Lei institui carreira de Analista de Regulação e Fiscalização e dispõe sobre o ingresso, o desenvolvimento e a evolução funcional dos servidores da agência

O governador Ronaldo Caiado sancionou, na quinta-feira (16/01), o novo plano de carreira e remuneração da Agência Goiana de Regulação (AGR) que cria o Quadro Permanente de servidores da autarquia composto pelas carreiras de Analista Técnico de Regulação e Fiscalização e de Assistente de Regulação e Fiscalização. A Lei 23.233, de 16 de janeiro de 2025, atualiza a Lei 16.625, de 2009, que instituiu o plano anterior.

Aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás na terça-feira (14), o novo plano de carreira e remuneração da AGR é um passo importante para o fortalecimento da agência. “O plano de carreira aprovado promove o imediato enquadramento na carreira do Assistente de Fiscalização e cria também a nova carreira de Analista Tecnico de Regulação, com 20 novas vagas, o que possibilitará a continuidade e a expansão, nos próximos anos, da valorosa e fundamental atividade de Fiscalização na AGR”, afirma o presidente Wagner Oliveira Gomes.

Para a gerente de Gestão Integrada, Andrea Bonanato, a medida do Governador representa a valorização dos servidores, uma vez que a Lei assegura o enquadramento automático dos servidores atuais nos novos níveis da tabela de vencimentos, garantindo que não haja redução de salários. “Além disso, essas mudanças visam aperfeiçoar a prestação de serviços públicos e fortalecer as atividades de regulação no estado de Goiás”, disse.

O Plano
De acordo com o novo plano, o ingresso ao quadro de servidores da AGR se dará por meio de concurso público. A jornada será de 40 horas semanais a serem cumpridas em dias úteis, sábados, domingos e feriados, com descanso semanal mínimo de 24 horas. Para a carreira de analista técnico, será exigido diploma de graduação em curso superior conforme área especificada no edital e registro profissional quando for exigido, e o salário inicial é de R$ 5.907,21. As duas carreiras serão estruturadas nos Níveis de A a S e o ingresso será sempre no Nível A.

Dentre as principais atribuições do analista estão o desenvolvimento de atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos; formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes à AGR; fiscalização dos operadores dos sistemas regulados, incluindo abordagens e lavratura de autos de infração inerentes ao poder de polícia.

Já os assistentes de regulação e fiscalização terão, entre outras atribuições, que fiscalizar os prestadores, operar sistemas informatizados para cadastros, apoiar a mediação e a arbitragem para a solução de conflitos de interesse de usuários e operadores, analisar processos de reclamações e solicitações de usuários, realizar outras atividades de fiscalização sob a supervisão de analista técnica ou gestores de fiscalização.

O enquadramento dos servidores no novo plano se dará com a correspondência entre os cargos, automaticamente no nível cujo vencimento tenha valor equivalente à soma do vencimento mais o adicional de progressão funcional ou no nível cujo vencimento tenha o valor imediatamente superior. O mesmo aplica-se aos inativos e aos pensionistas. Esse trabalho será feito pela Gerência de Gestão Institucional.

A evolução funcional levará em conta critérios como tempo mínimo de exercício no nível, desempenho no exercício das atribuições, aperfeiçoamento, assunção de responsabilidade e titulação acadêmica. A avaliação dessas situações será feita por uma comissão com participação de servidores da AGR e da Sead e que definirá metodologia para aferição de competências e resultados. Os critérios, a metodologia e composição da comissão, entre outras condições para a efetivação das evoluções funcionais serão definidos em 180 dias.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás