Finanças e Dívida Ativa
A Gerência de Finanças e Dívida Ativa (Gefda) é responsável pela gestão dos créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e pela gestão e operacionalização da execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da AGR.
O atendimento ao público é realizado de forma presencial, na sede da autarquia, bem como através do e-mail institucional: dividaativa@agr.go.gov.br e ainda, através da Central de Contato com o usuário AGR pelos seguintes canais:
Telefone – (62) 3226 6430 e (62) 3226 6436
WhatsApp – 98156 8070
Competências da Gerência de Finanças e Dívida Ativa
Decreto nº 9533/2019
Art. 47. Compete à Gerência de Finanças e Dívida Ativa:
I – promover o controle das contas a pagar;
II – gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas da AGR;
III – acompanhar e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito da AGR;
IV – acompanhar e controlar a receita e a despesa, atendendo às necessidades de gerenciamento e as demandas legais;
V – gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos a empenho, liquidação e pagamento das despesas no âmbito da AGR;
VI – acompanhar e supervisionar a execução financeira de convênios e contratos da AGR;
VII – administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito da AGR;
VIII – executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos da AGR;
IX – elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal, da execução orçamentária e financeira, e encaminhá-la ao órgão de competência;
X – controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações financeiras sob a responsabilidade da Gerência;
XI – auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual – PPA da AGR.
XII – propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades da AGR;
XIII – manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos financeiros e zelar pela observância da legislação referente à execução financeira;
XIV – coordenar e controlar a inscrição dos créditos de natureza tributária e não tributária em dívida ativa.
XV – emitir certidões de inscrição de débitos em dívida ativa;
XVI – encaminhar débitos inscritos em dívida ativa à Procuradoria Setorial para promoção de execução fiscal;
XVII – emitir termo de acordo de parcelamento de débito;
XVIII – emitir relatório mensal de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados para fins de contabilização;
XIX – inserir o nome do sujeito passivo com débito inscrito em dívida ativa no cadastro da Centralização dos Serviços Bancários S/A. (SERASA) e/ou no Serviço de Proteção ao Crédito – (SPC);
XX – realizar outras atividades correlatas.
