DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS PARA ADESÃO ÀS MEDIDAS FACILITADORAS PARA O CONTRIBUINTE NEGOCIAR SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE GOIÁS – AGR, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES DA LEI Nº 21.188, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

1. Pessoa física: 

1.1.  RG, CPF, Comprovante de endereço ou Declaração de Residência.    PDF Word

2. Pessoa Jurídica: 

2.2. CNPJ, Contrato Social (última alteração), documentos pessoais do representante legal e procuração válida quando houver.