Conheça as leis e normativas que regulam o transporte de passageiros em âmbito estadual. Leis Lei nº 22.466, de 12 de dezembro de 2023 – Altera a Lei nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adoção de medidas de…

Documentos de Porte Obrigatório…

Para o cadastramento de veículos, o representante da empresa deverá apresentar os documentos exigidos pela legislação vigente, sendo que alguns modelos estão disponíveis no Portal de Sistemas da AGR. Documentos Exigidos pela Legislação. Modelo de Cadastro de Veículos (disponível no Portal de Sistemas da…

Requerimento para cadastramento de empresas. Documentação necessária para cadastramento de empresas.

Antes de contratar os Serviços do Transporte Intermunicipal, verifique as seguintes situações junto à empresa transportadora.

Serviço de Transporte Vinculado é a viagem realizada com veículo próprio, sem cobrança de passagem, para transporte de pessoas com vinculação direta em relação às atividades da empresa ou instituição requerente e com prévia licença da AGR. É nessa modalidade que se enquadram os veículos de transporte escolar das prefeituras.

Fretamento Contínuo Escolar é o serviço prestado a um grupo de estudantes, sem cobrança individual de passagem, com prazo de duração máximo de 12 (doze) meses e não inferior a 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado em até 03 (três) vezes, totalizando 12 (doze) meses, com quantidade de viagens estabelecidas,…

Fretamento Contínuo é o serviço prestado a pessoa jurídica para o transporte de funcionários e/ou pessoas físicas, sem cobrança individual de passagem, com prazo de duração máximo de 12 (doze) meses e não inferior a 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado em até 03 (três) vezes, totalizando 12 (doze) meses,…

Fretamento Turístico ou Eventual é o serviço prestado a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, sem cobrança individual de passagem, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, de ida ou de ida e volta, por viagem, realizada entre dois ou mais municípios…