Colegiado também deliberou sobre contratos de saneamento, energia e julgou autos de infração no transporte

A Agência Goiana de Regulação (AGR) realizou, na quarta-feira (10/06), a 12ª Reunião Ordinária do seu Conselho Regulador. O grande destaque da sessão foi a aprovação da implementação do Protocolo Digital via Portal Integrado ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo teve como relatora a conselheira Natália Maria Briceño Spadoni.

A aprovação marca uma nova etapa na modernização da autarquia. O Protocolo Digital é uma ferramenta que permite a cidadãos e empresas reguladas a abertura de processos, envio de defesas e solicitações de forma 100% on-line, com acesso seguro e autenticado via plataforma federal Gov.br. Com a integração ao SEI aprovada pelo colegiado, o sistema ganha total fluidez: os documentos enviados pelo portal externo passam a gerar, de forma automática, a criação de processos administrativos no sistema interno do Governo de Goiás. Essa automatização elimina etapas burocráticas, anexa arquivos instantaneamente aos fluxos correspondentes e garante maior celeridade, transparência e autonomia aos usuários.

Saneamento e energia

Ainda sob a relatoria da conselheira Natália Maria Briceño Spadoni, o conselho analisou processos importantes de infraestrutura. No setor de saneamento básico, o colegiado avaliou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 0163/2000, firmado entre o Município de Formosa e a Saneamento de Goiás S/A (Saneago). No âmbito da energia elétrica, foi apreciado um recurso administrativo destinado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), interposto pela Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A contra uma decisão proferida pelo próprio Conselho da AGR.

Gratuidades e autos de Infração

O colegiado também dedicou parte da reunião ao julgamento de processos relativos à apuração de gratuidades concedidas a idosos e a pessoas com deficiência referentes aos últimos meses de 2025 e ao primeiro trimestre de 2026, por empresas concessionárias, como a Expresso São Luiz, a Auto Viação Goianésia, a Rápido Goiásnorte e a Expresso Maia.

Foram julgados, ainda, processos resultantes de autos de infração por irregularidades no transporte de passageiros, como a interrupção de serviço sem autorização prévia, a utilização de veículos não registrados na Agência e a antecipação ou o retardo injustificado do horário de partida das viagens.

A 12ª Reunião Ordinária aconteceu presencialmente no auditório da sede da AGR, no 13º andar, em Goiânia. Para garantir a transparência e o acesso público, a sessão contou com transmissão simultânea por meio da plataforma Microsoft Teams.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás