Medida visa aprimorar os procedimentos de identificação dos usuários na hora do embarque para aumentar segurança durante viagem

A Agência Goiana de Regulação (AGR), por meio do Conselho Regulador, aprovou, nesta terça-feira (20/08), minuta de resolução normativa que dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal no âmbito do estado de Goiás. A nova norma atualiza a RN 201/2003 que estava defasada e estabelece critérios para a viagem de crianças, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, e também inclui os documentos digitais para identificação na hora do embarque, entre outras mudanças.

Durante a 17ª Sessão Ordinária do Conselho, o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, enfatizou a importância dessa normatização que, segundo ele, concorre diretamente para a melhoria da segurança na atividade do transporte intermunicipal na medida em que se identifica todos os passageiros. “É importante para a segurança do próprio passageiro durante a viagem”, acentuou, explicando que a medida possibilitará, também, estudos precisos de mercado, ressalvando os ditames da Lei de Proteção de Dados.

A antiga resolução ainda exigia que a identificação fosse feita mediante o preenchimento de um formulário a ser apresentado na hora do embarque. Mas há muito tempo que as empresas já emitem os bilhetes de passagens com a identificação dos passageiros. “Também foi preciso adequar a norma ao Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescentar a possibilidade da apresentação de documento digital de identificação”, disse a coordenadora de Fiscalização da Gerência de Transporte, Cristina Zanin.

Planejamento Estratégico
Na mesma reunião, o Conselho Regulador julgou processo relativo a alterações no Planejamento Estratégico da autarquia visando adequá-lo ao Plano Plurianual 2024-2027 e ao Prêmio Govern7ança 2024 do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás. Além dos 14 objetivos estratégicos definidos anteriormente, o Planejamento Estratégico ganhou mais um com as metas do Plano Plurianual da AGR.

Outros processos
Os conselheiros julgaram também o Plano de Racionamento do sistema de abastecimento de água do município de Iporá apresentado pela Saneago. As ações constantes desse plano visam minimizar os efeitos da estiagem prolongada no abastecimento de água e evitar o desabastecimento. Com este plano já somam 7 aprovados pelo Conselho Regulador este ano. O da Região Metropolitana de Goiânia está em análise na Gerência de Saneamento Básico.

Processos resultantes de autos de infração no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros também foram apreciados e julgados pelo Conselho Regulador, um deles em desfavor do município de Ivolândia. O transporte de pacientes, estudantes e outros usuários pelas prefeituras é um serviço essencial, mas para isso os veículos precisam estar cadastrados na AGR.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás