Normas e Procedimentos
- Resolução Normativa 234, de 19 de janeiro de 2024 – Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão (POP) de Fiscalização contábil e financeira dos prestadores dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029005468.
- Resolução Normativa 261, de 12 de junho de 2024 – Instituí Norma de Acompanhamento e Auditoria do Desempenho Econômico-Financeiro dos prestadores dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029004022.
