Medida pode beneficiar linhas de transporte de baixa demanda de passageiros dentro do estado de Goiás

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação (AGR) aprovou, nesta quarta-feira (17/09), durante sua 9ª reunião extraordinária, relatório de análise de impacto regulatório para a revisão da metodologia de flexibilização dos valores de outorga aplicáveis ao sistema de transporte rodoviário de passageiros. O objetivo é criar condições para que empresas interessadas em operar linhas de baixa demanda possam prestar os serviços com isenção de outorga. As linhas de baixa demanda têm menor adesão dos operadores.

O referido relatório segue para consulta pública devendo resultar em resolução normativa que, segundo o presidente do Conselho Regulador, Wagner Oliveira Gomes, vai impactar os serviços de transporte para muitas localidades. “Esse é um assunto muito importante e que faz parte de um conjunto de providências que a AGR vem tomando para aumentar a atratividade em linhas de menor demanda, pela redução de custos para os interessados, como por exemplo a possibilidade de veículos de menor investimento em estradas não pavimentadas”, disse.

Ele observou que depois de receber contribuições durante a consulta pública, a matéria volta para o Conselho Regulador para novo julgamento. A nova resolução atenderá linhas já identificadas com baixa demanda de passageiros e que terão isenção de 100% do valor de outorga. “Com isso, a AGR corrobora com a atração de novos operadores, entendendo que mesmo que haja um impacto de receita, ele é mínimo diante do benefício que a isenção de outorga trará para as localidades ainda sem os serviços”, afirmou.

Segundo o relatório, ao identificar o problema regulatório, a AGR instituiu um grupo de trabalho com servidores das gerências de Regulação Econômica, de Transportes e de Finanças e Dívida Ativa para um diagnóstico e análises de propostas com vistas à obtençao de diretriz específica e avaliação sobre o atendimento dos critérios para a atualização do critério de flexibilidade de outorga para o transporte em Goiás. Eles estudaram cenários e os objetivos a serem alcançados.

Dentre esses objetivos, constam a redução dos custos regulatórios, ampliação da quantidade de linhas e transportadores em locais com condições desfavoráveis para integração das regiões, diminuição da quantidade de renúncias de linhas no sistema e da quantidade de transportadores clandestinos a partir da oferta do transporte regular e com segurança aos usuários. O processo foi relatado pelo conselheiro Paulo Tiago Toledo Carvalho.

Outra análise de impacto regulatório aprovada na sessão foi a que objetiva averiguar a necessidade de uma nova estrutura tarifária da prestadora de serviço do sistema de água e esgoto de Chapadão do Céu, a autarquia municipal Saneaceu. De acordo com o presidente Wagner Oliveira Gomes, o trabalho da AGR levou em conta que a autarquia precisa de recursos para a operacionalização dos serviços e também para investimentos. Com a regionalização do saneamento em Goiás, o município e a Saneaceu procuraram a AGR para receber orientações sobre como melhorar a prestação de serviços de água e esgotos na cidade.

O relatório de análise de impacto regulatório da Saneaceu também será submetido à consulta pública, devendo retornar ao Conselho em forma de minuta de resolução após receber contribuições de todos os interessados.

Aprovada, também, pelo colegiado, minuta de resolução normativa que dispõe sobre a atualização dos valores básicos das multas na prestação dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados pela AGR. Essa atualização foi feita dentro da disciplina e tempestividade necessárias, promovendo a correção monetária dos valores básicos das multas.

Planos de racionamento

Na mesma sessão, o Conselho aprovou planos de racionamento de sistemas de abastecimento de água apresentados pela Saneamento de Goiás (Saneago). Serão beneficiados vários municípios impactados pelo longo período de estiagem. Em grande parte, os planos foram aprovados com ressalvas para que a prestadora dos serviços apresente à AGR o plano operacional e as ações em andamento para a solução do abastecimento nos meses de escassez hídrica.

Os planos aprovados nesta semana dão início a ações de comunicação e manobras nos sistemas de abastecimento nos municípios de Crixás, Cabeceira de Goiás (Cabeceira da Mata), Firminópolis, Trindade, Águas Lindas, Mozarlândia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Mairipotaba e Formosa.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás