Legislação do Transporte

Conheça as leis e normativas que regulam o transporte de passageiros em âmbito estadual. Leis Lei nº 22.466, de 12 de dezembro de 2023 – Altera a Lei nº 20.358, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e…

Governo na palma da mão

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