Entre outros processos, colegiado julga auto de infração relativo à não atualização de plano de segurança de barragem de usina hidrelétrica e gratuidades no transporte de passageiros

A Agência Goiana de Regulação (AGR), por meio do Conselho Regulador, decidiu, nessa quinta-feira (21/05), pela aplicação das penalidades legais à empresa Rialma Companhia Energética III S/A, por ter deixado de apresentar dentro do prazo regulamentado a atualização do Plano de Segurança de Barragem da usina Hidrelétrica Santa Edwirges III à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O processo, segue para a agência reguladora nacional para a decisão em última instância.

Conforme destacou a relatora do processo, conselheira Natália Maria Briceño Spadoni, a empresa também deixou de cumprir o prazo para a realização da Inspeção de Segurança Regular ou Especial, em desconformidade com a Resolução Normativa nº 1.064/2023 da Aneel. No seu Art. 10, a resolução diz que as inspeções de segurança regular devem ser realizadas a cada ciclo de classificação da barragem, nos termos do §1º do art. 5º, e sempre que houver alteração do nível de segurança da barragem, respeitado o prazo máximo de 18 meses entre as inspeções.

A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Santa Edwirges III, localizada no rio dos Buritis, na região de Buritinópolis, gera e distribui energia para o Sistema Interligado Nacional (SIN) , subsistema Sul/Sudeste/Centro-Oeste, atuando na geração distribuída de pequeno porte e baixo impacto ambiental.

Outros processos

O Colegiado aprovou, na mesma sessão ordinária, quatro processos de reanálise de apurações de bilhetes de gratuidade emitidos pelas empresas Expresso União Ltda., Expresso Marly Ltda., Juarez Mendes Melo e Viação Estrela Ltda., no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2025.

Além das gratuidades, os conselheiros reguladores votaram processos oriundos de autos de infração no transporte de passageiros, dois deles de interesse das administrações dos municípios de Itarumã e Avelinópolis.

As reuniões do Conselho Regulador são abertas ao público e realizadas no auditório do edifício-sede, na Avenida Goiás, em Goiânia. A participação pode se dar também por via remota. Elas são gravadas e disponibilizadas no canal @agrgoias no YouTube.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás