Objetivo é contribuir para o entendimento sobre as competências na regulação do setor no Estado de Goiás e sobre o trabalho realizado pela Agência no âmbito no processo de revisão tarifária em curso

A Agência Goiana de Regulação (AGR) se reuniu, na manhã desta segunda-feira (14/08), com representantes da Defensoria Pública, da Comissão de Direito de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção GO, da Superintendência de Energia da Secretaria-Geral de Governo (SGG) e de Atendimento e Assessoria Jurídica do Procon – Goiânia, as competências e as entregas da Agência na área de Energia. No encontro que contou com a presença da presidente substituta da AGR, Natália Maria Briceño Spadoni, foram destacados os trabalhos realizados, por delegação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e que produzem impacto na revisão tarifária ordinária que será concluída em outubro. 

Conforme explicou o diretor de Regulação e Fiscalização da AGR, Thiago Nepomuceno, a competência de regular a energia é da União, por meio da Aneel. “Mas a AGR contribui, com todo rigor, nessas fiscalizações que são delegadas, a fim de que a tarifa represente a prestação dos serviços no estado”, afirmou. Ele disse que o processo conduzido pela Aneel conta com algumas entregas que a AGR faz, através do contrato de metas, que são as atividades complementares. 

Em 2002, foi firmado o convênio de cooperação entre a Aneel e o Governo do Estado de Goiás, delegando para a AGR a fiscalização da prestação dos serviços públicos de eletricidade e as atividades de ouvidoria relativas ao setor. “A Aneel delega basicamente a fiscalização. O papel da AGR é fiscalizar as distribuidoras em Goiás; e no processo de revisão, nossas fiscalizações impactam no álculo da tarifa que vai ser definida em outubro”, explicou. As duas distribuidoras que atendem o estado, Equatorial Energia e Companhia Hidroelétrica do São Patrício (Chesp), são fiscalizadas pela agência estadual. 

O gerente de Energia, Jorge Pereira da Silva, explicou que, conforme consta do Contrato de Metas 2023, a AGR está realizando três ações fiscalizadoras que servirão de apoio ao processo de revisão tarifária da distribuidora: A primeira delas é a fiscalização do cumprimento do Programa de Universalização e Programa Luz para Todos no período de 2016 a 2019, que já foi entregue; outra ação consiste em fiscalizar os Programas de Eficiência Energética (PEE) e o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), também já entregue; e, por último, a fiscalização para validar o laudo de ativos incrementais da Equatorial Energia Goiás, que deverá ser concluído na primeira quinzena de setembro. 

Segundo detalhou o gerente, são três as modalidades de alteração da tarifa de energia: reajuste, revisão e revisão extraordinária. Os reajustes ocorrem todos os anos, em outubro, e é definida pela Aneel. Esse reajuste basicamente ajusta o valor financeiro dos custos não gerenciável da Distribuidora. A revisão acontece em média de quatro a cinco anos. Em Goiás, a última revisão foi em 2018, e vai acontecer agora em 2023. Nessa revisão, a Aneel aprofunda os estudos dos ativos da distribuidora, e faz não apenas um ajuste da tarifa de energia elétrica, mas, também, a previsão, para os próximos anos, dos indicadores de continuidade que a distribuidora tem que cumprir. 

A reunião, no auditório do edifício-sede da AGR, contou com a presença do defensor público estadual Fabio Ferreira Santos; do presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB-GO, Gill Marcos de Oliveira; da superintendente de Energia da SGG, Glaucilene Carvalho; do gerente de Políticas de Energia da SGG, Rodrigo Costa Silveira; da gerente de Atendimento do Procon Goiânia, Natalia Oliveira; do assessor jurídico do Procon Goiânia, Victor Hugo Bittencourt; e a chefe de Gabinete da AGR em exercício, Daniela Garcia Fleury.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás