Legislação

Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências.
Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022.
Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.
Lei Diretrizes Orçamentários(LDO) 2022 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Lei Orçamentária Anual (LOA) – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022.
Orçamento Geral do Estado – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 e dá outras providências.
Plano Plurianual (PPA) – O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.