Comissões de Processos Administrativos

No Estado de Goiás, as instituições governamentais contam com diversos instrumentos e comissões que garantem a aplicação de normas éticas, a responsabilização administrativa e a transparência nos processos públicos.
Essas comissões desempenham papéis estratégicos na consolidação da integridade e da responsabilidade no âmbito da gestão pública estadual, além de obedecer a critérios dos eixos ética e responsabilidade do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás.
Na AGR, as comissões estão divididas em:
- Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Empregados Públicos: responsável por apurar possíveis infrações cometidas por empregados públicos, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Servidores Públicos: dedicada a investigar irregularidades atribuídas a servidores públicos, em conformidade com os princípios legais e éticos.
- Comissão de Sindicância: instituída para averiguar preliminarmente fatos que possam configurar irregularidades administrativas, orientando a adoção de medidas corretivas ou preventivas.
- Comissão de Processo Administrativo de Fornecedor (PAF): destinada a avaliar e sancionar eventuais descumprimentos contratuais ou outras infrações por parte de fornecedores de bens e serviços ao Estado.
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Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): encarregada de apurar e responsabilizar empresas que pratiquem atos lesivos à administração pública.