Emissão DARE – Taxas (Emissão de DARE para taxa de regulação, controle e fiscalização – TRCF e Outorga – Não utilizar para DARE de parcelmaneto de dívidas) Emissão DARE – Parcelamento de Dívidas…
Legislação
Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências. Lei nº 21.232, de 11 de janeiro de 2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2022.
Canais de atendimento – Dívida ativa
Atendimento presencial: 3º andar – Avenida Goiás, nº 305, Edifício Visconde de Mauá Setor Central | Goiânia – Goiás – CEP: 74.005-010 E-mail: dividaativa@agr.go.gov.br; Central de Atendimento: (62) 3226-6430 e (62) 3226-6436. WhatsApp: (62) 9 8156-8070.
