Nota Técnica vai subsidiar consulta pública para definir novo tipo de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, o semiurbano diferenciado. Na mesma sessão, colegiado conclui julgamento das apurações de gratuidades de 2024

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, nesta quarta-feira (12/03), a Nota Técnica nº 4/2025, da Gerência de Regulação Econômica, contendo a Análise de Impacto Regulatório (AIR) que propõe a inclusão de um novo tipo de serviço a ser prestado pelas empresas no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado de Goiás. Os estudos prévios analisam os vários cenários para a entrada em operação do serviço semiurbano diferenciado, com uso de veículos equipados com ar-condicionado, wi-fi, carregadores de celular, sistema de monitoramento e acessibilidade, entre outras comodidades.

O presidente do Conselho Regulador, conselheiro Wagner Oliveira Gomes, afirmou que a aprovação desta Análise de Impacto Regulatório é um evento histórico para a agência e que ela será feita sempre que se for preparar ou alterar uma normativa, para entender os impactos que ela trará para usuários e prestadores dos serviços regulados. “Os semiurbanos se assemelham ao serviço de transporte coletivo, e o transporte semiurbano diferenciado requer um diferencial tarifário para estimular o uso de veículos com maior conforto”, observou.

A Análise de Impacto Regulatório aprovada irá subsidiar o processo de consulta pública da AGR para receber contribuições da sociedade para atualizar e alterar a redação da Resolução Normativa nº 073/2016 do Conselho Regulador, conforme previsto na Agência Regulatória da AGR 2023/2024. A equipe técnica que realizou os estudos com a finalidade de apresentar também o cálculo para definir a referência tarifária para o serviço semiurbano diferenciado do intermunicipal utilizou a metodologia da Resolução nº 171/2005 para definir o novo coeficiente.

A Nota Técnica traz todo o detalhamento dos estudos de forma objetiva, transparente e com as respectivas memórias de cálculo para submissão à consulta pública. O documento é a primeira Análise de Impacto Ambiental realizada pela AGR, após a criação do instrumento aprovado pelo Conselho Regulador ainda em 2024.

Segundo o gerente de Regulação Econômica da AGR, Rafael Carvalho, nos estudos, buscou-se equilibrar aspectos dos serviços para a garantia de um preço justo para os usuários com a viabilidade econômica da atividade a ser implementada. “Dentro do quadro de transformação que vem ocorrendo, tem-se uma preocupação em melhorar os serviços nas diferentes modalidades, oferecendo alternativas à população. Desconsiderar a possibilidade do serviço semiurbano diferenciado seria negar aos usuários essa opção”, destacou.

Outros processos
O Conselho aprovou, ainda, processos relativos à apuração de gratuidades no transporte intermunicipal de passageiros concedidas a idosos e a pessoas com deficiência por sete empresas: Expresso União, Empresa Moreira, Viação Paraná, Viação Estrela, Rápido Goiás, Juarez Mendes Melo e Viação Araguarina. Com isso, a AGR conclui as apurações do benefício em 2024.

Processos resultantes de autos de infração também foram julgados pelos conselheiros, incluindo os de interesse dos municípios de Rialma, Novo Planalto, Novo Brasil, Santa Rosa de Goiás, Barro Alto, Flores de Goiás, Turvelândia, Nova Glória, São Patrício e Silvânia, pela prestação de serviço de transporte irregular de passageiros.

Aprovada ainda a linha semiurbana de Goiânia a Campestre, com seção em Trindade, a ser operada pela empresa Juarez Mendes Melo, com embarque nos terminais rodoviários de passageiros.

As sessões do Conselho Regulador são públicas, gravadas e disponibilizadas pelo canal da AGR no YouTube.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás