Com base na Resolução Normativa 087/2017, autarquia atuou de forma imparcial para conciliar interesses entre usuários e a concessionária BRK Ambiental, evitando cortes de esgoto e protegendo a saúde pública

A Agência Goiana de Regulação (AGR) concluiu, em fevereiro de 2026, uma rodada de audiências de mediação no município de Jataí. A iniciativa resultou na celebração de 12 acordos , garantindo a renegociação de R$ 104.742 em débitos referentes ao serviço de esgotamento sanitário junto à concessionária BRK Ambiental.

O procedimento tem como fundamento a Resolução Normativa 087/2017. A norma estabelece que, antes de efetuar o corte do serviço por inadimplência, a concessionária é obrigada a solicitar as sessões de mediação. Nesse cenário, a agência atua como um terceiro imparcial para auxiliar os envolvidos a chegarem a um consenso. As audiências foram conduzidas pelo ouvidor setorial da AGR, Francisco Vieira de Macedo, atuando como mediador, com o suporte remoto de Lorena Patrícia de Oliveira, representante da Gerência de Saneamento Básico. Pela concessionária BRK Ambiental, participaram a analista comercial Jéssica Vieira Paula de Arruda e a assistente comercial Cristiani Freitas. O processo administrativo tem como princípio a boa-fé e a disponibilidade amigável das partes.

Segundo o mediador das sessões, Francisco Vieira de Macedo, a intenção é alcançar um resultado favorável para todos. “Interferimos na mediação para que as duas partes tentem chegar a um acordo do ganha-ganha. A BRK recebe e o usuário consegue uma forma de pagamento mais vantajosa”, explica.

Para se enquadrar na mediação, o consumidor deve possuir no mínimo seis meses de débitos não pagos ou consumo equivalente a 500 m³ de esgoto. Durante a força-tarefa em Jataí, das 40 cartas-convite emitidas aos usuários listados , quatro consumidores regularizaram a situação com a prestadora antes mesmo da realização das audiências. Nas 36 sessões efetivadas , os acordos firmados contaram com condições facilitadas, como parcelamento em até 200 vezes, entrada de até 10% do valor total da dívida e descontos de juros e multas.

Além da regularização financeira, a atuação da AGR tem foco na proteção ambiental e sanitária. Ao buscar alternativas para evitar a suspensão do esgotamento sanitário, a agência previne o descarte inadequado e a construção de fossas sépticas ilegais. O ouvidor explica que a autarquia enxerga a interrupção do serviço como um risco direto à saúde pública e à do próprio morador. “Afinal de conta, ele vai continuar produzindo o esgoto e onde ele vai ser lançado? Provavelmente ele vai criar uma fossa séptica lá na casa dele, o que é ilegal, que prejudica o meio ambiente”, alerta Francisco.

Nos casos em que o usuário não concorda com o valor ou não aceita a proposta — o que resultou em desistência em 24 atendimentos em Jataí —, é lavrada uma ata de não negociação e a BRK recebe a autorização da agência reguladora para efetuar o corte. Contudo, por força de resolução da AGR, a concessionária ainda precisa aguardar um prazo de 90 dias antes de interromper definitivamente o serviço.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás