolução nº 2506 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24228, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002587.
  • Resolução nº 2507 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23985, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029006958.
  • Resolução nº 2508 de 12 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30672, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo. conforme processo n° 201300029011362.
  • Resolução nº 2509 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22437, em nome da empresa WS. Turismo Ltda.-ME., conforme processo n° 201100029004246.
  • Resolução nº 2510 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28998, em nome da empresa PASTRANS- Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029007402.
  • Resolução nº 2511 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22083, em nome da empresa Ozileia do Nascimento Patriarca Moreira. conforme processo n° 201100029005462.
  • Resolução nº 2512 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27784, em nome da empresa JC Bastos Transportes Ltda.-ME. conforme processo n° 201300029004483.
  • Resolução nº 2513 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23601, em nome da empresa PAPA’S Transporte Turísticos Ltda.-ME. conforme processo n° 201100029008110.
  • Resolução nº 2514 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23469, em nome da empresa PAPA’S Transporte Turísticos Ltda.-ME. conforme processo n° 201200029000030.
  • Resolução nº 2515 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27841, em nome da empresa Leste Transporte Coletivo Ltda., conforme processo n° 201300029004492
  • Resolução nº 2516 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28150, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029005882.
  • Resolução nº 2517 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30592, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011081. 
  • Resolução nº 2518 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29603, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009268.
  • Resolução nº 2519 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29628, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009066.
  • Resolução nº 2520 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30420, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010408.
  • Resolução nº 2521 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23839, em nome da empresa EM Queiroz e Cia. Ltda – ME., conforme processo n° 201200029000451.
  • Resolução nº 2522 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29985, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009978.
  • Resolução nº 2523 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes AGR, referente ao Auto de Infração nº 25841, em nome da empresa Cooperativa dos Fornecedores de Transportes de Pessoas, Cargas, Veículos e Caminhões., conforme processo n° 201200029008520.
  • Resolução nº 2524 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29980, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009982.
  • Resolução nº 2525 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23516, em nome da empresa PAPA’S Transporte Turístico Ltda.-ME.. conforme processo n° 201100029008115.
  • Resolução nº 2526 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27390 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029007321.
  • Resolução nº 2527 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29443, em nome da empresa PASTRANS- Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008240.
  • Resolução nº 2528 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24326 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n°201200029005413.
  • Resolução nº 2529 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28862, em nome da empresa City Tour Transportes Turístico Ltda., conforme processo n° 201300029007584.
  • Resolução nº 2530 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28884 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029007240.
  • Resolução nº 2531 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24170 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029001762.
  • Resolução nº 2532 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22536 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029009130.
  • Resolução nº 2533 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24746 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007307.
  • Resolução nº 2535 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28632, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029006429.
  • Resolução nº 2536 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23620, em nome da empresa C.P.P. da Silva. conforme processo n° 201100029008116.
  • Resolução nº 2537 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30229, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010312.
  • Resolução nº 2538 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30962, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011465.
  • Resolução nº 2539 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30820, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011444.
  • Resolução nº 2540 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30654, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011342.
  • Resolução nº 2541 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29826, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009768.
  • Resolução nº 2542 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29952, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009132.
  • Resolução nº 2543 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30621, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011347.
  • Resolução nº 2544 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29672, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008846.
  • Resolução nº 2545 de 29 de setembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29627, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009222.
  • Resolução nº 2546 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26216, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029005411.
  • Resolução nº 2547 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24680, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029008363.
  • Resolução nº 2548 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26781, em nome da empresa RC Santos e Cia Ltda., conforme processo n° 201300029001447.
  • Resolução nº 2549 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29618, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008920.
  • Resolução nº 2550 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21991, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Escolares e de Turismo Ltda., conforme processo n° 201000029008117.
  • Resolução nº 2551 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26250, em nome da empresa Rodofacíl Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010123.
  • Resolução nº 2552 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.623, em nome da Empresa de Transporte Macaubense Ltda, conforme processo nº 201300029001143.
  • Resolução nº 2553 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre o recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 09733, em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 200800029010091.
  • Resolução nº 2554 de 03 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.607, em nome da Empresa de Transporte Macaubense Ltda, conforme processo nº 201300029000579.
  • Resolução nº 2555 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22152, em nome da empresa Viação Estrela Ltda., conforme processo n° 201100029001128.
  • Resolução nº 2556 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20044, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201100029002888.
  • Resolução nº 2557 de 03 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.604, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029000440.
  • Resolução nº 2558 de 03 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.650, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme processo nº 201300029006148.
  • Resolução nº 2559 de 03 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.670, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001110.
  • Resolução nº 2560 de 03 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.597, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029003198.
  • Resolução nº 2561 de 03 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.029, em nome de José Monteiro de Amorim Filho, conforme processo nº 201300029002078. 
  • Resolução nº 2562 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 13877, em nome da empresa Marcos Oliveira Silva, conforme processo n° 200900029010276.
  • Resolução nº 2563 de 03 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.457, em nome da empresa R.C. Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029004643.
  • Resolução nº 2564 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26817, em nome de Juliana Gondim, conforme processo n° 201300029007621.
  • Resolução nº 2565 de 03 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.044, em nome da empresa Vaz Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002097.
  • Resolução nº 2566 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 24328, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029005407.
  • Resolução nº 2567 de 03 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.559, em nome da empresa Danistur Transporte Rodoviário Ltda-ME, conforme processo nº 201300029000035.
  • Resolução nº 2568 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 26263, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029010227.
  • Resolução nº 2569 de 03 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.689, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029000023.
  • Resolução nº 2570 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25467, em nome da empresa Rubens Navega Custodio – ME. conforme processo n° 201200029004521.
  • Resolução nº 2571 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 4798, em nome da empresa Auto Bilú Transporte Turismo Ltda.- ME, conforme processo n° 200900029002162.
  • Resolução nº 2572 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26479, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201200029010235.
  • Resolução nº 2573 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25219, em nome da empresa Auto Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004803.
  • Resolução nº 2574 de 02 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 16060, em nome da empresa Real Expresso Ltda., conforme processo n° 201000029003155.
  • Resolução nº 2575 de 04 de outubro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 003/2014, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme Processo nº 201300029011677. 
  • Resolução nº 2576 de 04 de outubro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 0039/2013, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme Processo nº 201300029009301.
  • Resolução nº 2577 de 04 de outubro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 05/2014, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme Processo nº 201300029011674.
  • Resolução nº 2578 de 06 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28462, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029006061.
  • Resolução nº 2579 de 06 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29982, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009985.
  • Resolução nº 2580 de 06 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30086, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 2013600029010605.
  • Resolução nº 2581 de 06 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30043, em nome da empresa PASTRANS-Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009974.
  • Resolução nº 2582 de 06 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30789, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029011423.
  • Resolução nº 2583 de 07 de outubro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 82/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029000867.
  • Resolução nº 2584 de 07 de outubro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 054/2009, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029001586.
  • Resolução nº 2585 de 07 de outubro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 036/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029002593.
  • Resolução nº 2586 de 07 de outubro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 010/2012, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme Processo nº 201200029000948.
  • Resolução nº 2587 de 08 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25840, em nome da empresa PAIVA Transportes e Logística Ltda.-ME conforme processo n° 201200029008479
  • Resolução nº 2588 de 08 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26122, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009438.
  • Resolução nº 2589 de 08 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26104, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009444.
  • Resolução nº 2590 de 08 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26435, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010103.
  • Resolução nº 2591 de 08 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22790, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201100029005552.
  • Resolução nº 2592 de 08 de outubro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 21507em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201100029003697.
  • Resolução nº 2593 de 09 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 275/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 2013000290003659.
  • Resolução nº 2594 de 03 de outubro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 009/2012, em nome da empresa Atlântica Construções, Comércio e Serviços Ltda, conforme Processo nº 201200029000947.
  • Resolução nº 2595 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 309/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa VIALUZ – Viação Luziânia Ltda, conforme processo nº 201300029004842.
  • Resolução nº 2596 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25854 em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029008544.
  • Resolução nº 2597 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26084 em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029009594.
  • Resolução nº 2598 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24329 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029005333.
  • Resolução nº 2599 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24848 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins, conforme processo n° 201200029007557.
  • Resolução nº 2600 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29926 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029009963.
  • Resolução nº 2601 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24046 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029001810.
  • Resolução nº 2602 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24837 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007561.
  • Resolução nº 2603 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20599 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029003452.
  • Resolução nº 2604 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21382 em nome da empresa Expresso União Ltda., conforme processo n° 201100029003503.
  • Resolução nº 2605 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 344/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029005547.
  • Resolução nº 2606 de 13 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 323/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 201300029005528.
  • Resolução nº 2607 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24808, em nome da Empresa Moreira Ltda. conforme processo n° 201200029007294.
  • Resolução nº 2608 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22221, em nome da empresa Expresso Marly Ltda. conforme processo n° 201100029001224.   
  • Resolução nº 2609 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27105, em nome da Empresa Moreira Ltda. conforme processo n° 201300029002566.
  • Resolução nº 2610 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27104, em nome da Empresa Moreira Ltda. conforme processo n° 201300029002569.
  • Resolução nº 2611 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26795, em nome da Expresso Araguari Ltda. conforme processo n° 201300029001372.
  • Resolução nº 2612 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22611, em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda. conforme processo n° 201100029004528.
  • Resolução nº 2613 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23631, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda. conforme processo n° 201100029008295.
  • Resolução nº 2614 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23279, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda. conforme processo n° 201100029007333.
  • Resolução nº 2615 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25956, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda. conforme processo n° 201200029009113.
  • Resolução nº 2616 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21691, em nome da empresa Viação Asa Verde Ltda. conforme processo n° 201000029007221.
  • Resolução nº 2617 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25067 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029003262.
  • Resolução nº 2618 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23488 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029007965.
  • Resolução nº 2619 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21067 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029003308.
  • Resolução nº 2620 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25746 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201200029008351.
  • Resolução nº 2621 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23324 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201100029008302.
  • Resolução nº 2622 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26127 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029009563.
  • Resolução nº 2623 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26402 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029000563.
  • Resolução nº 2624 de 14 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28552 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029006372.
  • Resolução nº 2625 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28606, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029006416
  • Resolução nº 2626 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29371, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008264.
  • Resolução nº 2627 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28041, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004909.
  • Resolução nº 2628 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23408, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201100029007457.
  • Resolução nº 2629 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24145, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201200029002203.
  • Resolução nº 2630 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24111, em nome da empresa Luiz Carlos Alves de Oliveira conforme processo n° 201200029001591
  • Resolução nº 2631 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28194, em nome da empresa Rubens Navega Custodio,conforme processo n° 201300029004992.
  • Resolução nº 2632 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29582, em nome da empresa FMB Logística Ltda. conforme processo n° 201300029008931.
  • Resolução nº 2633 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20912, em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta-ME. conforme processo n° 201100029002080.
  • Resolução nº 2634 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24632, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029006740.
  • Resolução nº 2635 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29771, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009108.
  • Resolução nº 2636 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30543, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011006.
  • Resolução nº 2637 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30842, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011606.
  • Resolução nº 2638 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29953, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009127.
  • Resolução nº 2639 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30001, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009852.
  • Resolução nº 2640 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24397, em nome da empresa WS Turismo Ltda.-ME, conforme processo n° 201200029008574.
  • Resolução nº 2641 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30673, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo. conforme processo n° 201300029011356.
  • Resolução nº 2642 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26478, em nome da empresa Canedo Turismo Ltda.-ME, conforme processo n° 201200029010221.
  • Resolução nº 2643 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29663, em nome da empresa WS Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029008844.
  • Resolução nº 2644 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28315, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte, conforme processo n° 201300029005716.
  • Resolução nº 2645 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30084, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010547.
  • Resolução nº 2646 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30228, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009870.
  • Resolução nº 2647 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29763, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009099.
  • Resolução nº 2648 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29459, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008594.
  • Resolução nº 2649 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30540, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011008.
  • Resolução nº 2650 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29659, em nome da empresa PASTRANS- Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009224.
  • Resolução nº 2651 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26012, em nome da empresa Papa’s Transportes Turístico Ltda.-ME, conforme processo n° 201200029009112.
  • Resolução nº 2652 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23593, em nome da empresa Papa’s Transportes Turístico Ltda.-ME, conforme processo n° 201100029008389.
  • Resolução nº 2653 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30603, em nome da empresa TCI Transportes Coletivo Ituiutaba Ltda.-ME, conforme processo n° 201300029010680.
  • Resolução nº 2654 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24529, em nome da empresa Luiz Carlos Alves de Oliveira, conforme processo n° 201200029005742.
  • Resolução nº 2655 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29330, em nome da empresa PASTRANS – Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008242.
  • Resolução nº 2656 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24572, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo. conforme processo n° 201300029001319.
  • Resolução nº 2657 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23812, em nome da empresa Papa’s Transporte Turístico Ltda. conforme processo n° 201300029001416.
  • Resolução nº 2658 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26139, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201200029009552.
  • Resolução nº 2659 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29012, em nome da empresa SWR Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029007245.
  • Resolução nº 2660 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30409, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029010549.
  • Resolução nº 2661 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26341, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010059.
  • Resolução nº 2662 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26110, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009422  
  • Resolução nº 2663 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25522, em nome da empresa Viação Lopes Sobrinho Ltda., conforme processo n° 201200029004796
  • Resolução nº 2664 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24500, em nome da empresa Janio Jesus Rodrigues da Costa, conforme processo n° 201200029005647.
  • Resolução nº 2665 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29472, em nome da empresa WS Turismo Ltda.-ME,conforme processo n° 201300029008623.
  • Resolução nº 2666 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30841, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029011455.
  • Resolução nº 2667 de 15 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29775, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029009120.
  • Resolução nº 2668 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27571, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda. conforme processo n° 201300029003925.
  • Resolução nº 2669 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25742, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda. conforme processo n° 201200029008142.
  • Resolução nº 2670 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24910, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo n° 201200029007635.
  • Resolução nº 2671 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27084, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo n° 201300029002966.
  • Resolução nº 2672 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28019, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda. conforme processo n° 201300029004894.
  • Resolução nº 2673 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27471, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda. conforme processo n° 201300029003929.
  • Resolução nº 2674 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso referente ao Auto de Infração nº 24938, em nome da empresa Otaviano Martins da Silva conforme processo n° 201200029005414
  • Resolução nº 2675 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27934 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029004940.
  • Resolução nº 2676 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21308 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201100029003081.
  • Resolução nº 2677 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24773 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007380.
  • Resolução nº 2678 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28937 em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201300029007217.
  • Resolução nº 2679 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21521 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029003715.
  • Resolução nº 2680 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27513 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029003952.
  • Resolução nº 2681 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25253 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029003915.
  • Resolução nº 2682 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25005 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029003268.
  • Resolução nº 2683 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29376 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029008201.
  • Resolução nº 2684 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26195 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029010075.
  • Resolução nº 2685 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25836 em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029008556.
  • Resolução nº 2686 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22105 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201100029000514.
  • Resolução nº 2687 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30644 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029011099.
  • Resolução nº 2688 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24635, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201200029006759.
  • Resolução nº 2689 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26460, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte. conforme processo n° 201200029010237.
  • Resolução nº 2690 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29670, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008850.
  • Resolução nº 2691 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26940, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002044.
  • Resolução nº 2692 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29420, em nome da empresa JJ Ferreira e Cia Ltda., conforme processo n° 201300029008551.
  • Resolução nº 2693 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23795, em nome da empresa Papa´s Transporte Turístico Ltda.-ME. conforme processo n° 201200029008674.
  • Resolução nº 2694 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25331, em nome da empresa Papa´s Transporte Turístico Ltda.-ME. conforme processo n° 201200029004213.
  • Resolução nº 2695 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 21916 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201000029008895.
  • Resolução nº 2696 de 16 de outubro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23626 em nome da empresa Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Goiás, conforme Processo nº 201100029008322.
  • Resolução nº 2697 de 17 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23757, em nome da empresa Viação Cunha Ltda, conforme processo n° 201200029000200.
  • Resolução nº 2698 de 17 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24631, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201200029006736.
  • Resolução nº 2699 de 17 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27173, em nome da empresa Molina Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029003029.
  • Resolução nº 2700 de 17 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25857, em nome da empresa Eldorado Turismo Ltda, conforme processo n° 201200029008683.
  • Resolução nº 2701 de 17 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24636, em nome da empresa FMB Logística Ltda, conforme processo n° 201200029006756. 
  • Resolução nº 2702 de 17 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29046, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029007279.
  • Resolução nº 2703 de 17 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27737, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029003989.
  • Resolução nº 2704 de 17 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30553, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011026.
  • Resolução nº 2705 de 17 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29986, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009975.
  • Resolução nº 2706 de 17 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30552, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011021.
  • Resolução nº 2707 de 17 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29766, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009093.
  • Resolução nº 2708 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.660, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001492.
  • Resolução nº 2709 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.923, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029003174.
  • Resolução nº 2710 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.658, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001546.
  • Resolução nº 2711 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.908, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001556.
  • Resolução nº 2712 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.660, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000049.
  • Resolução nº 2713 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29328, em nome da empresa PASTRANS- Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008234.
  • Resolução nº 2714 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.916, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029003178.
  • Resolução nº 2715 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.733, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029005127.
  • Resolução nº 2716 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30964, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011656.
  • Resolução nº 2717 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.351, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001695.
  • Resolução nº 2718 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.057, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029003176.
  • Resolução nº 2719 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30088, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010596.
  • Resolução nº 2720 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.803, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001566.
  • Resolução nº 2721 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30966, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011609.
  • Resolução nº 2722 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.786, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000353.
  • Resolução nº 2723 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.402, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002388.
  • Resolução nº 2724 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30963, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011417
  • Resolução nº 2725 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.918, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº201300029003177.
  • Resolução nº 2726 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30541, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011010.
  • Resolução nº 2727 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856066, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000443.
  • Resolução nº 2728 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30000, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009845.
  • Resolução nº 2729 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.305, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000297.
  • Resolução nº 2730 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29500, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008216.
  • Resolução nº 2731 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29947, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009849.
  • Resolução nº 2732 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.747, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029007359.
  • Resolução nº 2733 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.493, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029006685.
  • Resolução nº 2734 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29996, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009862.
  • Resolução nº 2735 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29941, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009673.
  • Resolução nº 2736 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.668, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000339.
  • Resolução nº 2737 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29945, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010037..
  • Resolução nº 2738 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30002, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009853.
  • Resolução nº 2739 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.891, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029002402.
  • Resolução nº 2740 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.482, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda – ME, conforme processo nº 201300029006665.
  • Resolução nº 2741 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25698, em nome da empresa Divino dos Reis Borges e Cia Ltda., conforme processo n° 201200029006241.
  • Resolução nº 2742 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.452, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda – ME, conforme processo nº 201300029006665.
  • Resolução nº 2743 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23792, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029008675.
  • Resolução nº 2744 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.341, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029006665.
  • Resolução nº 2745 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26116, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009403
  • Resolução nº 2746 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.175, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029000434.
  • Resolução nº 2747 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26346, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010009.
  • Resolução nº 2748 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.174, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029000433.
  • Resolução nº 2749 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23793, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029008678.
  • Resolução nº 2750 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.056, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029005112.
  • Resolução nº 2751 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26338, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010060.
  • Resolução nº 2752 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.719, em nome da empresa CAF Esquadrias Metálicas Ltda – EPP, conforme processo nº 201300029000292.
  • Resolução nº 2753 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029003148.
  • Resolução nº 2754 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22248, em nome da empresa FMB Logística Ltda. EPP, conforme processo n° 201100029002005.
  • Resolução nº 2755 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.449, em nome da empresa Luciano Carvalhos dos Santos Silva, conforme processo nº 201300029005107.
  • Resolução nº 2756 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22782, em nome da empresa Ana Maria Rodrigues da Cruz e Cia Ltda., conforme processo n° 201100029005296. 
  • Resolução nº 2757 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28422, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029005824.
  • Resolução nº 2758 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.466, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda, conforme processo nº 201300029005139.
  • Resolução nº 2759 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23761, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201200029000195.
  • Resolução nº 2760 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.061, em nome da empresa Araguatur Transportes e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201300029005476.
  • Resolução nº 2761 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26691, em nome da empresa Rubens Navega Custodio, conforme processo n° 201300029004705.
  • Resolução nº 2762 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.353, em nome da empresa Zanchetur Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029007421.
  • Resolução nº 2763 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.925, em nome da empresa Executivo Tur e Transportes Ltda – ME, conforme processo nº 201300029003554.
  • Resolução nº 2764 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.833, em nome da empresa G20 Transporte e Logística Ltda – ME, conforme processo nº 201300029006347.
  • Resolução nº 2765 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28640, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201300029006714.
  • Resolução nº 2766 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29581, em nome da empresa Colibri AG Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008853.
  • Resolução nº 2767 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.392, em nome de João Senturion, conforme processo nº 201300029003549.
  • Resolução nº 2768 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25791, em nome da empresa SAMITUR Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029008586.
  • Resolução nº 2769 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25989 em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029009143.
  • Resolução nº 2770 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24128 em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029001726.
  • Resolução nº 2771 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25071 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029003273.
  • Resolução nº 2772 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24151 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029001814.
  • Resolução nº 2773 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30079 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029010331.
  • Resolução nº 2774 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24834 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007275.
  • Resolução nº 2775 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25931, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029009057.
  • Resolução nº 2776 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.388, em nome da empresa Joatan Sousa Barbosa, conforme processo nº 201300029000267.
  • Resolução nº 2777 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26401, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029000566.
  • Resolução nº 2778 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.465.165, em nome da empresa José Barbosa da Silva, conforme processo nº 201300029000007.
  • Resolução nº 2779 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.583, em nome de José Pereira Barreto, conforme processo nº 201300029000299.
  • Resolução nº 2780 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.924, em nome da empresa LC Limpeza e Conservação Ltda – EPP, conforme processo nº 201300029001516.
  • Resolução nº 2781 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.579, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029000369.
  • Resolução nº 2782 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.971, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000388.
  • Resolução nº 2783 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.766, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029000363.
  • Resolução nº 2784 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26592, em nome da empresa Marcélio Transporte e Turismo Ltda.-ME, conforme processo n°2013000029000154.
  • Resolução nº 2785 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.417, em nome da empresa Expresso União Ltda, conforme processo nº 201300029007417.
  • Resolução nº 2786 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.072, em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda, conforme processo nº 201300029007406.
  • Resolução nº 2787 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24504, em nome da empresa José Alves da Cunha Eireli-ME, conforme processo n° 201200029005646.
  • Resolução nº 2788 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.423, em nome da empresa Viação Platina Ltda, conforme processo nº 201300029009214.
  • Resolução nº 2789 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27907, em nome da empresa Ana Porte Turismo Ltda.- ME, conforme processo n° 201300029004452.
  • Resolução nº 2790 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.777, em nome da empresa Transbrasil Transporte Coletivo Barsil Ltda, conforme processo nº 201300029000193.
  • Resolução nº 2791 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28558, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge conforme processo n° 201300029006418.
  • Resolução nº 2792 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27264, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge ME, conforme processo n° 201300029003402.
  • Resolução nº 2793 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24992, em nome da empresa Anápolis Locadora e Transportes Ltda.-ME, conforme processo n° 201200029003181.
  • Resolução nº 2794 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25789, em nome da empresa Anápolis Locadora e Transportes Ltda.-ME, conforme processo n° 201200029008585.
  • Resolução nº 2795 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 5012, em nome da empresa Valdeci Ferreira de Souza conforme Processo n° 200700029000640. 
  • Resolução nº 2796 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28510, em nome da empresa Top Bus Comércio de Veículos Ltda., conforme processo n° 201300029010966. 
  • Resolução nº 2797 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20491, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201000029003160. 
  • Resolução nº 2798 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20491, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201100029008050.
  • Resolução nº 2799 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22516, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201200029004604.
  • Resolução nº 2800 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.924, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029003553.
  • Resolução nº 2801 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23947, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029000833.
  • Resolução nº 2802 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24656, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029006879.
  • Resolução nº 2803 de 20 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25633, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029008062.
  • Resolução nº 2804 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0011/2013, em nome da empresa IGH – Instituto de Gestão e Humanização, gestor do HMI – Hospital Materno Infantil., conforme processo n° 201300029007896.
  • Resolução nº 2805 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0049/2013, em nome da empresa PB Construções e Comércio Ltda., conforme processo n° 201300029010142.
  • Resolução nº 2806 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 023/2013, em nome da empresa Instituto de Gestão em Saúde – IGES, gestor do HUGO – Hospital de Urgências de Goiânia., conforme processo n° 201300029008419.
  • Resolução nº 2807 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 021/2013, em nome da empresa Instituto de Gestão em Saúde – IGES, gestor do HUGO – Hospital de Urgências de Goiânia, conforme processo n° 201300029008421.
  • Resolução nº 2808 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27260, em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta ME, conforme processo n° 201300029003398.
  • Resolução nº 2809 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24712, em nome da empresa Ana Porte Turismo Ltda. ME, conforme processo n° 201200029006920.
  • Resolução nº 2810 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23960, em nome da empresa PRIMOSTUR. Transporte de Passageiros Ltda., conforme processo n° 201200029000922.
  • Resolução nº 2811 de 22 de outubro de 2014.  Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26438, em nome da empresa Araguatur Viagens e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010115.
  • Resolução nº 2812 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27316, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge, conforme processo n° 201300029002973.
  • Resolução nº 2813 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27334, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge, conforme processo n° 201300029002981.
  • Resolução nº 2814 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30776, em nome da empresa Central Enegértica Morrinhos SA, conforme processo n° 201300029011680.
  • Resolução nº 2815 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29599, em nome da empresa Eldorado Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009073.
  • Resolução nº 2816 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27071, em nome da empresa Rosa Tur Transportes de Passageiros Ltda., conforme processo n° 201300029002551.
  • Resolução nº 2817 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29047, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029007276.
  • Resolução nº 2818 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26320, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029000119.
  • Resolução nº 2819 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24896, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029007532.
  • Resolução nº 2820 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26343, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010042.
  • Resolução nº 2821 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25105, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029003166.
  • Resolução nº 2822 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25691, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029006236.
  • Resolução nº 2823 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27169, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002555.
  • Resolução nº 2824 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29505, em nome da empresa PASTRANS Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009079.
  • Resolução nº 2825 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26023, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009080.
  • Resolução nº 2826 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0019/2013, em nome da empresa HDT – Hospital de Doenças Tropicais., conforme processo n° 201300029008145.
  • Resolução nº 2827 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27886, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004662.
  • Resolução nº 2828 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29356, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008238.
  • Resolução nº 2829 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27735, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004012.
  • Resolução nº 2830 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0030/2013, em nome da empresa Consórcio Goiânia Arena., conforme processo n° 201300029003757.
  • Resolução nº 2831 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27597, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004441.
  • Resolução nº 2832 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27756, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004446.
  • Resolução nº 2833 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28567, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029006414.
  • Resolução nº 2834 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29374, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008186. 
  • Resolução nº 2835 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27845, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004132.
  • Resolução nº 2836 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26395, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009424.
  • Resolução nº 2837 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24525, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005765
  • Resolução nº 2838 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28034, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004971.
  • Resolução nº 2839 de 22 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28631, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029006428.
  • Resolução nº 2840 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29943, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009850.
  • Resolução nº 2841 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29686, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008907.
  • Resolução nº 2842 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 28481, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029006356.
  • Resolução nº 2843 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30549, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010683.
  • Resolução nº 2844 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30818, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011441.
  • Resolução nº 2845 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29950, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009942.
  • Resolução nº 2846 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30548, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011030.
  • Resolução nº 2847 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29515, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009270.
  • Resolução nº 2848 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29797, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009766.
  • Resolução nº 2849 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29976, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009950.
  • Resolução nº 2850 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29774, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009118.
  • Resolução nº 2851 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30234, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010272.
  • Resolução nº 2852 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29798, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009770.
  • Resolução nº 2853 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30620, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011330.
  • Resolução nº 2854 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30655, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011331.
  • Resolução nº 2855 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30542, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011083.
  • Resolução nº 2856 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30216, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n°201300029010288.
  • Resolução nº 2857 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30004, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009848.
  • Resolução nº 2858 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30550, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011023.
  • Resolução nº 2859 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30226, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 20130002909868.
  • Resolução nº 2860 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29993, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009980.
  • Resolução nº 2861 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29679, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009087.
  • Resolução nº 2862 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28364, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029005897.
  • Resolução nº 2863 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26403, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029000565.
  • Resolução nº 2864 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27446, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029003980.
  • Resolução nº 2865 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26054, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029009564. 
  • Resolução nº 2866 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25726, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029008051.
  • Resolução nº 2867 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26458, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029000662.
  • Resolução nº 2868 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27823, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029004654.
  • Resolução nº 2869 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29347, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029008224.
  • Resolução nº 2870 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25798, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029008781.
  • Resolução nº 2871 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo nº 200700029004878.
  • Resolução nº 2872 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre a impossibilidade de tramitação de processos administrativos de infrações de Recursos Hídricos no âmbito da AGR, conforme processo nº 200700029004857. 
  • Resolução nº 2873 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855862, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201200029002805.
  • Resolução nº 2874 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Diretoria Executiva da AGR, referente ao Auto de Infração nº 6326, em nome da empresa José Maria de Campos, conforme processo n° 200700029001567.
  • Resolução nº 2875 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.589, em nome da empresa EC. da Costa Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000340.
  • Resolução nº 2876 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.567, em nome da empresa O. de Melo Turismo, conforme processo nº 201300029001509.  
  • Resolução nº 2877 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.736, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029005133. 
  • Resolução nº 2878 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.882, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029002347. 
  • Resolução nº 2879 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.609, em nome da empresa Viação Novo Horizonte Ltda, conforme processo nº 201300029000577.
  • Resolução nº 2880 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.041, em nome da empresa Sagres Associados S/A, conforme processo nº 201300029002094.
  • Resolução nº 2881 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28455, em nome da empresa Kareca’s Tur. Ltda., conforme processo n° 201300029006107. 
  • Resolução nº 2882 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856065, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201300029000445.
  • Resolução nº 2883 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25263, em nome da empresa GB Transporte e Turismo Ltda.-ME. conforme processo n° 201200029003919.
  • Resolução nº 2884 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.404, em nome da empresa Moura Transportes Ltda – EPP, conforme processo nº 201300029003203.
  • Resolução nº 2886 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 23587, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme Processo n° 201100029008400.
  • Resolução nº 2887 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 24008, em nome da Empresa Moreira Ltda. conforme Processo n° 201200029001088.
  • Resolução nº 2888 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.564, em nome da empresa Lindan Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000221.
  • Resolução nº 2889 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 24382, em nome da Empresa Moreira Ltda. conforme Processo n° 201200029008044.
  • Resolução nº 2890 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 24108, em nome da empresa Leniza Leonardo da Rocha Borges. conforme Processo n° 201200029001599.
  • Resolução nº 2891 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.585, em nome da empresa Oliveira Alves de Oliveira, conforme processo nº 201300029000293.
  • Resolução nº 2892 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 25574, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda., conforme Processo n° 201200029007961.
  • Resolução nº 2893 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.829, em nome de Álvaro Mariano Neto, conforme processo nº 201300029002109.
  • Resolução nº 2894 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto referente ao Auto de Infração nº 20317, em nome da empresa Ozileia do Nascimento Patriarca Moreira conforme Processo n° 201000029004137.
  • Resolução nº 2895 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.663, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029000345.
  • Resolução nº 2896 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.697, em nome da empresa Zanchetur Agência de Viagens e Tur. Ltda, conforme processo nº 201300029000056.
  • Resolução nº 2897 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.641, em nome da empresa Real Maia Transporte Ltda, conforme processo nº 201300029004625.
  • Resolução nº 2898 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.851, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029001109.
  • Resolução nº 2899 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.617, em nome da empresa M.M. Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002069.
  • Resolução nº 2900 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.780, em nome da empresa C. Dantas Turismo, conforme processo nº 201300029000265.
  • Resolução nº 2901 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.387, em nome de Carlos Fernandes Sampaio, conforme processo nº 201300029000273.
  • Resolução nº 2902 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.014, em nome da empresa Luiz Carlos Ribeiro Silva, conforme processo nº 201300029002126.
  • Resolução nº 2903 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.558, em nome da empresa Danistur Transporte Rodoviário Ltda – ME, conforme processo nº 201300029000004.
  • Resolução nº 2904 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.707, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201300029000066.
  • Resolução nº 2905 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.491, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201300029000066.
  • Resolução nº 2906 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.461, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201300029005128.
  • Resolução nº 2907 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.703, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201300029000031.
  • Resolução nº 2908 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 16040, em nome da empresa José Reinaldo Barbosa conforme processo n° 201000029003112.
  • Resolução nº 2909 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24756, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029007319.
  • Resolução nº 2910 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.635, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029003552.
  • Resolução nº 2911 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.725, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 2013000290015392.
  • Resolução nº 2912 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.489, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029006680. 
  • Resolução nº 2913 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.405, em nome da empresa Moura Transportes Ltda – EPP, conforme processo nº 201300029003207.
  • Resolução nº 2914 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23667, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029000131.
  • Resolução nº 2915 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.458, em nome da empresa RC Garcia Turismo – ME, conforme processo nº 201300029004645. 
  • Resolução nº 2916 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24908, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007699.
  • Resolução nº 2917 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.454, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029004639.
  • Resolução nº 2918 de 28 de outubro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22538, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029009120.
  • Resolução nº 2919 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.653, em nome da empresa Água Branca Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001547.
  • Resolução nº 2920 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.621, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029002268.
  • Resolução nº 2921 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.065, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029006142.
  • Resolução nº 2922 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.822, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201300029002106.
  • Resolução nº 2923 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.821, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201300029002105.
  • Resolução nº 2924 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.471, em nome da empresa J. da Silva Turismo – ME, conforme processo nº 201300029005707.
  • Resolução nº 2925 de 27 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.072, em nome da empresa ABC Lins, conforme processo nº 201300029007441.
  • Resolução nº 2926 de 30 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.695, em nome da empresa CM Trans – ME, conforme processo nº 201300029000054.
  • Resolução nº 2927 de 30 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.489, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001126.
  • Resolução nº 2928 de 30 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.808, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001526.
  • Resolução nº 2929 de 30 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.755, em nome da empresa Giltur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000248.
  • Resolução nº 2930 de 30 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.009, em nome da empresa Center Tur Turismo Ltda – EPP, conforme processo nº 201300029002108.
  • Resolução nº 2931 de 30 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.238, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201200029006631.
  • Resolução nº 2932 de 30 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.655, em nome da empresa Pomptur Pompeia Turismo Limitada, conforme processo nº 201300029001583.
  • Resolução nº 2933 de 30 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.581, em nome da empresa Master Point Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002110.
  • Resolução nº 2934 de 30 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.827, em nome da empresa Vaz Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029007132.
  • Resolução nº 2935 de 30 de outubro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.581, em nome da empresa Leny Tur Empresa de Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000229.
  • Resolução nº 2936 de 03 de novembro de 2014. Dispõe sobre o Convênio nº 001/2014, celebrado entre a Prefeitura de Rio Verde e AGR, conforme processo n.º 201300029004531.
  • Resolução nº 2937 de 03 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26248 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029010125.
  • Resolução nº 2938 de 03 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22941 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201100029005933.
  • Resolução nº 2939 de 03 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30503 em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201300029011122.
  • Resolução nº 2940 de 03 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30452, em nome da empresa Trans Morais Ltda – ME. conforme processo n° 201300029010774.
  • Resolução nº 2941 de 03 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27432, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029003383.
  • Resolução nº 2942 de 03 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30214, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda – ME. conforme processo n° 201300029010289.
  • Resolução nº 2943 de 03 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29372, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029008262.
  • Resolução nº 2944 de 04 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20148, em nome de Maria Helena de Souza, conforme processo n° 201200029006976.
  • Resolução nº 2945 de 04 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763638, em nome de  Silma Correia, conforme processo nº 200800029004200.
  • Resolução nº 2946 de 05 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856110, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201100029006762.
  • Resolução nº 2947 de 05 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855199, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201100029004236.
  • Resolução nº 2948 de 05 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 763737, em nome da empresa Lumiere Veículos Ltda, conforme processo nº 201100029003351. 
  • Resolução nº 2949 de 05 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.811, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201200029007386.
  • Resolução nº 2950 de 05 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.014, em nome de Geraldo Ribeiro Coelho, conforme processo nº 201200029004239.
  • Resolução nº 2951 de 05 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.329, em nome da empresa L.V. Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029002688.
  • Resolução nº 2952 de 10 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855202, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201100029007724.
  • Resolução nº 2953 de 10 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.419, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029007421. 
  • Resolução nº 2954 de 10 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.776, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201300029002422.
  • Resolução nº 2955 de 10 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.155, em nome da empresa Hélios Coletivos e Cargas Ltda, conforme processo nº 201200029005019.
  • Resolução nº 2956 de 10 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822464, em nome da empresa Valença Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 200900029012166.
  • Resolução nº 2957 de 10 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856363, em nome da empresa Expresso Guanabara S/A, conforme processo nº 201000029008129.
  • Resolução nº 2958 de 10 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 0001/2014-AGR-SFE, em nome da Companhia Hidroelétrica São Patrício – CHESP, conforme Processo nº 201400029002025.
  • Resolução nº 2959 de 10 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 048/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201100029003010.
  • Resolução nº 2960 de 10 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.221, em nome da empresa Realeza Paraná – Fretamento Turismo e Locadora de Veículos Ltda, conforme processo nº 201200029001668.
  • Resolução nº 2961 de 11 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0018/2013, em nome da empresa ISG – Instituto Sócrates Guanaes, gestor do HDT – Hospital de Doenças Tropicais. conforme processo n° 201300029008146.
  • Resolução nº 2962 de 12 de novembro de 2014. Dispõe sobre a quota complementar de consumo mensal de óleo diesel da empresa Rápido Araguaia Ltda. [Publicada no D.O. nº 21.960, de 14 de novembro de 2014]. 
  • Resolução nº 2963 de 12 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23399, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda, conforme processo n° 201200029004758.
  • Resolução nº 2964 de 12 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20752, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda, conforme processo n° 201000029003405.
  • Resolução nº 2965 de 12 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24058, em nome da empresa Santa Marta Turismo Ltda, conforme processo n° 201200029002459.
  • Resolução nº 2966 de 12 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22493, em nome da empresa Flexa de Ouro Transportes e Turismo Ltda, conforme processo n° 201200029005727.
  • Resolução nº 2967 de 12 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29345, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda conforme processo n° 201300029008633.
  • Resolução nº 2968 de 12 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29925, em nome da empresa Expresso Marly Ltda conforme processo n° 201300029010002.
  • Resolução nº 2969 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26449, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201300029000668.
  • Resolução nº 2970 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22614 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201100029004694.
  • Resolução nº 2971 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30403, em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda – ME. conforme processo n° 201300029010415.
  • Resolução nº 2972 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27080, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte. conforme processo n° 201300029002300.
  • Resolução nº 2973 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25626 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029007933.
  • Resolução nº 2974 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26465 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029000750.
  • Resolução nº 2975 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27393 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029007222.
  • Resolução nº 2976 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27838 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029004666.
  • Resolução nº 2977 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27392 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029007219.
  • Resolução nº 2978 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24319 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029005408.
  • Resolução nº 2979 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.904, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001558.
  • Resolução nº 2980 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27935 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029005115.
  • Resolução nº 2981 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24152 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029001991.
  • Resolução nº 2982 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.869, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001584.
  • Resolução nº 2983 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.464, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda, conforme processo nº 201300029005136.
  • Resolução nº 2984 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.793, em nome da empresa Expresso Santa Marta Ltda, conforme processo nº 201300029004065.
  • Resolução nº 2985 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29998 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029010048.
  • Resolução nº 2986 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28878 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029007241.
  • Resolução nº 2987 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29379 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029008200.
  • Resolução nº 2988 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28692 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029006935.
  • Resolução nº 2989 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29377 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029008226.
  • Resolução nº 2990 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27769 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029004493.
  • Resolução nº 2991 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29523 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029009040.
  • Resolução nº 2992 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26734 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029001458.
  • Resolução nº 2993 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29584, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029009046.
  • Resolução nº 2994 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23794, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029008676.
  • Resolução nº 2995 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30956, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011631.
  • Resolução nº 2996 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25792, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029008523.
  • Resolução nº 2997 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.732, em nome da empresa MM Cortez Turismo, conforme processo nº 201300029005126.
  • Resolução nº 2998 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.034, em nome da empresa Vaz Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002083.
  • Resolução nº 2999 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25104, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029003194.
  • Resolução nº 3000 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26103, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009411.
  • Resolução nº 3001 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26148, em nome da empresa Mundial Turismo Ltda. conforme processo n° 201200029009463.
  • Resolução nº 3002 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25252 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029003914.
  • Resolução nº 3003 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24174 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002453.
  • Resolução nº 3004 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24670 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029006883.
  • Resolução nº 3005 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24755 em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029007308.
  • Resolução nº 3006 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25580 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201200029007828.
  • Resolução nº 3007 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 28575, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029006389.
  • Resolução nº 3008 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 25625, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007952.
  • Resolução nº 3009 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 25664, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029008529.
  • Resolução nº 3010 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28190, em nome da empresa N Souza Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004920.
  • Resolução nº 3011 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30245, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201300029009376.
  • Resolução nº 3012 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29333, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201300029008610.
  • Resolução nº 3013 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28859, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201300029007526.
  • Resolução nº 3014 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28058, em nome da empresa Tarcisio Araújo Coelho e Cia Ltda.- ME, conforme processo n° 201300029004977.
  • Resolução nº 3015 de 13 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29658, em nome da empresa Gonçalves e Costa Transporte Rodoviário e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009223.
  • Resolução nº 3016 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29977, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009951.
  • Resolução nº 3017 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29981, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009987.
  • Resolução nº 3018 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29796, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009755.
  • Resolução nº 3019 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30821, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011400.
  • Resolução nº 3020 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31053, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011639.
  • Resolução nº 3021 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29984, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009880.
  • Resolução nº 3022 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29674, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008840.
  • Resolução nº 3023 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29673, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009072.
  • Resolução nº 3024 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30957, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011612.
  • Resolução nº 3025 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29621, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009269.
  • Resolução nº 3026 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29769, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009124.
  • Resolução nº 3027 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29687, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009084.
  • Resolução nº 3028 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30220, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010271. 
  • Resolução nº 3029 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29767, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009122.
  • Resolução nº 3030 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30623, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011329.
  • Resolução nº 3031 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30184, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009867.
  • Resolução nº 3032 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30085, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010604.
  • Resolução nº 3033 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30217, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010307.
  • Resolução nº 3034 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30233, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009871.
  • Resolução nº 3035 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29421, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008572.
  • Resolução nº 3036 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30622, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011326.
  • Resolução nº 3037 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30221, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010285.
  • Resolução nº 3038 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30551, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 2013000290646.
  • Resolução nº 3039 de 14 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29768, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009123.
  • Resolução nº 3040 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 808370, em nome de Paulo Sérgio Martilene, conforme processo n° 200800029008907.
  • Resolução nº 3041 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 1.460.164, em nome Da empresa Planalto Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo n° 201200029004999.
  • Resolução nº 3042 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 856523, em nome da emrpesa Ponte Alta Turismo Ltda, conforme processo n° 201200029006438.
  • Resolução nº 3043 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.384, em nome da empresa Palomo & Cia. Ltda – ME, conforme Processo nº 201300029000397.
  • Resolução nº 3044 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856251, em nome da empresa Jesus Gomes de Carvalho e Cia. Ltda, conforme processo nº 201100029000360.
  • Resolução nº 3045 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.488, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001124.
  • Resolução nº 3046 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.391, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001149.
  • Resolução nº 3047 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.867, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001502.
  • Resolução nº 3048 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.823, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil, conforme processo nº 201300029002390 
  • Resolução nº 3049 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.595, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029003195.
  • Resolução nº 3050 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.420, em nome da Empresa Gontijo Transporte Ltda, conforme processo nº 201300029007423. 
  • Resolução nº 3051 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.858, em nome de Nilson Evangelista de Souza, conforme processo nº 201200029008159.
  • Resolução nº 3052 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.484, em nome da empresa Expresso São Paulo Ltda, conforme processo nº 201300029010999.
  • Resolução nº 3053 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.031, em nome da empresa TAGUATUR – Taguatinga Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002080.
  • Resolução nº 3054 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.035, em nome da empresa TAGUATUR – Taguatinga Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002084.
  • Resolução nº 3055 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.757, em nome de Sidnei Soler, conforme processo nº 201300029000286.
  • Resolução nº 3056 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.661, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda, conforme processo nº 201300029001545.
  • Resolução nº 3057 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27602, em nome de Maria Helena de Souza, conforme processo n° 201300029004985.
  • Resolução nº 3058 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28675, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201300029006713.
  • Resolução nº 3059 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27341, em nome de Ana Rita Doninho Jorge., conforme processo n° 201300029002988.
  • Resolução nº 3060 de 18 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29480, em nome da empresa Transporte de Passageiros Letícia Ltda., conforme processo n° 201300029008244.
  • Resolução nº 3061 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 010/2010, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 200900029009488. 
  • Resolução nº 3062 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27538, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029005489.
  • Resolução nº 3063 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26268, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029010240.
  • Resolução nº 3064 de 09 de julho de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26530, em nome da empresa Tarcisio Araujo Coelho Cia-ME, conforme processo n° 201300029003429.
  • Resolução nº 3065 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29344, em nome da Empresa Santo Antonio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008637.
  • Resolução nº 3066 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27079, em nome da empresa Transporte Coletivo Duarte. conforme processo n° 201300029002270.
  • Resolução nº 3067 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 236533, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201100029008292
  • Resolução nº 3068 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso referente ao Auto de Infração nº 27531, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029005496.
  • Resolução nº 3069 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24283, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029007890.
  • Resolução nº 3070 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29528, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029008640.
  • Resolução nº 3071 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29388, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 20130029008560.
  • Resolução nº 3072 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30681, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029011333.
  • Resolução nº 3073 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 009/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029002798.
  • Resolução nº 3074 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 006/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201200029005344.  
  • Resolução nº 3075 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20422, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029002786.
  • Resolução nº 3076 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29355, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008584.
  • Resolução nº 3077 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27842, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004664
  • Resolução nº 3078 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26115, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009413.
  • Resolução nº 3079 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26042, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029002786.
  • Resolução nº 3080 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28604, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 20130002906417.
  • Resolução nº 3082 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24825, em nome da empresa Ana Porte Turismo Ltda.-ME. conforme processo n° 201200029007348.
  • Resolução nº 3083 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27337, em nome da empresa Catarina Borba de Jesus. conforme processo n° 201300029003112.
  • Resolução nº 3084 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29317, em nome da empresa Viação Cunha Ltda. conforme processo n° 201300029007581.
  • Resolução nº 3085 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28424, em nome da empresa Viação Cunha Ltda. conforme processo n° 201300029005786.
  • Resolução nº 3086 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28267, em nome da empresa Viação Cunha Ltda. conforme processo n° 201300029005787.
  • Resolução nº 3087 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28180, em nome da empresa Viação Cunha Ltda. conforme processo n° 201300029004997.
  • Resolução nº 3088 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28037, em nome da empresa Itatur Transporte de Passageiros e Turismo Ltda, conforme processo n° 201300029004917.
  • Resolução nº 3089 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30960, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011437.
  • Resolução nº 3090 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30833, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011462.
  • Resolução nº 3091 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28838, em nome da empresa Santa Clara Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029007508.
  • Resolução nº 3092 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28456, em nome da empresa Kareca’s Tur Ltda., conforme processo n° 201300029006081. 
  • Resolução nº 3093 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25333, em nome da empresa Papas Transporte Turístico Ltda – ME., conforme processo n° 201200029004340.
  • Resolução nº 3094 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27363, em nome da empresa Rubens Navega Custódio – ME., conforme processo n° 201300029003526.
  • Resolução nº 3095 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29723, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP., conforme processo n° 201300029009279.
  • Resolução nº 3096 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26070, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009455.
  • Resolução nº 3097 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29979, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010003.
  • Resolução nº 3098 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30961, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011419  
  • Resolução nº 3099 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30835, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011410.
  • Resolução nº 3100 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30834, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011399.
  • Resolução nº 3101 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26029 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029009468.
  • Resolução nº 3102 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21311 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029002953.
  • Resolução nº 3103 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24847 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007237.
  • Resolução nº 3104 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26055 em nome da empresa Nacional Expresso Ltda., conforme processo n° 201200029009471.
  • Resolução nº 3105 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29551 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029009056.
  • Resolução nº 3106 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24782 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201200029007334.
  • Resolução nº 3107 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24804 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007289.
  • Resolução nº 3108 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30077 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029010324.
  • Resolução nº 3109 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30507 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029011039.
  • Resolução nº 3110 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24805 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007271.
  • Resolução nº 3111 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30057 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029010335 
  • Resolução nº 3112 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24955 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002790.
  • Resolução nº 3113 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 36643 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029011078.
  • Resolução nº 3114 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30572 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029009354.
  • Resolução nº 3115 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28574 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029006438.
  • Resolução nº 3116 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27932 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029005117.
  • Resolução nº 3117 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27768 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n°201300029004509.
  • Resolução nº 3118 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27788 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029004658.
  • Resolução nº 3119 de 20 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24787 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029007284.
  • Resolução nº 3120 de 21 de novembro de 2014. Dispõe sobre o Termo de Licenciamento de Sistema, conforme processo nº 201400029007098.
  • Resolução nº 3121 de 21 de novembro de 2014. Dispõe sobre o Contrato de Licenciamento de Solução de Tecnologia da Informação, conforme processo nº 201400029007097.
  • Resolução nº 3122 de 21 de novembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23765 em nome da empresa UTB – União Transportes Brasília Ltda, conforme Processo nº 201200029000179. 
  • Resolução nº 3123 de 21 de novembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 26337 em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029010055.
  • Resolução nº 3124 de 21 de novembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 26339 em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029010058.
  • Resolução nº 3125 de 21 de novembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 26342 em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201200029010053.
  • Resolução nº 3126 de 21 de novembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 22446 em nome da empresa WS Turismo Ltda – ME, conforme Processo nº 201100029004247.
  • Resolução nº 3127 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.671, em nome da empresa CM Trans, conforme processo nº 201300029001112.
  • Resolução nº 3128 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.548, em nome da empresa LP Fenix Tur Ltda – ME, conforme processo nº 201200029009680. 
  • Resolução nº 3129 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.836, em nome da empresa Real Maia Turismo e Cargas Ltda, conforme Processo nº 201300029010395.
  • Resolução nº 3130 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 5845, em nome da empresa Expresso Araguari S/A., conforme processo n° 200600029008771. 
  • Resolução nº 3131 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29343, em nome da Empresa Santo Antonio Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008613
  • Resolução nº 3132 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27553, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201300029003922.  
  • Resolução nº 3133 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25731, em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029008143.
  • Resolução nº 3134 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28981, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029007563.
  • Resolução nº 3135 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28139, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201300029005093.
  • Resolução nº 3136 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 10/2014, em nome da empresa Maia e Borba S/A, conforme processo n° 201400029001369.
  • Resolução nº 3137 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24083, em nome da empresa Sinomar Marques Lemes, conforme processo n° 201200029004086.
  • Resolução nº 3138 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24781, em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201200029007359.
  • Resolução nº 3139 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 30489 em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta – ME, conforme Processo nº 201300029010778.
  • Resolução nº 3140 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24192, em nome da empresa Jair Dias Monteiro, conforme processo n° 201200029008107.
  • Resolução nº 3141 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 7039, em nome da empresa Luiz Adauto Teixeira, conforme processo n° 200700029006366.
  • Resolução nº 3142 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30665, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011369.
  • Resolução nº 3143 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 23839 emm nome da empresa EM Queiroz e Cia. Ltda – ME, conforme Processo nº 201200029000451.
  • Resolução nº 3144 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 262/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201300029003641.
  • Resolução nº 3145 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 236/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 201300029002613.
  • Resolução nº 3146 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 282/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação Nova Ltda, conforme processo nº 201300029003662.
  • Resolução nº 3147 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 340/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação Nova Ltda, conforme processo nº 201300029005544.
  • Resolução nº 3148 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27783, em nome da empresa JC Bastos Transportes Ltda.-ME. conforme processo n° 201300029004526. 
  • Resolução nº 3149 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28345, em nome da empresa Rubens Navega Custodio-ME. conforme processo n° 201300029006103.
  • Resolução nº 3150 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28938, em nome da empresa Expresso Marly Ltda., conforme processo n° 201300029007263.
  • Resolução nº 3151 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30667, em nome da empresa Barratur Transportes e Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011335.
  • Resolução nº 3152 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.268, em nome da empresa Viação Montes Belos Ltda, conforme processo nº 201200029006252. 
  • Resolução nº 3153 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24920 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007637.
  • Resolução nº 3154 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25680 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029008054.
  • Resolução nº 3155 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.852, em nome da empresa Terra e Sol Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201200029008195.
  • Resolução nº 3156 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29915 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029009706.
  • Resolução nº 3157 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.367, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029007410.
  • Resolução nº 3158 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.817, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001530.
  • Resolução nº 3159 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.868, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001554.
  • Resolução nº 3160 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23598, em nome da empresa Papa’s Transporte Turísticos Ltda.-ME, conforme processo n° 201200029000016.
  • Resolução nº 3161 de 16 de dezembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856044, em nome da empresa ES Reis – ME, conforme processo nº 201200029000049.
  • Resolução nº 3162 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28311, em nome da empresa Papa’s Transporte Turísticos Ltda.-ME, conforme processo n° 201300029005773.
  • Resolução nº 3163 de 16 de dezembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.438, em nome da empresa Fábio Carvalho dos Santos Silva – Turismo, conforme processo nº 201200029000222.
  • Resolução nº 3164 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28693 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029006959.
  • Resolução nº 3165 de 16 de dezembro de 2013. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.124, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201200029005694.
  • Resolução nº 3166 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre o julgamento do Auto de Infração nº 809118, em nome de Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo n° 200800029009348.
  • Resolução nº 3167 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.401, em nome da empresa Unique Rent a Car Locadora de Veículos Ltda., conforme processo nº 201300029002414.
  • Resolução nº 3168 de 25 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 001/2012, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029005577.
  • Resolução nº 3169 de 25 de novembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do recurso interposto contra decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 004/2014, em nome da concessionária Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, conforme processo n° 201000029005578.
  • Resolução nº 3170 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27289 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029003455.
  • Resolução nº 3171 de 25 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26634 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029001075.
  • Resolução nº 3172 de 25 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30506 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029011111.
  • Resolução nº 3173 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24048 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002078.
  • Resolução nº 3174 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28314, em nome da empresa SWR Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029002786.
  • Resolução nº 3175 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28355, em nome da empresa SWR Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029005765
  • Resolução nº 3176 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30205, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029010341. 
  • Resolução nº 3177 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26639, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029001046
  • Resolução nº 3178 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27588, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029004190.
  • Resolução nº 3179 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27734, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004010.
  • Resolução nº 3180 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27730, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004008.
  • Resolução nº 3181 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27727, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004004.
  • Resolução nº 3182 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27847, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004135.
  • Resolução nº 3183 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27727, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004968. 
  • Resolução nº 3184 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28605, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029006422.
  • Resolução nº 3185 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28605, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029006422.
  • Resolução nº 3186 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30087, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010587.
  • Resolução nº 3187 de 24 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29516, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009266.
  • Resolução nº 3188 de 01 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.824, em nome da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda, conforme Processo nº 201300029002399. 
  • Resolução nº 3189 de 01 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 854737, em nome da empresa Guaçu Tur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201000029007121.
  • Resolução nº 3190 de 01 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.404, em nome da empresa Realsul Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029006561.
  • Resolução nº 3191 de 01 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.847, em nome da empresa Expresso Guanabara S/A, conforme processo nº 201200029007921.
  • Resolução nº 3192 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25208, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007730.
  • Resolução nº 3193 de 01 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 809430, em nome de Maria José da Costa Almeida., conforme processo nº 201000029007222.
  • Resolução nº 3194 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.051, em nome da empresa Hélios Coletivos e Cargas Ltda, conforme processo nº 201200029000098.
  • Resolução nº 3195 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 581487, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201100029000652. 
  • Resolução nº 3196 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.463, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029005135.
  • Resolução nº 3197 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.407, em nome da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029003199.
  • Resolução nº 3198 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822801, em nome da empresa Expresso Maia Ltda, conforme processo nº 201000029003912.
  • Resolução nº 3199 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.479, em nome da empresa Marcos Antônio Soares Cavalcante, conforme processo nº 201300029006348.
  • Resolução nº 3200 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.492, em nome da empresa AFT Transportes de Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201300029001542.
  • Resolução nº 3201 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856071, em nome da empresa Saltur Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001103.
  • Resolução nº 3202 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.656, em nome da empresa Center Tur Turismo Ltda – EPP, conforme processo nº 201200029000028.
  • Resolução nº 3203 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.460.011, em nome da empresa Brasil Center Turismo Ltda – EPP, conforme processo nº 201200029004234.
  • Resolução nº 3204 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24772, em nome da Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007354.
  • Resolução nº 3205 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25842, em nome da empresa Cooperativa dos Fornecedores de Transportes de Pessoas e Cargas, Veículos e Caminhões conforme processo n° 201200029008531.
  • Resolução nº 3206 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30674, em nome da empresa Castro Comércio e Transporte Ltda., conforme processo n° 201300029011366.
  • Resolução nº 3207 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28566, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029006415.
  • Resolução nº 3208 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30678, em nome da empresa Viação Quirinopolis Ltda., conforme processo n° 201300029011350.
  • Resolução nº 3209 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27897, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004647.
  • Resolução nº 3210 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27728, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004014.
  • Resolução nº 3211 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28161, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029004952. 
  • Resolução nº 3212 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28022, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004973.
  • Resolução nº 3213 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28022, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004973.
  • Resolução nº 3214 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27898, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004695.
  • Resolução nº 3215 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30678, em nome da empresa Viação Quirinopolis Ltda., conforme processo n° 201300029011350.
  • Resolução nº 3216 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27832, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo n° 201300029004686.
  • Resolução nº 3217 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23821, em nome da empresa Canedo Turismo Ltda – ME., conforme processo n° 201300029001328.
  • Resolução nº 3218 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28866, em nome da empresa Colibri AG Transportes e Turismo Ltda-ME., conforme processo n° 201300029007540.
  • Resolução nº 3219 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29807, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP., conforme processo n° 201300029009105.
  • Resolução nº 3220 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29806, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP., conforme processo n° 201300029009109.
  • Resolução nº 3221 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25130 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029003586.
  • Resolução nº 3222 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29573, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP., conforme processo n° 201300029009283.
  • Resolução nº 3223 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26164 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029010133.
  • Resolução nº 3224 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25068 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029003260.
  • Resolução nº 3225 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25274, em nome da empresa Cooperativa de Transportes Escolares e de Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029003913.
  • Resolução nº 3226 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 25011, em nome da empresa Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201200029003263.
  • Resolução nº 3227 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 30621 em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201300029011347.
  • Resolução nº 3228 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 22312 em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201100029003959. 
  • Resolução nº 3229 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 29952 em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201300029009132.
  • Resolução nº 3230 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 29672 em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201300029008846.
  • Resolução nº 3231 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 29826 em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme Processo nº 201300029009768.
  • Resolução nº 3232 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 25935, em nome da empresa Expresso Araguari Ltda., conforme processo n° 201200029009136.
  • Resolução nº 3233 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 26159, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo n° 201200029010072
  • Resolução nº 3234 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26946, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002291.
  • Resolução nº 3235 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28265, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029005835.
  • Resolução nº 3235 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28592, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge – ME., conforme processo n° 201300029006413.
  • Resolução nº 3236 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27317, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge., conforme processo n° 201300029002974.
  • Resolução nº 3237 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27317, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge., conforme processo n° 201300029002974.
  • Resolução nº 3238 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29439, em nome da empresa Viação Cunha Ltda – ME., conforme processo n° 201300029008549.
  • Resolução nº 3239 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27075, em nome da empresa Transporte de Passageiros Letícia Ltda – ME., conforme processo n° 201300029002325.
  • Resolução nº 3240 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 22604 em nome da empresa UTB – União Transporte Brasília Ltda, conforme Processo nº 201100029004702.
  • Resolução nº 3241 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 26039 em nome da empresa Aline Presentes e Transportes de Turismo Ltda- ME, conforme Processo nº 201200029009098.
  • Resolução nº 3242 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 29380, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029008250.
  • Resolução nº 3243 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 26157, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029010129.
  • Resolução nº 3244 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24304 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029005218. 
  • Resolução nº 3245 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28843, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029007593.
  • Resolução nº 3246 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30206, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029009857.
  • Resolução nº 3247 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.617, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029001116.
  • Resolução nº 3248 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822020, em nome da empresa SANDRETUR – Agência de Viagens e Turismo Ltda, conforme processo nº 200900029012071.
  • Resolução nº 3249 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.046, em nome da empresa Taguatur Taguatinga Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002425.
  • Resolução nº 3250 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.999, em nome da empresa Viação Xavante Ltda, conforme processo nº 201300029002118.
  • Resolução nº 3251 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.834, em nome da empresa Viação Xavante Ltda, conforme processo nº 201300029008835.
  • Resolução nº 3252 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre pedido de revisão do auto de infração nº 20308, em nome da empresa Brasil Central Locadora de Autos Ltda., conforme processo nº 201000029002847.
  • Resolução nº 3253 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.036, em nome da empresa Taguatur Taguatinga Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002085.
  • Resolução nº 3254 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.048, em nome da empresa Taguatur Taguatinga Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002427.
  • Resolução nº 3255 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.037, em nome da empresa Taguatur Taguatinga Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002086.
  • Resolução nº 3256 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.033, em nome da empresa Taguatur Taguatinga Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002082.
  • Resolução nº 3257 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.032, em nome da empresa Taguatur Taguatinga Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002081.
  • Resolução nº 3258 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 333/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação Anapolina Ltda, conforme processo nº 201300029005538.
  • Resolução nº 3259 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 311/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação Nova Ltda, conforme processo nº 201300029004844.
  • Resolução nº 3260 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0022/2013, em nome da empresa IGES – Instituto de Gestão em Saúde, gestor do HUGO – Hospital de Urgências de Goiânia. conforme processo n° 201300029008420.
  • Resolução nº 3261 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0024/2013, em nome da empresa IGES – Instituto de Gestão em Saúde, gestor do HUGO – Hospital de Urgências de Goiânia. conforme processo n° 201300029008423.
  • Resolução nº 3262 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0012/2013, em nome da empresa IGH – Instituto de Gestão e Humanização, gestor do HMI – Hospital Materno Infantil. conforme processo n° 201300029007895.
  • Resolução nº 3263 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27026, em nome da empresa Central Energética Morrinhos S/A. conforme processo n° 201300029002292 
  • Resolução nº 3264 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre reexame da decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26979, em nome da empresa Eldorado Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029001867.
  • Resolução nº 3265 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 28324, em nome da empresa Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201300029005895.
  • Resolução nº 3266 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 30518, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029011020.
  • Resolução nº 3267 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 28365, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029005796.
  • Resolução nº 3268 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 25609, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007985.
  • Resolução nº 3269 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 28366, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029005896.
  • Resolução nº 3270 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29622, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda.,conforme processo n° 201300029009272. 
  • Resolução nº 3271 de 03 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29513, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009220.
  • Resolução nº 3272 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29640, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008188.
  • Resolução nº 3273 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23612, em nome da empresa Araguatur – Viagens e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029008138.
  • Resolução nº 3274 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29872, em nome da empresa FMB Logística Ltda – EPP., conforme processo n° 201300029009763.
  • Resolução nº 3275 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30720, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo n° 2013000290011658.
  • Resolução nº 3276 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30680, em nome da empresa Viação Quirinópolis Ltda., conforme processo n° 201300029011349.
  • Resolução nº 3277 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30188, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009874.
  • Resolução nº 3278 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30657, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011360.
  • Resolução nº 3279 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30624, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 20130029011328.
  • Resolução nº 3280 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26440, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029010126.
  • Resolução nº 3281 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 21569, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201200029000036.
  • Resolução nº 3282 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23800, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029008847.
  • Resolução nº 3283 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24895, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029007531.
  • Resolução nº 3284 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22541, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009069.
  • Resolução nº 3285 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27729, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004005.
  • Resolução nº 3286 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 27634, em nome da empresa Ibis Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009027.  
  • Resolução nº 3287 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29354, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008595.
  • Resolução nº 3288 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28900, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029007410.
  • Resolução nº 3289 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27899, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004694.
  • Resolução nº 3290 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29301, em nome da empresa Viação Cunha Ltda. conforme processo n° 201300029007852.
  • Resolução nº 3291 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29529, em nome da empresa Viação Cunha Ltda. conforme processo n° 201300029008578.
  • Resolução nº 3292 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29440, em nome da empresa Viação Cunha Ltda. conforme processo n° 201300029008542.
  • Resolução nº 3293 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29973, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo n° 201300029009947.
  • Resolução nº 3294 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31092, em nome da empresa Expresso Guanabara S/A, conforme processo n° 201300029011644.
  • Resolução nº 3295 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28351, em nome da empresa Papa’s Transporte Turístico Ltda.-ME, conforme processo n° 201300029005879.
  • Resolução nº 3296 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29506, em nome da empresa PASTRANS- Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009080.
  • Resolução nº 3297 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29829 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029009786.
  • Resolução nº 3298 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28245, em nome da empresa CRV Industrial Ltda., conforme processo n° 201300029005878.
  • Resolução nº 3299 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30555 em nome da empresa Viação São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029011034.
  • Resolução nº 3300 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28325 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029005784.
  • Resolução nº 3301 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29639 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029009225.
  • Resolução nº 3302 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24790 em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo n° 201200029007327.
  • Resolução nº 3303 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30685, em nome da empresa PAVIART Construtora Ltda., conforme processo n° 201300029011642.
  • Resolução nº 3304 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27443, em nome da empresa Edson Domingos da Silva.-ME conforme processo n° 201300029003519.
  • Resolução nº 3305 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29000, em nome da empresa Colibri AG. Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029007517
  • Resolução nº 3306 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27072, em nome da empresa Estilo Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002546
  • Resolução nº 3307 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 14949 em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201000029004651.
  • Resolução nº 3308 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30568 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029011031.
  • Resolução nº 3309 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26194 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029010071.
  • Resolução nº 3310 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24153 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029001995.
  • Resolução nº 3311 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30642 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029011061.
  • Resolução nº 3312 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26633 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 20130002901065
  • Resolução nº 3313 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27789 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029004659.
  • Resolução nº 3314 de 02 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23296 em nome da empresa Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201100029007414.
  • Resolução nº 3316 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24839 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029007558. 
  • Resolução nº 3317 de 04 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30097, em nome da empresa Cooperativa dos Trab.Aut.Transp. Rodoviário de Passageiros Escolares de Caldas Novas. conforme processo n° 201300029010448.
  • Resolução nº 3318 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento AGR, referente ao Auto de Infração nº 30072, em nome da empresa FMB Logísitca Ltda., conforme processo n° 20130029010280. 
  • Resolução nº 3319 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24163 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029002088. 
  • Resolução nº 3320 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26151 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201200029010070. 
  • Resolução nº 3321 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30570, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029010992.
  • Resolução nº 3322 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Câmara de Julgamento da AGR,, referente ao Auto de Infração nº 29196, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029007927.
  • Resolução nº 3323 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR,, referente ao Auto de Infração nº 29389, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029008016.
  • Resolução nº 3324 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara Setorial de Transportes da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29932, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029009126.
  • Resolução nº 3325 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29932, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029009126.
  • Resolução nº 3326 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30410, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029010385.
  • Resolução nº 3327 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29361, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029008253.
  • Resolução nº 3328 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 035/2012 em nome da Empresa Gontijo de Transportes Ltda, conforme Processo nº 201100029006331.
  • Resolução nº 3329 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26249 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201200029010132.
  • Resolução nº 3330 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24292 em nome da empresa Auto Viação Goianésia Ltda., conforme processo n° 201200029002902.
  • Resolução nº 3331 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29348 em nome da empresa Viação São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029008567.
  • Resolução nº 3332 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29966 em nome da empresa Viação São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029009833.
  • Resolução nº 3333 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30559 em nome da empresa Viação São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029011044.
  • Resolução nº 3334 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26470 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029000752.
  • Resolução nº 3335 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25703 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029008100.
  • Resolução nº 3336 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24785 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007332.
  • Resolução nº 3337 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26239 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029010062.
  • Resolução nº 3338 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27575 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029004129.
  • Resolução nº 3339 de 05 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24846 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007563.
  • Resolução nº 3340 de 08 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29666, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008870.
  • Resolução nº 3341 de 08 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29668, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 2013000239008851
  • Resolução nº 3342 de 08 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30591, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 20130029011059.
  • Resolução nº 3343 de 08 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29424, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008570
  • Resolução nº 3344 de 08 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30625, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011357.
  • Resolução nº 3345 de 08 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30832, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 20130029011267.
  • Resolução nº 3346 de 08 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29770, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009633.
  • Resolução nº 3347 de 08 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29677, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008903.
  • Resolução nº 3348 de 08 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29923, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009854.
  • Resolução nº 3349 de 08 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29944, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010032.
  • Resolução nº 3350 de 08 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30236, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010354.
  • Resolução nº 3351 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0584, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029003508.
  • Resolução nº 3352 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0882, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029004469.
  • Resolução nº 3353 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0586, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029003409.
  • Resolução nº 3354 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0853, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029004045.
  • Resolução nº 3355 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 20421, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201100029002800.
  • Resolução nº 3356 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0745, em nome da empresaItatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029004162.
  • Resolução nº 3357 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26681, em nome da empresa Valdivino Tavares da Silva -ME., conforme processo n° 201300029005089.
  • Resolução nº 3358 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30418, em nome da empresa Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transporte Rodoviários de Passageiros e de Escolares de Caldas Novas., conforme processo n° 201300029010388.
  • Resolução nº 3359 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26907, em nome da empresa BOOMERANG Tur. Ltda.,, conforme processo n° 201300029001859.
  • Resolução nº 3360 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27366, em nome da empresa WS Turismo Ltda.-ME, conforme processo n° 201300029003528.
  • Resolução nº 3361 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29405, em nome da empresa WS Turismo Ltda.-ME, conforme processo n° 201300029008192. 
  • Resolução nº 3362 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30089, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029010579. 
  • Resolução nº 3363 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30668, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029011345.
  • Resolução nº 3364 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30123, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029010273.
  • Resolução nº 3365 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30666, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029011368.
  • Resolução nº 3366 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30562, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011181.
  • Resolução nº 3367 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27281, em nome da empresa Viação Rio Oeste Ltda., conforme processo n° 201300029002967.
  • Resolução nº 3368 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28726, em nome da empresa Viação Modelo Ltda., conforme processo n° 201300029007332.
  • Resolução nº 3369 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30210, em nome da empresa Viação Modelo Ltda., conforme processo n° 201300029010422.
  • Resolução nº 3370 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29329, em nome da empresa PASTRANS Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008243.
  • Resolução nº 3371 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30683, em nome da empresa PASTRANS- Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011638.
  • Resolução nº 3372 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29327, em nome da empresa PASTRANS- Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008235.
  • Resolução nº 3373 de 09 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29326, em nome da empresa PASTRANS- Transporte e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008236.
  • Resolução nº 3374 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30423, em nome da empresa CITY Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201300029010714.
  • Resolução nº 3375 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30539, em nome da empresa CITY Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201300029011004.
  • Resolução nº 3376 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30219, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009873.
  • Resolução nº 3377 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30594, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011058.
  • Resolução nº 3378 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29983, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009843.
  • Resolução nº 3379 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29675, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008845.
  • Resolução nº 3380 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29800, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009777.
  • Resolução nº 3381 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29799, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009788.
  • Resolução nº 3382 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30238, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009875. 
  • Resolução nº 3383 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28021, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004958. 
  • Resolução nº 3384 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27900, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004701. 
  • Resolução nº 3385 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29357, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008239.
  • Resolução nº 3386 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27755, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004450.
  • Resolução nº 3387 de 11 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28040, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004965.
  • Resolução nº 3388 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.727, em nome da empresa Arão Transporte e Turismo Ltda, conforme Processo nº 201300029000240.
  • Resolução nº 3389 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.616, em nome da empresa EMTRAM – Empresa de Transporte Macaubense Ltda, conforme processo nº 201300029001138.
  • Resolução nº 3390 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29853, em nome da empresa Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transporte Rodoviário de Passageiros e de Escolares de Caldas Novas, conforme processo n° 201300029009682.
  • Resolução nº 3391 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23790, em nome da empresa Viação Cunha Ltda. conforme processo n° 201200029008777.
  • Resolução nº 3392 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.632, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda., conforme processo nº 201300029003217.
  • Resolução nº 3393 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30416, em nome da empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de Santa Helena de Goiás e Região.,conforme processo n° 201300029010409.
  • Resolução nº 3394 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29619, em nome da empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de Santa Helena de Goiás e Região, conforme processo n° 201300029009074.
  • Resolução nº 3395 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29619, em nome da empresa FMB Logística Ltda.-EPP, conforme processo n° 201300029009074.
  • Resolução nº 3396 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26878, em nome da empresa Canedo Turismo Ltda. conforme processo n° 201300029001878.
  • Resolução nº 3397 de 19 de novembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28686, em nome da empresa Transportadora São José do Tocantins Ltda. conforme processo n° 201300029006693.
  • Resolução nº 3398 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.666, em nome da empresa Adriana Lusia Pereira, conforme processo nº 201300029001572.
  • Resolução nº 3399 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.459.052, em nome da empresa Hélios Coletivos e Cargas Ltda, conforme processo nº 201200029000099.
  • Resolução nº 3400 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.050, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002419.
  • Resolução nº 3401 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.050, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029002419.
  • Resolução nº 3402 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.779, em nome da empresa Expresso Guanabara S/A, conforme processo nº 201300029003187.
  • Resolução nº 3403 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.807, em nome da empresa Guilherme e Carmo Ltda, conforme processo nº 201300029001498.
  • Resolução nº 3404 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.462, em nome da empresa Viação Estrela Ltda, conforme processo nº 201300029005129.
  • Resolução nº 3405 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.464.382, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda, conforme processo nº 201300029000276.
  • Resolução nº 3406 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.665, em nome da empresa Luccel Transporte e Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201300029001551.
  • Resolução nº 3407 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0041/2013, em nome da empresa Hospital de Doenças Tropicais, conforme processo n° 201300029008147.
  • Resolução nº 3408 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.754, em nome da empresa Giltur Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201300029000344.
  • Resolução nº 3409 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.716, em nome da empresa Master Point Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201300029000075.
  • Resolução nº 3410 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 14568 em nome da empresa Expresso Maia Ltda., conforme processo n° 201000029002758.
  • Resolução nº 3411 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.476.025, em nome da empresa Master Point Turismo Ltda – ME, conforme processo nº 201300029002074. 
  • Resolução nº 3412 de 12 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.514, em nome da Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda, conforme processo nº 201200029007644.
  • Resolução nº 3413 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamenton da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28177, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201300029004925.
  • Resolução nº 3414 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29299, em nome da empresa Viação Cunha Ltda., conforme processo n° 201300029008038.
  • Resolução nº 3415 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29997, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009847.
  • Resolução nº 3416 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29992, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009932.
  • Resolução nº 3417 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28654, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029006720.
  • Resolução nº 3418 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27567, em nome da empresa Márcia Rosa da Silva, conforme processo n° 201300029003974.
  • Resolução nº 3419 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25073, em nome da empresa Canedo Turismo Ltda.-ME, conforme processo n° 201200029003508. 
  • Resolução nº 3420 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24208, em nome da empresa Eldorado Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029002634.
  • Resolução nº 3421 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26943, em nome da empresa BN. TUR. Transportes Ltda., conforme processo n° 201300029002059.
  • Resolução nº 3422 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27342, em nome da empresa Ana Rita Doninho-ME, conforme processo n° 20130002902994.
  • Resolução nº 3423 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 23525, em nome da empresa PAP’AS Transporte Turístico Ltda.-ME, conforme processo n° 201100029008100.
  • Resolução nº 3424 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30664, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011363.
  • Resolução nº 3425 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30528, em nome da empresa Stillus Passagens e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010663.
  • Resolução nº 3426 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24566, em nome da empresa Cesário da Silva & Almeida Ltda.-ME, conforme processo n° 201300029001326.
  • Resolução nº 3427 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28840, em nome da empresa Tarcisio de Araújo Coelho & Cia Ltda. ME, conforme processo n° 201300029007538.
  • Resolução nº 3428 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28736, em nome da empresa Boomerang Tur Ltda., conforme processo n° 201300029007333.
  • Resolução nº 3429 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29861, em nome da empresa Barratur Transportadora Turismo, conforme processo n° 201300029009068.
  • Resolução nº 3430 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30030, em nome da empresa PASTRANS -Transportes e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009954.
  • Resolução nº 3431 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30035, em nome da empresa Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transporte Rodoviário de Passageiros e de Escolares de Caldas Novas, conforme processo n° 201300029009927
  • Resolução nº 3432 de 15 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30493, em nome da empresa Castro Comércio e Transportes Ltda.- ME, conforme processo n° 201300029011069.
  • Resolução nº 3433 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30787, em nome da empresa FMB Logística Ltda.-EPP, conforme processo n° 201300029011467.
  • Resolução nº 3434 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28727, em nome da empresa Viação Modelo Ltda., conforme processo n° 201300029006990.
  • Resolução nº 3435 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26911, em nome da empresa Rubens Navega Custodio- ME, conforme processo n° 201300029002046.
  • Resolução nº 3436 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29002, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201300029007585.
  • Resolução nº 3437 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28270, em nome da empresa Cooperativa de Transportes de Passageiros e Cargas de Santa Helena de Goiás e Região, conforme processo n° 201300029005799.
  • Resolução nº 3438 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28864, em nome da empresa Viação Cunha Ltda.- ME, conforme processo n° 201300029007525.
  • Resolução nº 3439 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26698, em nome da empresa Viação Cunha Ltda.- ME, conforme processo n° 201300029004904.
  • Resolução nº 3440 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28176, em nome da empresa Viação Cunha Ltda.- ME, conforme processo n° 201300029004915.
  • Resolução nº 3441 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 26261, em nome da empresa Viação Cunha Ltda.- ME, conforme processo n° 201200029010230.
  • Resolução nº 3442 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30703, em nome da empresa Central Energética Morrinhos SA, conforme processo n° 201300029011459.
  • Resolução nº 3443 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24463, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029005744. 
  • Resolução nº 3444 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 266/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029003648.
  • Resolução nº 3445 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 294/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo nº 201300029004827.
  • Resolução nº 3446 de 16 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 276/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação Araguarina Ltda, conforme processo nº 201300029003660.
  • Resolução nº 3447 de 17 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 25714 em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta – ME, conforme Processo nº 201200029008057.
  • Resolução nº 3448 de 17 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 20912 em nome da empresa Francisco Moreira Pimenta – ME, conforme Processo nº 201100029002080.
  • Resolução nº 3449 de 17 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Auto de Infração nº 24572 em nome da empresa Fioretur Transporte e Turismo Ltda. – ME, conforme Processo nº 201300029001319.
  • Resolução nº 3450 de 17 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27626, em nome da empresa Eliete Aparecida Machado Sousa, conforme processo n° 201300029005416.
  • Resolução nº 3451 de 17 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28360, em nome da Auto Viação Goianesia Ltda., conforme processo n° 201300029005714
  • Resolução nº 3452 de 17 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30645 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029011101.
  • Resolução nº 3453 de 17 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29641 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029009227.
  • Resolução nº 3454 de 17 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29640 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029009226.
  • Resolução nº 3455 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029003453.
  • Resolução nº 3456 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Termo de Lançamento nº 344/2013, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo n° 201300029005547.
  • Resolução nº 3457 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29378 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda., conforme processo n° 201300029008205.
  • Resolução nº 3458 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 25696 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029006242.
  • Resolução nº 3459 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24244 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201200029002752.
  • Resolução nº 3460 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27246 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201300029003088.
  • Resolução nº 3461 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22368 em nome da Empresa Moreira Ltda., conforme processo n° 201100029004274.
  • Resolução nº 3462 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre Pedido de Revisão do Termo de Lançamento nº 323/2013, em nome da empresa Expresso São José do Tocantins Ltda, conforme processo n° 201300029005528.
  • Resolução nº 3463 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 286/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Viação São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029003668.
  • Resolução nº 3464 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Termo de Lançamento nº 361/2013, referente a débitos de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, em nome da empresa Real Expresso Ltda, conforme processo nº 201300029006770.
  • Resolução nº 3465 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30017, em nome da empresa Ana Rita Doninho Jorge – ME, conforme processo n° 201300029009835
  • Resolução nº 3466 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.922, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201300029003182.
  • Resolução nº 3467 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29598, em nome da empresa Eliomar Corretora de Seguros e Transportes Ltda. – ME, conforme processo n° 201300029008848.
  • Resolução nº 3468 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 24396, em nome da empresa WS Turismo Ltda.- ME, conforme processo n° 201200029008338.
  • Resolução nº 3469 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 24826, em nome da empresa Joel e de Souza Cia Ltda., conforme processo n° 201200029007350.
  • Resolução nº 3470 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30124, em nome da empresa Barratur Transportadora e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010349. 
  • Resolução nº 3471 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.484, em nome da empresa Toptur Transporte e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 201300029001132.
  • Resolução nº 3472 de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 856522, em nome da empresa Ponte Alta Turismo Ltda., conforme processo nº 201200029006437.
  • Resolução nº 3473 de 19 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822469, em nome da empresa Valença Transportes e Turismo Ltda-ME, conforme processo nº 200900029012158.
  • Resolução nº 3474 de 19 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 855191, em nome da empresa Lopes e Oliveira Transporte e Turismo Ltda, conforme processo nº 201000029008407.
  • Resolução nº 3475 de 19 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.491.494, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029007429.
  • Resolução nº 3476 de 19 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.475.644, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029004631.
  • Resolução nº 3477 de 19 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 822700, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201100029008056.
  • Resolução nº 3478 de 19 de dezembro de 2014. Dispõe sobre julgamento do Auto de Infração nº 1.490.913, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda, conforme processo nº 201300029002113.
  • Resolução nº 3479 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 15898, em nome da empresa João Batista de Mendonça conforme processo n° 201100029002192
  • Resolução nº 3480 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 23159, em nome da empresa City Tour Transportes Turísticos Ltda., conforme processo n° 201200029001332.
  • Resolução nº 3481 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 26222, em nome da empresa Papa´s Transporte Turístico Ltda.- ME, conforme processo n° 201300029006463.
  • Resolução nº 3482 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30556 em nome da empresa Viação São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029011067.
  • Resolução nº 3483 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27083 em nome da empresa Viação Araguarina Ltda. conforme processo n° 201300029002965.
  • Resolução nº 3484 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27354 em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029003460.
  • Resolução nº 3485 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27470, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 2013000229003938.
  • Resolução nº 3486 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24783, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201200029007333. 
  • Resolução nº 3487 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28883, em nome da empresa Expresso São Luiz Ltda., conforme processo n° 201300029007239.
  • Resolução nº 3488 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30617, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011318.
  • Resolução nº 3489 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30222, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010287.
  • Resolução nº 3490 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0364/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029002491.
  • Resolução nº 3491 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 313/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029002458.
  • Resolução nº 3492 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29989, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010055.
  • Resolução nº 3493 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30793, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011646.
  • Resolução nº 3494 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 31306, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029001306.
  • Resolução nº 3495 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 304/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029002449.
  • Resolução nº 3496 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 30812, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029000116.
  • Resolução nº 3497 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0404/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029002548.
  • Resolução nº 3498 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29369, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008215.
  • Resolução nº 3499 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29948, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009941.
  • Resolução nº 3500 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 239/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029002395.
  • Resolução nº 3501 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0401/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029002540.
  • Resolução nº 3502 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29353, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008589.
  • Resolução nº 3503 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27596, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004443.
  • Resolução nº 3504 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27757, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004444.
  • Resolução nº 3505 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29373, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008187.
  • Resolução nº 3506 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30687, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011636.
  • Resolução nº 3507 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29150, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008032.
  • Resolução nº 3508 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30840, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011452.  
  • Resolução nº 3509 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27561, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004039.
  • Resolução nº 3510 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0588/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029003429.
  • Resolução nº 3511 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 536/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029003435.
  • Resolução nº 3512 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30237, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010368.
  • Resolução nº 3513 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29629, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009216.
  • Resolução nº 3514 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0358/2014, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029002483.
  • Resolução nº 3515 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 31378, em nome da empresa Anápolis Locadora e Transportes Ltda – ME., conforme processo n° 201400029001315.
  • Resolução nº 3516 de 29 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24506, em nome da empresa Kairo Faria Aquino., conforme processo n° 201200029005649. 
  • Resolução nº 3517 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 2995, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009984.
  • Resolução nº 3518 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29676, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029008842.
  • Resolução nº 3519 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30215, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029010286.  
  • Resolução nº 3520 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29628, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009221.
  • Resolução nº 3521 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 29978, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009924.
  • Resolução nº 3522 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30076, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029009945.
  • Resolução nº 3523 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30656, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011332.
  • Resolução nº 3524 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra o Auto de Infração nº 30652 em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029011364.
  • Resolução nº 3525 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29276, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029007578.
  • Resolução nº 3526 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0945, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029004553.
  • Resolução nº 3527 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0585, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029003512.
  • Resolução nº 3528 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0759, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029004246.
  • Resolução nº 3529 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28045, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004959.
  • Resolução nº 3530 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 0744, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201400029004154.
  • Resolução nº 3531 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27732, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004017.
  • Resolução nº 3532 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27562, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004038.
  • Resolução nº 3533 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 28038,, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029004906.
  • Resolução nº 3534 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 22542, em nome da empresa Itatur Transportes de Passageiros e Turismo Ltda., conforme processo n° 201200029009090.
  • Resolução nº 3535 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 27197, em nome da empresa Eldorado Turismo Ltda., conforme processo n° 201300029002933.
  • Resolução nº 3536 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 24207, em nome da empresa Pap’as Transporte Turístico Ltda.-ME, conforme processo n° 201200029002599.
  • Resolução nº 3537 de 30 de dezembro de 2014. Dispõe sobre recurso interposto contra a decisão da Câmara de Julgamento da AGR, referente ao Auto de Infração nº 29362, em nome da empresa FMB Logística Ltda., conforme processo n° 201300029008227.

     
     

     

     

     
     

     

     

     

     

     

     

     

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