Legislação Energia
- Decreto n° 2.335, de 06 de outubro de 1997 – Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
- Resolução Normativa Aneel nº 1000, de 7 de dezembro de 2021 – Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL:
- nº 414, de 9 de setembro de 2010;
- nº 470, de 13 de dezembro de 2011;
- nº 901, de 8 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
